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Congresso vai legalizar jogo e criar fundo que já existe

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Fundo Nacional de Segurança Pública tem orçamento de R$ 1 bi e execução de apenas 17%.

Enquanto o Senado discute a criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP) dentro do pacote de combate à violência em debate no Congresso, uma outra rubrica existente há anos no Orçamento, com praticamente o mesmo nome e saldo bilionário em 2017, tem gastos irrisórios. Ligado ao Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública só investiu R$ 185 milhões neste ano, apenas 17,3% do valor previsto. Para financiar o novo fundo, governadores querem usar recursos obtidos com a arrecadação de impostos da exploração de jogos de azar, prática atualmente vedada no Brasil.

O fundo existente tem orçamento de R$ 1,065 bilhão para este ano. Até agora, porém, apenas R$ 395,4 milhões foram empenhados, ou seja, reservados para serem transferidos quando a obra ou o serviço contratado for finalizado. Além dos R$ 185 milhões pagos do orçamento deste ano, foram quitados outros R$ 126,4 milhões remanescentes de períodos anteriores, os chamados restos a pagar. Os dados são do portal Siga Brasil, do Senado.

O baixo nível de execução é frequente. Nesta década, em nenhum exercício o patamar de pagamento chegou a 40% do que estava liberado. Para 2018, o governo propôs R$ 561,9 milhões para o fundo. Em 2017, a proposta foi de R$ 506,3 milhões, e o Congresso dobrou a verba.

O Ministério da Justiça diz que um dos motivos da baixa execução é que muitas das emendas parlamentares que compuseram parte do fundo ainda estão em análise e por isso não foram empenhadas.

Um grupo de sete governadores, além de representantes dos outros estados, esteve na semana passada em Brasília, em encontro com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e pediu a legalização dos jogos de azar com o propósito de reverter a arrecadação de impostos com a atividade, hoje classificada como contravenção penal, em recursos para combater a criminalidade. O novo fundo também prevê que parte da arrecadação de impostos pagos pelas indústrias bélica e de armamentos, empresas de segurança privada e instituições financeiras, bem como a metade do que for recebido em leilão judicial de bens e mercadorias de origem ilícita, seja destinada ao setor.

Na rubrica atual, o dinheiro vem basicamente do Orçamento da União e é repassado por meio de convênios a partir da apresentação de projetos pelos estados. O texto em debate prevê que a execução será feita mediante transferência para os estados e o Distrito Federal. Uma lei complementar regulamentaria a distribuição e a aplicação.

Jefferson Portela, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública e titular da pasta no Maranhão, afirma que o contingenciamento do atual Fundo de Segurança Pública sempre foi a maior dificuldade para os estados acessarem a verba.

— A gente nem conta com esse fundo, que historicamente é contingenciado — resume.

Para usar o pouco que sobra, reclama Portela, é preciso vencer outros obstáculos, como procedimentos excessivamente burocráticos. Ele se queixa do atraso na avaliação de projetos apresentados pelos estados.

— Muitas vezes uma comissão que está cuidando da proposta tem um determinado enfoque, concorda com o projeto apresentado. Aí muda o grupo e começa tudo do zero. É muita burocracia.

O analista criminal Guaracy Mingardi, ex-diretor da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, afirma que a criação de um fundo com receita vinculada é uma “resposta parcial, que ajuda, mas não resolve” o problema da violência. Ele alerta que, se não houver regras claras de aplicação da verba, o novo instrumento de financiamento frustrará as expectativas da população.

Um dos pontos a serem avaliados é o formato de repasse fundo a fundo obrigatório, a exemplo do que ocorre na Saúde e na Educação, reivindicado pelos estados. Para Guaracy, embora acelere as transferências, o modelo abre espaço para escolhas equivocadas.

— A União tem que ter alguma discricionariedade para transferir o recurso, porque o estado pede dinheiro sempre para as mesmas coisas, como arma e viatura, que devem permanecer sendo custeadas com orçamento próprio. A verba extra tem que ir para formação de policiais, assistência médica e psicológica, pesquisas de vitimização — defende Guaracy.

RISCO DE CONTINGENCIAMENTO

Outra ponderação do especialista é o risco sempre presente de contingenciamento do recurso — mesmo que a lei vede tal bloqueio. Guaracy lembra que o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), cuja receita principal vem da arrecadação da loteria federal, passou anos sendo bloqueado pelo governo para fazer caixa e só foi liberado em parte no fim de 2016 por determinação do Supremo Tribunal Federal.

Mesmo após a liberação de R$ 1,2 bilhão do Funpen no ano passado, os resultados práticos são desanimadores: praticamente metade dos estados sequer apresentou projetos para construção ou reforma de presídios, que é a destinação de 70% do dinheiro transferido. Pela lei, ao fim de 2017, os recursos não empenhados pelos estados terão de ser devolvidos ao Funpen, a menos que um ato do ministro postergue o prazo. (Do Gazeta online)

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Placa do Mercosul ainda não terá chip previsto para veículos, diz Denatran

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Função será substituída momentaneamente pelo QR Code. Prazo para todo país adotar as novas placas é 1º de dezembro, mas troca só será obrigatória em caso de transferência.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou nesta segunda-feira (24) a resolução sobre as placas do padrão Mercosul. Estava previsto que o novo modelo de identificação dos veículos teria o esperado chip prometido desde 2012, mas sua implementação não ocorrerá, por enquanto.

Todos estados brasileiros devem começar a instalar as novas placas até 1º de dezembro de 2018. Só precisarão adotá-la, a partir deste prazo, veículos zero quilômetro, os que tiverem transferência de munícipio e propriedade, ou quando existir a necessidade de substituição.

O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a começar instalar as novas placas do Mercosul.

De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a função prevista para o chip de fornecimento de dados sobre o veículo, que permite a não instalação de lacre, será substituída momentaneamente pela leitura do QR Code, que já está presente nas novas placas.

O chip para veículos, chamado de Sistema Nacional de Identificação de Veículos (Siniav), teve um início frustrado em Roraima e depois foi adiado diversas vezes, até ser integrado à nova placa.

“O Siniav está em processo de estudos para que o Contran edite a nova resolução que viabilizará a sua implantação no menor espaço de tempo possível”, disse o Denatran, em resposta ao G1.

Questionado sobre como será a instalação do futuro chip nas placas, o órgão disse que e processo ainda está em fase de definição.

O que o chip da placa vai fazer?

  • Envia dados do veículo por radiofrequência para antenas instaladas na via;
  • Compartilha dados entre as polícias Federal, Rodoviária e estaduais, Receita Federal e receitas estaduais;
  • Pode dar acesso a sistemas de portões e cancelas, permitindo liberação automatizada em pedágios e estacionamentos.

O que não vai fazer?

  • Não há localização ou rastreamentos por GPS;
  • Não vai conter informações sobre os condutores ou proprietários;
  • De acordo com o Denatran, não existe uma previsão de controle de velocidade pelo sistema;
  • Ainda não há uma punição prevista para quem não tiver o chip instalado.

Placa do Mercosul

Depois de ser atrasado por algumas vezes, o processo de adoção das placas de veículos com o padrão Mercosul está previsto para começar em todo o país até 1º de dezembro.

Não haverá obrigatoriedade de troca de placas para os veículos que já estão em circulação. Isso quer dizer que um veículo já emplacado poderá circular com o modelo atual até o fim da vida, se permanecer com o mesmo dono e no mesmo munícipio.

Quando começa a valer a nova placa?

  • Começa em 1º de dezembro de 2018;
  • A partir desta data, a placa do Mercosul será instalada em modelos zero quilômetro, veículos que passarem por processo de transferência de município ou propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas;
  • Os proprietários de veículos que já estão em circulação podem escolher se querem antecipar a troca ou não.

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Julio Lossio Filho: “São dois pesos e duas medidas?”

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Até a noite de ontem (24), a Rede não havia dado entrada no Tribunal Regional Eleitoral com pedido de cassação do registro de candidatura de Julio Lossio, como estava previsto.

A defesa do candidato a governador, no entanto, estava de prontidão. A equipe de advogados responsáveis tem à frente Julio Lossio Filho. “Meu filho fará (a defesa) sem custos”, relatara Julio Lossio.

Segundo Julio Lossio Filho, o contato com a direção nacional da Rede, nos últimos dias, ficou mais estreito do que já era. “Mando mensagem e não respondem. Tento ligar e recusam. Mando e-mail e não respondem. Eu, pessoalmente, mandei mensagem para Pedro Ivo, para Gabi, filha de Pedro Ivo, para Laís (Alves Garcia), ela não respondeu”, contabiliza Julio Lossio Filho, acrescentando que resolveu, então, ligar para Laís. “Eu liguei até que ela me atendeu e, de forma muito fria disse que os advogados estavam resolvendo”, informa.

Indagado se essa divisão de espaço com Jair Bolsonaro no palanque não prejudica Marina, Lossio Filho argumenta: “Esse não era espaço dela. Esses eleitores já votavam em Bolsonaro. Assim como tem gente que vota em Marina e não vota em Lossio. Marina vai recusar esse apoio?”.

Ele emenda: “Essa semana Tulio Gadêlha, do PDT, declarou apoio a Lossio. A gente está tentando unir. Marina fala que a gente precisa unir melhores pessoas de todos os partidos em torno do programa”. E critica: “A executiva estadual da Rede, que hoje faz essa confusão, torcia pra que Marília (Arraes) nos declarasse apoio. São dois pesos e duas medidas?”. E prossegue: “Hoje, Marina Silva foi à casa de Pedro Simon e o partido dele apoia Henrique Meirelles. Marina toda vez que vai a Brasília recebe Cristovam Buarque e o PDT tem Ciro Gomes como candidato”, enumera.

Ele assinala então: “O artigo 4, inciso I do estatuto da Rede defende a pluralidade política”. A direção nacional da Rede não desistiu de protocolar o pedido de cassação do registro. Mas Lossio Filho aposta que a abertura de um processo disciplinar leva tempo e que não deve ser concluído até o dia do pleito. A conferir. (Do Nill Jr)

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O segundo turno começou mais cedo

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Agora é oficial. A julgar pelo Ibope, a eleição afunilou de vez entre Jair Bolsonaro e Fernando Haddad. Se não houver uma grande reviravolta, os dois estarão no segundo turno. Isso equivale a dizer que o duelo final pela Presidência começou mais cedo.

A nova pesquisa praticamente enterra as chances de uma terceira via. Ciro Gomes tentou ocupá-la, mas estacionou em 11% das intenções de voto. Ele precisaria dobrar seu eleitorado para empatar com Haddad na reta final. É uma missão quase impossível a menos de duas semanas das urnas.

Geraldo Alckmin também se esforçou, mas continua atolado na casa de um dígito. Sua campanha entrou no modo de crise permanente. Dia sim, outro também, o presidenciável é abandonado por um aliado do centrão ou do próprio PSDB.

Os partidos da coligação fixaram uma data-limite. Se o tucano não ressuscitar até o Datafolha de sexta-feira, será largado à própria sorte. Os mais afobados não querem esperar a missa de corpo presente. É o caso de seu ex-pupilo João Doria, que já entrou na dança do acasalamento com Bolsonaro.

O capitão manteve seus 28%, mas recebeu três notícias ruins. A primeira foi o crescimento de Haddad, que chegou a 22% e passou a ameaçar sua liderança. A segunda foi o crescimento de seu próprio índice de rejeição, que chegou a 46%. A terceira foi a mudança nos cenários de segundo turno.

Bolsonaro voltou a aparecer em desvantagem na maioria das simulações. Se a eleição fosse hoje, ele seria derrotado por Haddad, Ciro e Alckmin. Só empataria com Marina, que encolheu para 5% e corre o risco de terminar a eleição entre os nanicos.

Os números animaram os petistas, mas não significam que Haddad terá vida fácil. O presidente do Ibope, Carlos Augusto Montenegro, afirma que a verdadeira rejeição do petista é maior que os 30% indicados na pesquisa. Ele diz que o questionário capta a aversão à “pessoa física” do candidato. Seu desgaste tende a aumentar quando o eleitor que não deseja a volta do PT passar a identificá-lo como inimigo.

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