O projeto de lei 04/2018, que cria o Fundo Municipal de Educação, é de autoria do prefeito Romonilson Mariano e foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (04), na Câmara Municipal de Vereadores.

O Fundo Municipal de Educação, conhecido como FME é o conjunto de recursos financeiros à disposição do prefeito para investir e melhorar a educação no seu município. Da mesma forma que os outros fundos municipais, o FME precisa ser criado através de uma lei municipal, que não trate de nenhum outro assunto, só mesmo da criação do fundo.

A partir de agora, todos os recursos que vierem para a Educação, tanto das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e das dotações orçamentárias do Município, serão depositados em bancos oficiais, na conta específica do Fundo Municipal de Educação FME, e não na conta da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Educação.

O gestor e ordenador de despesas do Fundo é o Secretário Municipal de Educação.

O Orçamento do FME deve ser elaborado de forma destacada no orçamento da Prefeitura, demonstrando-se claramente suas receitas e suas despesas específicas, não se confundindo com o orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, separada da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e do FUNDEB. (AsCom Prefeitura)

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