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Foro privilegiado: Essa farra tem que acabar
A restrição ao foro privilegiado descerá à crônica do combate à corrupção como mais uma vitória contra os esforços da oligarquia política para não mudar nada. Uma conquista arrancada do plenário do Supremo a fórceps, num parto que já dura um ano. Derrotada, a ala da Suprema Corte que flerta com a velha ordem tenta, na última hora, mudar apenas o suficiente para não perder o controle.
Pela proposta do relator Luís Roberto Barroso, o Supremo passaria a julgar apenas os crimes cometidos por parlamentares durante o mandato e a ele relacionados. Sete ministros votaram a favor. Além de Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Mas três magistrados sugerem que a Corte evolua para um meio-termo.
Alexandre de Moraes já havia enveredado pelo caminho do meio no ano passado. Ele concordara em restringir o foro privilegiado apenas para os casos de crimes cometidos por congressistas durante o mandato. Mas discordara da ideia de manter no Supremo apenas os crimes relacionados ao mandato. Para Moraes, mesmo os delitos alheios à função —agressões ao cônjuge ou homicídios, por exemplo— devem continuar sob a alçada da Suprema Corte.
Na sessão desta quarta-feira, votaram Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Ambos deixaram muito claro que não concordam com a diminuição do escudo do foro privilegiado. Mas deram o braço a torcer. Reconhecendo a derrota, aderiram à redução de danos proposta por Alexandre de Moraes.
A sessão foi suspensa antes que Gilmar Mendes começasse a leitura do seu voto de cerca de 50 páginas. Em apartes concedidos pelos colegas, Gilmar não escondeu sua contrariedade com o rumo que as coisas tomaram. É radicalmente contra a diminuição da marquise do foro.
Se Gilmar engrossar a corrente que tenta suavizar a mudança, haverá sete ministros de um lado e quatro do outro. Nessa hipótese, a minoria tentará virar dois votos, para atingir um 6 a 5 a favor de restringir a restrição do foro privilegiado.
Era só o que faltava. Aos 45 minutos do segundo tempo, tenta-se alterar o statussem modificar demasiadamente o quo.
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/04) na câmara de vereadores de Salgueiro, o vereador Emmanuel Sampaio fez um pronunciamento enfatizando a gestão de Allain no Hospital Regional de Salgueiro e a urgência de medidas para desafogar a unidade hospitalar.
Emmanuel Sampaio destacou que a UPA 24 Horas foi inaugurada sem funcionar durante três anos no atual governo, ressaltando a importância de buscar parcerias para concretizar a operação da unidade e transformá-la de uma promessa de campanha em realidade.
Ele destacou que com a UPA funcionando, o Hospital Regional poderá focar em suas competências de atendimento de urgências e emergências. Além disso, o vereador cobrou avanços na Atenção Básica do município como parte essencial para o sistema de saúde local.
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A Polícia Federal retomou, nesta quarta-feira (24/4), o agendamento de emissão de passaporte pela internet. O serviço tinha sido suspenso desde 17 de abril, após a instituição identificar uma tentativa de invasão no site. O caso está sendo investigado.
Segundo a PF, após a suspensão foi realizada a atualização do sistema, o que possibilitou o restabelecimento do serviço. O agendamento on-line é a primeira etapa para quem pretende solicitar o passaporte.
O documento é necessário para viajar para a maioria dos países. A confecção, após o atendimento e pagamento das taxas, costuma levar poucos dias.
Para solicitar o passaporte, basta acessar este link.
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