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ÁBIO FABRINI – Documentos de fundos de pensão, sob análise do MPF (Ministério Público Federal) em Brasília, mostram que o ministro da Economia, Paulo Guedes, atuou como uma espécie de fiador de negócios suspeitos de fraude, feitos por uma de suas empresas com entidades de previdência patrocinadas por estatais. Guedes tem dito que não tinha papel de protagonista nessas transações.
O ministro é descrito como pessoa-chave para as transações e que detinha controle sobre a destinação dos recursos aplicados. Caberia a ele, segundo os documentos, “participar ativamente das estratégias de investimento e desinvestimento”.
Guedes é alvo de três investigações, abertas pela Polícia Federal e pela Procuradoria da República no Distrito Federal, para apurar indícios de gestão fraudulenta ou temerária ao captar e aplicar, a partir de 2009, R$ 1 bilhão de sete fundos de pensão.
Entre eles, além da Funcef, estão Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Postalis (Correios). O dinheiro foi aportado nos fundos de investimento em participações (FIPs) BR Educacional e Brasil de Governança Corporativa, por ele criados, e usado em projetos diversos.
Como noticiou a Folha de S.Paulo em outubro, a suspeita é que transações com os recursos tenham gerado ganhos excessivos para o economista, em detrimento das entidades que injetaram o dinheiro, responsáveis pela aposentadoria complementar de milhares de empregados das estatais.
Na época, elas eram capitaneadas por executivos ligados ao PT e ao MDB. Para administrar os recursos, Guedes criou a BR Educacional Gestora de Ativos.
Segundo as investigações, apesar da alta cifra captada, a empresa não tinha nenhum histórico de atuação no mercado, tendo, em 2009, obtido recentemente autorização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para operar.
Além da falta de experiência da gestora, a primeira empresa a receber investimentos, a BR Educação Executiva S.A., era, segundo investigadores, “de prateleira”.
Havia sido criada em abril de 2009 por um escritório de advocacia especializado em vender CNPJs. Constavam como sócios dois funcionários da banca, os quais figuram como responsáveis por inúmeras outras firmas.
Segundo as investigações em curso, a empresa foi destino de R$ 62,5 milhões do FIP BR Educacional. Não tinha patrimônio líquido, histórico de faturamento ou qualquer outra garantia.
A BR Educação Executiva teve o nome alterado para HSM. Guedes atuou nas duas pontas do negócio. Foi nomeado presidente do conselho administrativo da empresa, que recebeu os recursos dos fundos de pensão. Ao mesmo tempo, ele era sócio majoritário da gestora, que decidia o destino do dinheiro.
Para os investigadores, esse duplo papel pode configurar um conflito de interesses, o que será aprofundado durante as investigações.
Guedes foi intimado a depor na Procuradoria duas vezes, mas as oitivas foram desmarcadas pelos investigadores na primeira ocasião e pelo ministro na segunda. Ele alegou problemas de saúde.
Em petição enviada à força-tarefa Greenfield – grupo de procuradores responsável pelo caso –, a defesa do economista disse que ele “não detinha participação na operacionalização cotidiana dos investimentos em questão, à qual cabia às equipes técnicas da gestora”.
O roteiro do investimento de R$ 62,5 milhões, iniciado em 2009, terminou em 2015 com um prejuízo de R$ 22 milhões aos fundos de pensão (em valores atualizados pela Selic, a taxa básica de juros da economia), de acordo com os cálculos de técnicos que auxiliam a força-tarefa.
O valor inicialmente aportado foi usado para comprar a empresa HSM do Brasil, voltada para cursos e palestras para executivos. O pagamento foi feito a um grupo com sede em Delaware, paraíso fiscal dos Estados Unidos.
Do total investido, R$ 50,2 milhões foram pagos como ágio sobre as ações por se tratar da compra de uma marca.
Em 2011, dois anos após o desembolso, um documento da empresa registrou que esse mesmo ativo, a marca, valia cerca de 10% do que fora pago (R$ 5,1 milhões).
Segundo os técnicos que auxiliam a força-tarefa, a desvalorização é fundamental para compreender as perdas que esse projeto causou aos fundos de pensão.
Entre 2012 e 2013, parte das ações da HSM foi vendida e outra parte trocada por participação na Gaec Educação. Na ocasião, segundo os documentos sob análise dos investigadores, a empresa tinha alto endividamento e risco de insolvência.
Os investigadores sustentam que o fundo de investimentos administrado por Guedes pagou valor bem mais alto do que outros acionistas pelas ações na Gaec. Elas foram vendidas mais adiante, entre 2013 e 2015, resultando no prejuízo estimado de R$ 22 milhões.
A Procuradoria em Brasília também investiga os investimentos feitos pelo FIP Governança Corporativa, que aplicou em 2010 R$ 112,5 milhões em recursos de fundos em um grupo de infraestrutura, a Enesa. O negócio, concluído no início de 2018, deu perda total às entidades de previdência.
Nesse caso, a suspeita é que o dinheiro aportado tenha escoado para acionistas do grupo por meio de distribuição irregular de dividendos.
No início de 2018, um laudo constatou que a Enesa havia perdido o valor de mercado e o FIP de Guedes vendeu por simbólicos R$ 100 mil as ações que havia adquirido por R$ 112,5 milhões.
Dezenas de perguntas sobre os aspectos dessas transações foram preparadas pela força-tarefa, mas ainda não há data para o depoimento de Guedes.
Um dos objetivos dos investigadores é saber se, de fato, a gestora de ativos do ministro acompanhou adequadamente o negócio malsucedido, pois recebia comissões altas para isso.
OUTRO LADO
A defesa de Paulo Guedes reafirmou “a legalidade e a correção de todos os investimentos dos fundos que, diga-se de passagem, têm sido lucrativos aos cotistas, incluindo os fundos de pensão”.
Em nota, os advogados do ministro, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, informaram que já foi apresentada ao Ministério Público Federal “vasta documentação e petição comprovando a diligência, a lisura e a lucratividade dos investimentos”.
“O ministro, aliás, se colocou à disposição dos órgãos investigatórios para esclarecimento de quaisquer pontos que ainda se fizessem necessários.”
A Gaec afirmou que passou a ser, “apenas a partir de 23 de março de 2013”, controladora da HSM, “instituição de educação corporativa brasileira que promove a HSM Expo, o maior evento de educação corporativa da América Latina”.
Procurada pela reportagem, a Enesa não se pronunciou. (Por Folhapress)
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De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas, num revés para o governo Lula (PT).
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas e preocupa membros do governo petista. No colegiado, ele foi relatado por outro parlamentar da ala bolsonarista do PL, Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Desde que o projeto foi incluído na pauta da CCJ, líderes governistas mobilizaram deputados da base do petista para que eles atuassem no colegiado contra o projeto. A proposta de De Toni foi apresentada ainda em 2023, após o governo do petista reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nesta quarta, governistas tentaram adiar a votação da matéria, com apresentação de requerimentos de retirada de pauta e adiamento da discussão (que foram derrotados). Foram 34 votos favoráveis ao projeto e 30 contrários, numa votação apertada. Apesar da aprovação no âmbito do colegiado, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
O projeto aprovado concede aos estados a competência para legislar sobre temas relacionados ao porte e posse de armas de fogo, “tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e de controle da fauna exótica invasora”.
A matéria também determina que as autorizações concedidas pelo estado só valerão no espaço territorial da própria unidade da federação. O texto diz ainda que o estado deverá editar a norma, que será apreciada pelo Poder Legislativo estadual, “regulamentando as autorizações relacionadas às armas de fogo”.
O STF analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.
As ações questionam leis sobre de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.
Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Na CCJ nesta quarta, parlamentares governistas criticaram o teor do projeto, afirmando que ele é inconstitucional, e se queixaram da condução da comissão nas últimas semanas, afirmando que a pauta não está equilibrada.
Eles citaram, por exemplo, a aprovação de projeto que mira o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) e veta benefícios do governo (como Bolsa Família) a invasores de propriedades na CCJ na terça.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o colegiado está atuando como um “puxadinho da extrema-direita, um espaço para lacrar”. “Essa é uma comissão que precisa retomar o seu caminho. Fica aqui um apelo a deputada Caroline De Toni, esqueça essas aves agorentas que ficam exigindo e lhe impondo uma pauta que é contra os interesses da nação”, disse.
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) disse na CCJ que a aprovação do projeto fará com que o STF interfira na discussão. “Esse projeto é flagrantemente inconstitucional. Aliás, votamos mal e convocamos o STF aqui para dentro. Está se convidando que o STF venha legislar por nós, disse.
A deputada Dandara (PT-MG) argumentou que autorizar os estados a legislar sobre armas irá criar no país “mais morte, mais crime de ódio e mais onda de violência”. “Não teremos o fortalecimento de uma política pública de segurança em todo o território nacional capaz de dar conta e, de fato, preservar a vida e frear o crime organizado.”
“Esse projeto não ajuda em nada a esse Parlamento, em nada na promoção da paz e em nada na questão da insegurança, seja de quem for “, disse o deputado Welter (PT-PR).
Parlamentares da oposição, por sua vez, defenderam a matéria e criticaram as medidas do governo Lula que restringiram o acesso a armas no país.
De Toni disse que o país é uma “república federativa só no nome, mas não na prática”. “As federações hoje não têm praticamente competência para legislar sobre os grandes temas da nação brasileira”, disse.
“Nós queremos ter o direito de escolher, ninguém está querendo armar a população. Isso não influencia em nada a questão da segurança”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Foto iStock
Por Folhapress
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acatou a solicitação do deputado federal Eduardo da Fonte, referente ao PL 2398/2023, e manteve a proibição da venda de cigarro eletrônico no país, que pode apresentar mais de 80 substâncias tóxicas e tornar o fumante propenso ao surgimento do câncer.
Popularmente conhecido como “vape”, a Organização Mundial da Saúde (OMS) relaciona que o uso da nicotina em pessoas com menos de 20 anos pode acarretar em mais chances de se tornarem fumantes do cigarro tradicional na vida adulta. Somente no ano de 2023, segundo dados do Inca, 73.500 pessoas foram diagnosticadas com algum tipo de câncer provocado pelo uso do cigarro. Mais de 156 mil mortes poderiam ser evitadas todo ano se o tabagismo fosse rejeitado.
“É uma vitória para a saúde do povo brasileiro a proibição da venda dos cigarros eletrônicos. Os usuários destes cigarros estão mais propensos a terem AVC e infarto, além de potencializar a ansiedade, depressão, transtornos de humor e síndrome do pânico. A ilegalidade do vape no Brasil, em contraponto à permissividade em outros países, coloca o bem-estar e a qualidade de vida de todos em primeiro lugar”, justificou Eduardo da Fonte.
Apesar de já serem proibidos em todo o território nacional, esses produtos podem ser facilmente encontrados no comércio ou online. Os diretores da Anvisa justificaram na sua decisão o aumento do uso entre os jovens em países que liberaram, como os Estados Unidos; o seu potencial de dependência devido à nicotina, que pode chegar a ter cerca de 20 vezes a mais que o cigarro comum; e a ausência de pesquisas a longo prazo.
Por Alberes Xavier
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23.abr.2024) um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. A expectativa é de seguir ao plenário da Casa Baixa.
A proposta foi pautada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em resposta ao aumento de ocupações durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O movimento realizou 31 invasões neste mês.
O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.
Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.
Por Poder 360
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