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Brasil

Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de repasse a municípios

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O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. O texto segue para sanção presidencial.

Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Com a aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Discussão

O deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu que o projeto não tem o objetivo de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Qual é o centro do PLP? É que quando haja, por parte do governo federal, por exemplo, uma desoneração exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas de estados e municípios, na formação do FPM, ou que haja uma crise econômica que assole aquele município, que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados com a falta de recebimento das receitas do FPM”, afirmou.

Segundo o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) atualmente 80% dos municípios brasileiros encontram-se em situação fiscal difícil ou crítica. “[Esses entes] são altamente dependentes das transferências de recursos do Fundo de Participações de Municípios e das compensações financeiras decorrentes da exploração do setor de petróleo e gás natural, dos recursos hídricos utilizados na geração de energia elétrica e dos minerais”, disse.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios não podem comprometer mais de 60% das receitas de gastos com pessoal. Segundo Wolney Queiroz, mesmo que recursos do fundo tenham historicamente apresentado crescimento nominal positivo e mesmo que o município não aumente o seu quadro de pessoal, “continuam a descumprir o limite de gastos com pessoal, o que o impede de receber transferências voluntárias destinadas, principalmente, à execução de obras de infraestrutura”.

Em voto contrário, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) argumentou que a matéria seria considerada flexibilização da LRF. “Precisamos estar atentos para isso. Acho que essa é uma lei dura, mas que conseguiu enquadrar os municípios e não levar a uma quebradeira geral. A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, que segura os municípios nos eixos e, se nós continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, nós podemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar as suas contas no final do mês, porque o aumento de pessoal será tamanho que não se conseguirá pagar mais servidor”, ressaltou. (Por Blog Ouricuri em foco)

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Brasil

Filha de João de Deus processa médium por estupro, diz site

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Valor da ação é de R$ 50 milhões

Uma filha do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, move uma ação contra ele no valor de R$ 50 milhões por danos morais sofridos em razão de estupro continuado. O processo de meados deste ano foi obtido com exclusividade pelo portal ‘O Antagonista’.

De acordo com a reportagem, a mulher diz que o pai é um homem bruto, cruel, violento. O advogado Marcos Eduardo Cordeiro Bocchini disse que não poderia comentar o caso pois a ação corre em segredo de justiça.

Uma fonte do MP ouvida pelo site diz que ela foi violentada quando ainda era menor de idade. Logo, o crime seria classificado como estupro de vulnerável.

O advogado de defesa de João de Deus, Alberto Toron, disse que há um vídeo em que a filha do médium retira as acusações. No entanto, ele não apresentou o material e Bocchini desconhece a existência das imagens.

Por Notícias ao Minuto

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Centrais sindicais protestam contra extinção do Ministério do Trabalho, nesta terça-feira

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Vendo a boquinha esvair-se, as centrais sindicais farão um protesto contra a extinção do Ministério do Trabalho, anunciada pelo novo governo. O ato será realizado nesta terça-feira, às 10 horas, em frente à sede da Superintendência do Trabalho de São Paulo. A Força Sindical capitania a manifestação.

Na semana passada, depois de idas e vindas, o ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, confirmou a extinção do Ministério do Trabalho a partir de 1º de janeiro, quando o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assume o Executivo nacional.

Onyx explicou então que as atuais atividades da pasta serão distribuídas entre os ministérios da Justiça, da Economia e da Cidadania.

Segundo ele, tanto as concessões de cartas sindicais quanto a fiscalização das condições de trabalho ficarão a cargo da equipe de Sergio Moro (Justiça).

Sob o guarda-chuva de Paulo Guedes (Economia) e Osmar Terra (Cidadania) serão divididas as políticas de emprego, contemplando ações voltadas para o empregador e para empresários. (Por PE notícias)

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Cubanas pedem ajuda à OAB para conseguir refúgio no Brasil

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As quatro profissionais atendiam em Nova Odessa, em São Paulo.

Quatro médicas que atendiam a população de Nova Odessa (SP) pelo programa Mais Médicos protocolaram na quinta-feira pedidos de refúgio no Brasil. As profissionais não cumpriram a convocação de Cuba para retornar à ilha e, lá, são consideradas desertoras.

Segundo o presidente da subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem apoio das prefeituras onde trabalharam, esses médicos estão batendo às portas da OAB para pedir ajuda. “Algumas cidades fizeram jantares de despedida para os cubanos, disseram que iam apoiar, mas viraram as costas para aqueles que ficaram aqui. Mesmo os que constituíram família não podem exercer a profissão porque não estão sendo readmitidos no Mais Médicos e não têm sequer Carteira de Trabalho para tentar outro ofício”, disse Alessandre Pimentel.
Das oito cubanas que atendiam nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Nova Odessa, cinco decidiram ficar no País, mas só uma se casou e regularizou a situação de permanência. Para não serem consideradas clandestinas, a OAB encaminhou os pedidos de refúgio das outras quatro à Polícia Federal, em Piracicaba (SP). “Se forem para Cuba, vão sofrer retaliações. Há orientação do governo cubano de que o médico chamado de volta que não atende à convocação fica oito anos proibido de entrar em Cuba. As autoridades cubanas consideram-nos desertores.”
A cubana Liseti Aguilera, uma das solicitantes, disse que quer revalidar o diploma de médica obtido em Cuba e trabalhar em atenção básica no País. “Vim com a maior boa vontade e encontrei um povo amigo. Quero muito ficar, mas preciso de trabalho até poder fazer a prova.” Suleidys Gonzales, outra cubana, disse que não vai voltar à ilha pela ligação com os pacientes que atendeu em Nova Odessa. “Somos quase como família.”
Em nota, a prefeitura de Nova Odessa informa ter providenciado transporte e acompanhado as cinco médicas que foram requerer a Carteira de Trabalho anteontem. O prefeito Benjamin Vieira (PSDB), diz o texto, entrou em contato com o Ministério das Relações Exteriores para discutir o caso.
Em outras cidades, cubanos que se casaram e decidiram ficar no País também enfrentam problemas. “Estamos sendo discriminados, pois saiu edital (para suprir o quadro do Mais Médicos) para os que já têm o CRM (registro no Conselho Regional de Medicina) e outro para formados no exterior. Estão dando prioridade para brasileiros que se formaram no exterior e excluindo a nós, cubanos, que já estávamos trabalhando há três anos, sem reclamação de ninguém”, disse a cubana Lissete Quiñonez, de São Miguel Arcanjo (SP). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (Por Diário de Pernambuco)

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