Brasil
Aeronáutica Permite 1 e 2 Postos Acima a Pensão Militar, após LRM (MP 2215-10)
OPÇÃO POR 1 E 2 POSTOS ACIMA A PENSÃO MILITAR AO COMPLETAR 30 E 35 ANOS DE SERVIÇO – ICA 47-2 de 2005 Habilitação a Pensão Militar da FAB (AERONÁUTICA – CLIK)
Segue excerto da Norma da FAB (Aeronáutica) que permite aos seus militares, mediante contribuição de 1,5% do Soldo, obter Pensão Militar de 1 e 2 Postos ou Graduações Acima, com 30 ou 35 anos de serviço.
RESPOSTA VAZIA E LACÔNICA DA FAB AO QUESTIONAMENTO DO BLOG – O QUE HÁ?
O Blog encaminhou questionamento a FAB a respeito dos fatos envolvendo a possibilidade dos Militares daquela Força poder optar por contribuir com 1 e 2 Postos ou Graduações Acima, eis que a resposta foi evasiva e lacônica.
QUESTIONAMENTO:
Prezado(a), bom dia.
Tratando a respeito do assunto de Pensões.
Em resposta aos seus questionamentos, este Centro informa:As Leis 3.765/60 e 6880/80 e suas alterações (Medida Provisória 2215-10/2001 e Decreto 4307/2002) regulamentam o assunto.Atenciosamente,ASSESSORIA DE IMPRENSACentro de Comunicação Social da AeronáuticaTel. (61) 3966-9640 / 3966-9653 / 3966-9639Plantão: (61) 99961-4239Email: imprensa@fab.mil.br / imprensa.fab@gmail.comO QUE REZA A MP 2215-10 (LEI DE REMUNERAÇÕES DOS MILITARES) – “MP DO MAL” MP 2215-10 (LRM): “Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000″.MARINHA E EXÉRCITO NÃO PERMITE A PENSÃO MILITAR A POSTOS ACIMA – Portaria nº 071-DGP, de 7 de agosto de 200 – PENSÃO MILITAR NO EXÉRCITO – CLIKEm sentido oposto a Aeronáutica, a Marinha do Brasil e o Exército Brasileiro, não permite à Pensão Militar a 1 e 2 Postos ou Graduações Acima, mediante contribuição de 1,5% do Soldo, quando seus Militares completam 30 e 35 anos de Serviço.
SOMOS REALMENTE FORÇAS ARMADAS E TODOS MILITARES? – A QUEM CABE RAZÃO?Há de se questionar a respeito da aplicação de Normas nas Forças Armadas, quando mais uma vez se evidencia a aplicação de forma controversa na Marinha, Exército e Aeronáutica. Quando então nos perguntamos se realmente somos todos Militares e regidos pelas mesmas Leis.Comumente, o Exército Brasileiro cisma em realizar interpretações ‘In Malam Partem‘, em regra, divorciada das demais Forças, ainda que exista, inclusive, decisões favoráveis a nível STF e STJ, assim como ocorreu com às Ferias não Gozadas.AERONÁUTICA NÃO INFORMOU A QUANTIDADE DE MILITARES QUE, SUPOSTAMENTE, FIZERAM A OPÇÃO E FORAM ATENDIDOS, DESDE 2001Torna-se imprescindível que a Aeronáutica informe a quantidade de militares que realizaram a efetiva opção e que foram atendidos em virtude da interpretação In Bonam Partem, daquela Força.TODOS OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS FAZEM JUS A OPÇÃO DO POSTO ACIMA A PENSÃO MILITAR – SEGUNDO SUPOSTO ENTENDIMENTO E APLICAÇÃO NA FABConformando-se a aplicação da Norma da Aeronáutica, que permite o Posto Acima a Pensão Militar, entendemos que todos os Militares das Forças Armadas, que fizeram a opção do desconto de 1,5%, devem ter seus pleitos atendidos quanto a opção de contribuir com 1 e 2 Postos ou Graduações Acima, ao completar 30 e 35 anos de serviço, respectivamente.Observação: Essa matéria teve a contribuição do Trabalho Acadêmico do Subtenente Gilson Gomes de Oliveira – TCC, Gilson Gomes (O Sistema de Pensão Militar das Forças Armadas).(Do Blog do Messias Dias)
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Neste ano, 1.544 pessoas morreram em decorrência de dengue no Brasil. O número é o maior deste século. A doença se mantém em alta no país.
Ao todo, foram registrados 3.507.602 casos prováveis da doença. Só nas últimas 24 horas, foram 197.118 novas infecções. Os dados são do Ministério da Saúde, divulgados nesta 5ª feira (18.abr.2024).
Leia abaixo os principais números:
– Minas Gerais é a unidade da federação com maior número de casos prováveis: 1.089.108;
– O Distrito Federal tem o maior coeficiente de incidência (número de casos a cada 100 mil habitantes): 7.894,3,6.
– São Paulo tem o maior número de pessoas mortas: 320.
Por Poder 360
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Um total de 3.020 chaves Pix de clientes do Banco do Estado do Pará S.A. (Banpará) tiveram dados vazados, informou nesta quinta-feira (18) o Banco Central (BC). Esse foi o oitavo vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.
Segundo o BC, o vazamento ocorreu entre 20 de março e 13 de abril de 2024 e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário, Cadastro de Pessoa Física (CPF) com máscara, instituição de relacionamento, agência e número da conta.
O vazamento, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.
Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.
Todas as pessoas que tiveram informações expostas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.
A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.
Esse foi o oitavo incidente de vazamentos de dados do Pix desde a criação do sistema, em novembro de 2020. Em agosto de 2021, ocorreu o vazamento de dados 414,5 mil chaves Pix por número telefônico do Banco do Estado de Sergipe (Banese). Inicialmente, o BC tinha divulgado que o vazamento no Banese tinha atingido 395 mil chaves, mas o número foi revisado mais tarde.
Em janeiro de 2022, foi a vez de 160,1 mil clientes da Acesso Soluções de Pagamento terem informações vazadas. No mês seguinte, 2,1 mil clientes da Logbank pagamentos também tiveram dados expostos.
Em setembro de 2022, dados de 137,3 mil chaves Pix da Abastece Ai Clube Automobilista Payment Ltda. (Abastece Aí) foram vazados. Em setembro do ano passado, 238 chaves Pix da Phi Pagamentos tiveram informações expostas.
Em março deste ano, ocorreram dois incidentes. Cerca de 46 mil clientes da Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Limitada (Fidúcia) tiveram informações vazadas. Dias depois, o BC informou o vazamento de 87 mil chaves da Sumup Sociedade de Crédito.
Em todos os casos, foram vazadas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
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O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet.
Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.
De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.
Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.
A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.
Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência. Com informações da Agência Brasil.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Por Diário de Pernambuco
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