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Escolas particulares não vão adotar nova idade para admissão de alunos

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Ministros do STF decidiram que as crianças só poderiam iniciar os estudos no ensino fundamental se completarem seis anos até 31 de março

Escolas particulares do Brasil inteiro ainda não aplicarão de forma padronizada a partir de 2019 os novos critérios definidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a matrícula de crianças no ensino fundamental. 

 A orientação da Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares), enviada para os colégios por ofício nesta quinta-feira (9), é que cada unidade escolar poderá adotar as mesmas regras de 2018 na admissão de alunos do próximo ano letivo.

No início de agosto, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as crianças só poderiam iniciar os estudos no ensino fundamental se completarem seis anos até 31 de março.

Atualmente, há critérios variados entre os estados, e pelo menos oito seguem datas diferentes ao permitir as matrículas. Em São Paulo, por exemplo, unidades estaduais de fora da capital adotam a data de corte de 30 de junho, prevista pelo Conselho de Educação paulista.

Após análise jurídica da discussão no STF, a federação nacional das escolas privadas avaliou que a regra não é de aplicação automática e imediata. Ela ressalta que a decisão do Supremo ainda não foi publicada, que ela apenas deu um aval ao Conselho Nacional de Educação para fixar critérios e que uma alteração repentina criaria instabilidade.

“O que os ministros fizeram foi dizer que o CNE (Conselho Nacional da Educação) poderia instituir uma data de corte, que esse ato não seria inconstitucional, mas não obrigaram todo o país a seguir isso como uma regra”, afirmou o presidente da Fenep, Ademar Batista Pereira.

Ele diz que cada estado mantém regras específicas para o ingresso no ensino fundamental e que manter um mesmo padrão causaria impactos negativos.

No caso das particulares, a medida resultaria em problemas econômicos. “Se restringir a idade para alunos que fazem seis anos até 31 de março, as escolas teriam turmas pequenas e perderiam ao menos três quartos de suas matrículas.”

Além disso, Pereira afirma que também ocorreriam reflexos nas crianças que já estão no ensino infantil e têm a expectativa de ir para o primeiro ano em 2019. “Como justificar para uma criança que espera ir para a nova série que ela não irá e que apenas parte dos seus colegas poderão prosseguir? Seria criada uma instabilidade por questões burocráticas.”

Representantes da federação estiveram em Brasília na quarta (8) para uma reunião com o CNE. Segundo consta em ofício da Fenep, o conselho “entende que a criança que já está matriculada deve continuar o seu percurso sem retroceder em nenhum aspecto”. Os ingressos sem escolarização anterior, no entanto, deverão seguir a idade de corte proposta.

A Federação Nacional das Escolas Particulares afirma que o estabelecimento do corte em março esbarra em outros entraves jurídicos, como os estados que possuem algum parecer judicial próprio. 

“O Paraná tem uma uma ação civil pública tramitada e julgada que estendeu para todo o estado que não haveria data de corte para alunos ingressarem na escola. No Rio, há uma lei estadual que também afirma não ter data de corte. A menos que seja revogada, o que não foi o caso, essa legislação precisa ser seguida”, diz Pereira.

De acordo com o presidente da Fenep, o objetivo de encaminhar o documento para as escolas foi dar tranquilidade para a fase de organização das matrículas do próximo ano. Para ele, caso fosse inevitável impor uma data de corte, esta deveria ser pelo menos o mês de setembro, que abrangeria um número muito maior de alunos da mesma idade.

No caso da obrigatoriedade do corte, Pereira ainda defende uma fase de transição. “As mudanças teriam que começar com quem ingressa na educação infantil. Se mudar o ingresso no maternal, em alguns anos as crianças aptas para o ensino fundamental já atenderiam a idade de corte estabelecida”, afirmou.

“Se fizer bem feito, dá para seguir, por isso queremos voltar a discussão e achar um caminho para pacificar isso.”

HISTÓRICO

O STF definiu, por 6 votos a 5, a nova data de corte para acesso ao ensino fundamental ao analisar duas ações em conjunto que abordavam esse tema.

Uma delas foi ajuizada em 2007 pelo governo de Mato Grosso do Sul, que pediu ao Supremo para declarar constitucional três artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que tratam do assunto, com a interpretação de que o ingresso no ensino fundamental se limita a crianças com seis anos de idade completos no início do ano letivo.

 

A outra ação foi ajuizada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República contestando duas resoluções do CNE (Conselho Nacional de Educação) que estabelecem que a criança precisa ter seis anos completos até 31 de março para se matricular no fundamental e quatro anos completos até a mesma data para ingressar no ensino infantil.

Os ministros Luiz Fux (relator de uma das ações), Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia votaram pela constitucionalidade das normas que exigem que a criança tenha a idade completa para poder entrar nos ensinos fundamental e infantil.

Já os ministros Edson Fachin (relator da outra ação), Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello consideraram inconstitucional esse corte etário, que restringiria o acesso à educação. Eles votaram por excluir da norma do CNE a expressão “completos até 31 de março”, mas foram vencidos.

O critério de 31 de março consta desde 2010 em normas do CNE (Conselho Nacional de Educação). Vale também para o ingresso de crianças de 4 anos na pré-escola.

Apesar disso, escolas e redes públicas pelo país têm praticado outras regras, ancoradas por decisões judiciais ou resoluções de conselhos estaduais ou municipais de educação.

Em oito estados, a norma federal não é seguida atualmente. Já ficaram suspensas em 12. Os dados aparecem no livro “Reflexões sobre Justiça e Educação”, organizado pelo Movimento Todos Pela Educação e pela Editora Moderna.

O CNE divulgou nota em que afirma que todas as escolas do país deverão seguir a data de corte. Cesar Callegari, membro do conselho, afirma que a decisão do STF sinaliza uma redução da judicialização da questão (de famílias e escolas que buscam matricular crianças que nasceram de abril em diante).

Por Folhapress.

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Em Serra Talhada-PE, Luciano Duque revela quem tem mais força no grupo

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O prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, entrou de surpresa nos estúdios da rádio Vila Bela FM, neste sábado (15), durante o programa Farol de Notícias, e aproveitou para anunciar que, oficialmente, começou o processo de seleção interna do grupo petista, para a escolha do seu sucessor.

Empolgado, o prefeito admitiu que já foram feitas pesquisas internas incluindo os 11 pré-candidatos, e revelou quando o processo será concluído.

“A reunião será dia 19 de dezembro (quarta-feira), reunirei todos os pré-candidatos, eu espero chegar a 13 para fechar a lista. A gente vai definir as regras de como isso deve acontecer e a gente vive em um processo democrático dentro do grupo. Sempre foi assim, em todas as escolhas. Recentemente, a escolha do candidato a presidente da Câmara e tinham dois candidatos, Agenor e Manoel, e lá a gente construiu o consenso”, disse o prefeito, aproveitando para traçar as regras.

“Os que desejam ser candidatos têm todo direito de pleitear e se colocar e até junho do ano que vem a gente decide. Eu creio que junho ou julho, no máximo. Eu não quero deixar para frente, não vai ser no carnaval, vai ser depois”, reforçou.

O FAVORITO

Durante a entrevista, Luciano Duque foi questionado se haveria algum favorito, da sua preferência, mas declinou da resposta. Entretanto, o prefeito fez questão de ‘massagear’ o ego do vice-Prefeito, Márcio Oliveira.

“Eu quero decidir antes para esse nome que for escolhido a gente poder trabalhar. Existem alguns nomes que já têm, que já são consolidados, eu cito o nome de Márcio Oliveira, que é vice-prefeito e tem uma prerrogativa maior. Agora, evidentemente, que depende muito dele e da população”, assegurou.

Ao ser provocado para analisar as chances da secretária Márcia Conrado, Duque foi enfático.

“Márcia Conrado eu acho que não está consolidada, ainda tem muito chão, tem muita estrada. Eu acho Márcio pelo fato de ser vice-prefeito ele tem um caminho natural de suceder. Dois mandatos, foi vereador, ele já tem muita estrada. Eu vejo ele como um candidato mais forte nesse cenário. Não que eles (os outros) não sejam, mas isso passa por fase de pesquisas, a gente já está na terceira pesquisa, mas não com todos os porque alguns entraram depois”, disse Duque, garantindo que a escolha acontecerá com transparência, respeitando o contraditório e a união do grupo. (Por Farol de notícias)

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Você precisa saber: O que é o Artigo 13? O projeto da UE que ameaça a internet

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Os artigos 11 e 13 da nova diretiva de direitos autorais da União Europeia estão gerando bastante preocupação entre os defensores da liberdade da internet.

O Parlamento Europeu votou a favor de uma nova e controversa diretiva que forçaria as gigantes da tecnologia a ter um controle maior para impedir a disseminação de material protegido por direitos autorais.

A Diretiva da União Europeia sobre Direitos do Autor no Mercado Único Digital, em seu nome completo, foi concebida para atualizar as leis de direitos de autoria para a era da internet.

A nova diretiva coloca sobre os sites como YouTube, Facebook e Twitter, a responsabilidade para garantir que conteúdos protegidos por direitos autorais não sejam compartilhados ilegalmente em suas plataformas.

Nesse documento, constam dois artigos — Artigo 11 e Artigo 13 — que foram apelidados de “imposto do link” e “proibição de memes” respectivamente.

Os críticos do Artigo 11 alertam que usuários vão precisar pagar uma taxa para compartilhar um link de um artigo de notícias de veículos da grande mídia.

Enquanto os críticos do Artigo 13 alertam que o objetivo da diretriz é filtrar e remover os memes.

Apesar da grande controvérsia envolvendo as propostas dos globalistas da União Europeia, as medidas ainda precisam passar por algumas etapas para serem definidas oficialmente como uma diretiva da UE.

Críticos das novas diretrizes acusam a União Europeia de censura

Artigo 13, a “proibição do meme”?

Esta é a parte da diretiva que mais preocupa as pessoas. Em seu texto, o artigo declara que:

Os provedores de serviços de compartilhamento de conteúdo e os detentores de direitos devem cooperar de boa fé para garantir que obras protegidas não autorizadas não estejam disponíveis em seus serviços.

Veja AQUI o texto da diretiva na íntegra.

Resumindo, o artigo diz que qualquer site que hospede uma grande quantidade de conteúdo gerado por usuários (Youtube, Twitter e Facebook, dentre outros) é responsável por derrubar o conteúdo que infringir os direitos autorais.

Mas as coisas não são tão simples, não há consenso em como essas plataformas devem identificar e remover tais conteúdos.

A versão anterior referia-se à “tecnologias proporcionadas de reconhecimento de conteúdo”, o que soa como solicitar que as plataformas usem filtros automatizados para escanear o conteúdo de upload e impedir tudo que possua direitos autorais seja publicado nas redes sociais.

A versão atual retira esse trecho e insere uma exceção garantindo os direitos fundamentais e que o bloqueio automático de conteúdo seja evitado.

Esse artigo foi apelidado de “proibição de memes” por não saber ao certo se os memes, que em sua maioria são baseados em imagens protegidas por direitos autorais, violam essas leis.

Defensores do Artigo 13 argumentam que os memes são protegidos como paródia, não precisando ser removidos de acordo com a diretiva, porém, opositores argumentam que os filtros não serão capazes de distinguir o meme do material protegido, de modo que eles seriam banidos.

O Artigo 13 é o pior pesadelo dos criadores de memes da Europa

Artigo 11, o “imposto do link”

Esse artigo diz que sites agregadores de notícias, como o Google News, devem pagar aos produtores de conteúdo pelo uso de trechos de seus artigos em suas plataformas.

Os veículos da grande mídia “podem obter uma remuneração justa e proporcional pelo uso digital de suas publicações de imprensa”, afirma a diretiva.

O funcionamento desse artigo também é incerto. Quanto de um artigo deve ser compartilhado antes que a plataforma tenha que pagar ao editor?

A diretiva estabelece que usuários não pagarão se compartilhar “meros hiperlinks acompanhados de palavras individuais”. No entanto, como a grande maioria dos links é acompanhada de mais que apenas algumas palavras, muitas plataformas e agregadores de notícias entrariam nessa taxação.

Nela contém uma isenção para “uso legítimo, privado e não comercial, de publicações de imprensa de usuários individuais”, dando a falsa impressão que os indivíduos que compartilham links em plataformas sociais não seriam afetados por esse artigo.

Porém, alguém com um grande número de seguidores nas redes sociais, que publica anúncios para esse público, seria considerada uma entidade “privada e não comercial”?

Existe uma grande preocupação de que esse chamado “imposto de link” sirva apenas para beneficiar os veículos da grande mídia, já que pequenos e novos veículos de notícias não conseguirão arcar com os custos adicionais.

O “imposto do link” é o pior pesadelo da mídia independente europeia

Quem é a favor e contra a diretiva da União Europeia?

A Diretiva sobre o Direito de Autoria ganhou críticas contundentes de ambos os lados do debate.

A favor da diretiva, estão as indústrias do cinema, da música, representantes dos produtores de conteúdo, incluindo 84 organizações europeias de música e meios de comunicação, incluindo a Universal Music Group e o Warner Music Group, que declararam publicamente apoio ao documento.

Além deles, o músico Paul McCartney defendeu abertamente a proposta da União Europeia. Em carta, ele declarou:

Plataformas de compartilhamento de conteúdo feitos por usuários se recusam a compensar artistas e todos os músicos de maneira justa pelos seus trabalhos, enquanto os exploram para seu próprio lucro.

E acrescentou:

Abordaria a lacuna de valor e ajudaria a assegurar um futuro sustentável para o ecossistema musical e seus criadores, fãs e serviços de música digital.

O membro do icônico grupo musical Beatles limitou-se à sua área, ignorando como o conteúdo escrito, vídeos e memes podem ser afetados com a diretriz.

Paul McCartney é um defensor do Artigo 13

No outro lado do debate, os críticos incluem o grupo do Vale do Silício, o CCIA, cujo membros incluem Google, Facebook, eBay, Amazon e Netflix.

Em junho, outro grupo de gigantes da internet, incluindo o fundador da Wikipedia, Jimmy Wales, assinou uma carta aberta contra a diretiva.

YouTube é, sem dúvidas, o crítico mais contundente do Artigo 13, fazendo um grande esforço na promoção da oposição à diretiva entre seus criadores e usuários.

Um pop-up no site e no aplicativo da plataforma direciona os usuários a uma página com o título #SaveYourInternet, que inclui um vídeo explicando as objeções da empresa em relação à diretiva.

No vídeo, Matt Koval, estrategista de conteúdo do YouTube argumenta que:

O Artigo 13 ameaça centenas de milhares de criadores, artistas outros dependentes da economia criativa.

Próximos passos

Após passar pelo parlamento, a diretiva entrará em negociação entre a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento.

As três organizações decidirão a redação final antes de direcioná-las à Comissão de Assuntos Jurídicos da EU ainda neste mês de dezembro.

Em janeiro, a diretriz volta para o Parlamento para a votação da redação final, antes das eleições para o Parlamento Europeu.

Supondo que ela seja aprovada, os Estados membros têm o prazo de dois anos para estabelecerem suas próprias leis que harmonizem com a redação da diretiva. (Fonte: www.renovamidia.com.br)

 

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Em Serra Talhada-PE, nova escola do Bairro Vila Bela receberá nome de criança que morreu em ônibus

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A menina Débora Oliveira, de apenas oito anos, que morreu no último dia 30 de novembro, quando vinha para escola, será homenageada pelo Prefeitura de Serra Talhada, com o seu nome dado a nova escola que será construída no bairro Vila Bela.

A informação foi repassada pelo prefeito Luciano Duque, durante evento realizado na Secretaria Municipal de Educação.

“Quero aproveitar a ocasião e já de antemão anunciar que a nova escola que será construída no bairro Vila Bela receberá o nome da menina Débora, que morreu em triste acidente”, disse Duque, sendo aplaudido por secretários, vereadores e demais presentes ao evento. (Por Farol de notícias)

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