Brasil
Candidatos são contra a MP do Saneamento
Representantes dos presidenciáveis do PSDB, PT e Rede compareceram ao debate sobre as perspectivas do saneamento para o próximo Governo, promovido pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), ontem, em Brasília, que reuniu 220 profissionais ligados ao saneamento de todo o Brasil. Apesar de serem tratados muitos temas ligados ao setor, a unanimidade foi o posicionamento contrário à Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer – que, na visão dos participantes, pode desestruturar o setor.
Miriam Belchior (PT), representou Luis Inácio Lula da Silva, André Melo (Rede), Marina Silva, e Jerson Kelman (PSDB), Geraldo Alckmin, foram unânimes em condenar as mudanças do setor de saneamento por Medida Provisória e o momento inapropriado da decisão, em fim de governo, e sem o debate necessário para a importância do tema. O presidente da Aesbe e presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, considerou o debate bastante proveitoso e lamentou a ausência de representantes dos outros partidos convidados: Ciro Gomes (PDT), Henrique Meireles (MDB), Álvaro Dias (Podemos) e Jair Bolsonaro (PSL) para discutir um tema que afeta a vida de milhares de brasileiros.
O evento da Aesbe foi realizado nos dias 20, 21 e 22, em Brasília. “A Aesbe está atuando politicamente e juridicamente para barrar a MP 844, por entender que o Setor poderá ser desestruturado com essas medidas”, afirmou Tavares. Ele adiantou que a entidade vai acompanhar a decisão do PSB, o primeiro partido político a questionar a MP com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “Na próxima semana, a Aesbe também entrará com uma ADI em defesa do saneamento“, complementou Roberto Tavares.
Diretrizes para avançar na universalização do saneamento, apoiando os estados e municípios na ampliação dos serviços de água e esgoto, e também para melhorar a gestão, com a redução de perdas, estão previstas no plano de governo apresentando por Miriam Belchior, representante do candidato do PT.
“A infraestrutura é um pilar fundamental das políticas de desenvolvimento econômico, pois melhora a produtividade, competitividade do sistema econômico, além de melhorar o bem-estar social. No Governo do Presidente Lula investimentos em saneamento não serão considerados no Superávit Fiscal, para que não sejam contingenciados”, explicou Miriam. Sobre o Marco Regulatório, a intenção é aperfeiçoar a Lei Nacional de Saneamento, “incentivando a participação privada no setor, sem desmontar o arcabouço existente”, complementou.
O representante da candidata Marina Silva, André Lima, informou que a Rede reconhece que o atual instrumento utilizado (Medida Provisória) para tratar do aprimoramento do marco regulatório do setor é inapropriado. “Não somos a favor do instrumento, embora tenha alguns avanços. É preciso discutir, sobretudo, como fazer de fato que haja a participação adequada do setor privado sem desestruturar o sistema que já existe”, afirmou.
Já o representante do candidato Geraldo Alckmin (PSDB), Jerson Kelman, que é ex-presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e também foi presidente da ANA (Agência Nacional de Águas), reconhece o setor do Saneamento como um grande propulsor de geração de empregos. Kelman pontuou ainda que o candidato Alckmin é favorável à ampliação da participação privada no setor, no entanto, quando se trata do saneamento na esfera estadual, a competitividade não é positiva. “O candidato Alckmin é contra o Artigo 10-A da MP. Em princípio, a competição serve o interesse do consumidor, de quem está sendo servido. Somos contra o 10-A porque está na escala errada”, ponderou Jerson Kelman.
O presidente da Aesbe, Roberto Tavares, um dos mediadores do debate, reafirmou a sua preocupação com as mudanças propostas por Temer por considerar que a MP é muito nociva para o setor e para a população. Ele cita, por exemplo, o artigo 10A, que fará o setor perder a visão regional e aumentará a diferença entre municípios ricos e pobres. “Os municípios lucrativos passarão para o setor privado e os mais pobres ficarão sob a responsabilidade dos Estados”. De acordo com Tavares, a Aesbe, que representa 25 companhias de saneamento, é favorável à entrada do setor privado no saneamento, mas em grandes blocos, com economia de escala e misturando municípios ricos e pobres. “Esperamos que os candidatos a Presidência da República deem a importância devida ao Saneamento e se comprometam com a estruturação do setor para que possamos avançar na tão sonhada universalização”, finalizou o presidente da Aesbe. (Do Blog do Magno)
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O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (22) suspender todas as ações na Justiça que tratem da lei do marco temporal das terras Indígenas, aprovada no ano passado pelo Congresso em reação à corte.
Ele decidiu, ainda, iniciar um processo de conciliação a respeito do reconhecimento, demarcação e uso das terras indígenas no país.
O ministro determina que entidades que entraram com ações no Supremo a respeito do tema, como partidos políticos, além do presidente Lula (PT), dos presidentes da Câmara e do Senado e a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentem, em 30 dias, “propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações”.
A decisão de Gilmar será levada para apreciação dos demais 11 ministros do Supremo.
Mauricio Terena, coordenador jurídico da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), critica a decisão.
Ele afirma que o ministro demorou para se debruçar sobre o tema e, mesmo com o despacho, seguiu sem analisar o mérito da questão e sequer reconheceu a decisão do próprio STF, que em 2023 derrubou a tese do marco temporal.
“Ele coloca essa pauta para a negociação e é importante salientar que o direito dos povos indígenas, assim como disse o ministro Edson Fachin, são direitos fundamentais, portanto não são passíveis de negociação”, afirmou.
A lei que trata do marco temporal foi promulgada em dezembro passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois que o Parlamento derrubou os vetos de Lula ao projeto. A medida foi uma vitória da bancada ruralista, que defende que tal determinação serve para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.
Partidos como PSOL e Rede, além da Apib, apresentaram pedido ao Supremo para suspender a lei que institui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
O texto foi aprovado pelo Legislativo após a articulação da bancada ruralista como resposta à decisão do STF que julgou inconstitucional a tese de que devem ser demarcados os territórios considerando a ocupação indígena em 1988, data da promulgação da Constituição.
Na ação, os partidos e a Apib pediam que a lei fosse declarada inconstitucional e que fosse “dada a interpretação conforme a Constituição de 1988 aos artigos 231 e 232 -que os direitos territoriais dos povos indígenas são direitos fundamentais e portanto cláusulas pétreas”.
Os partidos também sugeriam, como medida cautelar, a suspensão da lei até o julgamento definitivo do STF sobre o caso.
No último dia 11, a PGR pediu que o STF suspenda imediatamente diversos trechos da lei. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende que sejam invalidadas as normas que possibilitam a ocupação, o domínio, a posse e a exploração de terras indígenas e das riquezas nelas presentes por terceiros não indígenas.
Também solicitou que a corte anule os trechos que impedem a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, autorizam a permanência de posseiros até a conclusão dos procedimentos de demarcação e preveem o pagamento de benfeitorias aos ocupantes de boa-fé.
Gonet argumenta que essas normas contrariam o direito dos indígenas à posse permanente e ao usufruto exclusivo de suas terras, previsto na Constituição Federal.
A Procuradoria afirma que a lei legitima atos e negócios jurídicos “que tenham por objeto a exploração econômica e turística por terceiros das riquezas existentes em terras indígenas, sem fundamento em interesse público da União e sem respaldo em lei complementar”.
Fonte:FOLHAPRESS
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Apesar da baixa popularidade, o governo Lula (PT) poderá deixar possíveis planos de mudar os cargos na Esplanada dos Ministérios para depois das eleições municipais de 2024.
REFORMA MINISTERIAL ADIADA PARA PÓS-ELEIÇÕES
Mesmo que já tenha organizado diversas ideias de mudanças dentro dos ministérios, desde setembro não houve grandes mudanças no governo.
A última troca foi em fevereiro, quando o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski assumiu o cargo de Flávio Dino após o maranhense entrar no STF.
Esse adiamento nas mudanças pode diminuir a pressão entre diversos ministros do governo, que temiam uma demissão pela baixa popularidade do governo com o eleitorado.
O governo poderá aguardar os resultados eleitorais para reajustar sua base e as lideranças das pastas.
A última grande reforma ministerial da gestão foi em setembro, quando Lula ajustou as pastas para inserir mais membros do Centrão na base e conseguir maior folgas nas votações no Congresso Nacional.
Fonte: JC
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O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de questões administrativas deverá ser enviado na próxima semana.
O Comitê Gestor será um órgão com representação dos estados e municípios que se encarregará de fixar as alíquotas do IBS, imposto a ser administrado pelos governos locais. O projeto que trata do assunto é mais simples que o texto a ser enviado nesta semana, que abrangerá toda a regulamentação de todos os tributos sobre o consumo, informou Haddad, terá quase 200 páginas e deverá ser enviado nesta quarta-feira (24).
Originalmente, os dois projetos tinham previsão de ser enviados nesta segunda. No entanto, a Casa Civil, disse Haddad, pediu ajustes de última hora em dois pontos que foram discutidos no fim da tarde dessa segunda entre os ministro da Fazenda e da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Fechamos com o presidente [Lula]. Não tem mais pendência com ele, agora é um trabalho braçal para fechar o texto com mais de 150 páginas, quase 200. Agora está indo o projeto mais robusto”, declarou Haddad. O ministro não detalhou os dois últimos pontos que teriam ajuste. Apenas disse que seriam “detalhes” sobre os produtos com alíquota zero, alíquota reduzida (para 40% da alíquota cheia) e alíquota cheia.
O projeto a ser enviado amanhã inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.
Os temas mais polêmicos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar sofrerão a cobrança do imposto.
Relatoria
Sobre a relatoria do texto, Haddad disse ter recebido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indicação que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) relatará o primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária. Braga foi relator da proposta de emenda à Constituição no Senado.
Haddad afirmou que só não enviou o projeto de lei complementar principal na semana passada por causa da viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, o ministro foi a Washington para as reuniões do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.
Segundo Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pediu a entrega do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. O ministro se disse otimista quanto à regulamentação da reforma tributária ainda este ano.
“Não acredito que não vote [a regulamentação] neste ano. Seria até injusto com os presidentes Lira e Pacheco que essa reforma não terminasse no mandato deles [como presidentes das duas casas legislativas]”, destacou.
Perse
Após retornar do Palácio do Planalto, Haddad reuniu-se com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse). Segundo o ministro, a proposta pode ser votada nesta terça-feira (23), se a reunião de líderes na Câmara, prevista para as 12h, der certo.
Segundo o ministro, há consenso sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.
“Nós temos de ter clareza de que estamos beneficiando quem precisa, porque, do jeito que está aberto, está dando margem [para desvios]. Não é para isso que o Perse deveria servir, abrir a porta para o crime organizado ou para quem não foi prejudicado pela pandemia”, ressaltou Haddad.
O ministro disse que, se não houver impedimento por parte dos deputados, pretende participar da reunião de líderes na Câmara. Em referência a um discurso do presidente Lula, que nesta segunda disse para Haddad ler menos livros e conversar com parlamentares, o ministro brincou: “Esqueci meus livros em São Paulo e estou liberado [para negociar com os líderes.
Fonte: Agência Brasil
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