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Gilmar manda soltar mais 4, presos pelo juiz Bretas

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Eles são acusados de desvios no fundo de pensão dos Correios.

Depois de libertar Milton Lyra, apontado como operador do MDB em esquermas de corrupção, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu nesta sexta-feira a decisão a outros quatro investigados da “Operação Rizoma“. Poderão ir para casa: Marcelo Sereno, ex-secretário nacional de comunicação do PT; Adeilson Ribeiro Telles, do Postalis, o fundo de pensão dos funcionários do Correios; Carlos Alberto Valadares Pereira, da Serpro, a empresa pública de tecnologia da informação; e Ricardo Siqueira Rodrigues, apontado como operador financeiro.

Assim como já tinha feito com Lyra, Gilmar impôs poucas restrições. Eles não poderão manter contato os demais investigados por qualquer meio, e estão proibidos de deixar o país, devendo entregar o passaporte em 48 horas.

Lyra, Sereno e os outros foram presos preventivamente no mês passado na Operação Rizoma, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por suspeitas de envolvimento com desvios no Postalis, e de lavagem de dinheiro dos recursos desviados. Pela decisão de Gilmar, caberá ao próprio Bretas fiscalizar o cumprimento das medidas alternativas determinadas por ele.

A ordem para soltar Lyra foi dada na terça-feira. “Os supostos crimes são graves, não apenas em abstrato, mas em concreto, tendo em vista as circunstâncias de sua execução. Muito embora graves, esses fatos são consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão. Teriam acontecido entre 2011 e 2016”, decidiu o ministro na ocasião.

Também na decisão que beneficiou Lyra, Gilmar destacou que há outras medidas além da prisão que podem ser aplicadas. Segundo ele, “o perigo que a liberdade do paciente (Milton Lyra) representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas que a prisão”.

A defesa de Lyra apresentou o habeas corpus diretamente ao STF, sem passar pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), instâncias intermediárias. Nesses casos, o mais comum é que o pedido seja negado sem sequer analisar seus argumentos. Mas, dependendo da situação, o relator no STF pode entender ser possível conceder o habeas corpus. Foi o que ocorreu no caso do operador do MDB.

Em parecer enviado ao STF na semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que Lyra continuasse preso. Ela afirmou que a prisão de Lyra e de outros investigados é importante para “assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, além de resguardar a investigação criminal”. (Por André de Souza – O Globo)

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Mirandiba: Juiz manda suspender processo de cassação contra a prefeita Rose Cléa Máximo

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A prefeita do município de Mirandiba, no sertão central do Estado, Rose Cléa Máximo, era alvo de um processo de cassação de seu mandato. Era por que no dia de ontem(16) o Juiz da comarca do Município Dr. Daladiê Duarte Souza, mandou suspender o processo, com base no pedido feito pela impetrante Rose Cléa em um Mandato de Segurança que ajuizou  contra o impetrado vereador Claudynadson Cruz, muito conhecido no município por Natinho do Sindicato, o qual é presidente da comissão na câmara municipal que investigava a chefe do poder executivo.

Na sentença de 4 folhas o magistrado relata inúmeras falhas processuais. Veja abaixo parte da sentença:

“Pois bem, a impetrante alega que o processo de cassação é ilegal, porque, dentre outros motivos, a denúncia é inepta e não restou comprovado a condição de eleitor do denunciante. Sendo assim, requer a suspensão do processo de cassação cujo Presidente da Comissão Processante é o Vereador Claudynadson Gomes da Cruz, ora impetrado.
Denúncia inepta é aquela que não expõe o fato imputado com todas as suas circunstâncias.
Também considera-se inepta a denúncia quando lhe faltar justa causa (lastro probatório mínimo). Sendo que, de acordo com o Código de Processo Civil (art. 330, I) e o Código de Processo Penal (art. 395, I), a denúncia/inicial deve ser rejeitada quando for inepta.
Em relação aos requisitos da denúncia para dar início ao processo de cassação de Prefeito, dispõe o art. 5, inciso I, do Decreto-Lei:
“A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.”

Observa-se que o dispositivo transcrito exige que a denúncia contenha 03 (três) elementos:
1º – Condição de eleitor do denunciante
2º – Exposição dos fatos
3º – Justa Causa (lastro probatório mínimo)
A iniciativa da denúncia cabe a qualquer eleitor, desde que esteja quite com a Justiça Eleitoral. A condição de eleitor e de estar quite com a Justiça Eleitoral, na circunscrição do Município, deve ser atestada pelo Cartório Eleitoral da Comarca e juntada à denúncia.
A expressão “…com a exposição dos fatos e a indicação das provas…” deve ser entendida não como descrição genérica dos fatos, mas como descrição minuciosa dos fatos, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (art. 5, inciso LX, da Constituição Federal). Ainda que seja legitimado qualquer eleitor, a denúncia deve vir acompanhada por elementos probatórios capazes e suficientes a ensejar seu recebimento.

No caso dos autos, considerando a documentação acostada aos autos, e em sede de cognição sumária, observa-se que a denúncia não descreve de forma pormenorizada os fatos praticados pela Prefeita do Município de Mirandiba, além de imputar fatos não determinados. Por sua vez, conforme documento de id. 39718274, não restou comprovada a condição de eleitor do denunciante. Outrossim, a denúncia – que dá início ao processo que pode resultar na perda do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal – é desprovida de lastro probatório mínimo, isso porque se fundamenta tão somente em:
abaixo-assinados; termo de inspeção; termos de requerimentos.
Sendo assim, observa-se que há fundamento relevante para a suspensão do ato impugnado.
Passo à apreciação do segundo fundamento da tutela de urgência, qual seja: periculum im mora.
Quanto ao segundo fundamento da tutela provisória (perigo da demora), a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo da demora refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio – o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de dados concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.

No caso dos autos, considerando a documentação acostada aos autos, e em sede de cognição sumária, observa-se que a denúncia não descreve de forma pormenorizada os fatos praticados pela Prefeita do Município de Mirandiba, além de imputar fatos não determinados. Por sua vez, conforme documento de id. 39718274, não restou comprovada a condição de eleitor do denunciante. Outrossim, a denúncia – que dá início ao processo que pode resultar na perda do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal – é desprovida de lastro probatório mínimo, isso porque se fundamenta tão somente em:
abaixo-assinados; termo de inspeção; termos de requerimentos.
Sendo assim, observa-se que há fundamento relevante para a suspensão do ato impugnado.
Passo à apreciação do segundo fundamento da tutela de urgência, qual seja: periculum im mora.
Quanto ao segundo fundamento da tutela provisória (perigo da demora), a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo da demora refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio – o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de dados concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.

Mirandiba/PE, 16 de Janeiro de 2019, às 23h40min.

Daladiê Duarte Souza
Juiz de Direito”

Fica claro por parte do MM juizo que houve uma série de irregularidades no processo da Câmara, a exemplo da não comprovação da qualidade de eleitor do denunciante; inépcia da denúncia; incompetência do Poder Legislativo para julgar a matéria e cerceamento de defesa em razão do atropelo procedimental quanto a oitiva das partes. (Da Redação do Blog do Silva Lima)

Veja aqui a sentença na íntegra

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Deputado Rogério Leão participa de audiência com o secretário da Casa Civil, Nilton Mota

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O deputado estadual, Rogério Leão, natural do município de São José do Belmonte, iniciou o ano de 2019, mostrando a que veio, provando que o mandato de mais quatro anos conferido ao mesmo pelos pernambucanos, durante as eleições do dia 7 de outubro de 2018, será de muito trabalho em prol do povo de todos os municípios do estado de Pernambuco.

Nesta quarta-feira, dia 16 de janeiro, o parlamentar participou de audiência com o secretário da Casa Civil, Nilton Mota, juntamente com o prefeito do município de Santa Terezinha, Vaninho de Danda, para tratarem assuntos de interesse do município e da melhoria de vida de todo o povo teresinhense.

Todavia, Rogério está iniciando o mandato com o pé direito, pois essa é uma das funções do deputado estadual, que é um representante eleito pelo povo para ocupar a Assembleia Legislativa, e tem como principal função, além de fiscalizar o trabalho do executivo, legislar de acordo com os interesses da população do estado que ora representa.

Rogério Leão, que no município de Santa Terezinha foi muito bem votado nas eleições do ano de 2018, conseguindo 1.869 votos, superando, consideravelmente, a votação do ano de 2014, ocasião em que conseguiu 51 votos.

Brevemente, o povo do município supracitado, terá boas notícias, ou seja, os frutos dessa audiência ocorrida na manhã desta quarta-feira (16), transformadas em ações e melhorias. Só resta-nos aguardar, para futuramente, anunciarmos aqui.

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Reforma em Hospital e equipamentos com verba de R$ 800 mil são as novidades na saúde de Parnamirim-PE

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Com a chegada das máquinas, o município ofertará novos exames como Endoscopia, de Ultrassom e Raio-X, na Unidade Mista Raimunda de Sá Barreto Cabral.

A população de Parnamirim-PE, começou 2019 com uma ótima notícia: as obras da reforma da Unidade Mista Raimunda de Sá Barreto Cabral já estão em fase avançada de andamento. Para completar, o município recebeu diversos equipamentos para reforçar o trabalho dos médicos e enfermeiros do Hospital e melhor servir à população.

Com a ampliação, a Unidade ganhará novas salas, sendo um novo Bloco Cirúrgico, uma sala vermelha, outra de emergência e três salas para descanso dos médicos, enfermeiros e técnico de enfermagem.

“As obras estão em andamento e muito em breve estaremos com nosso Hospital ampliado e renovado”, afirmou o prefeito Tácio Pontes. 

O gestor aproveitou para ver de perto o andamento das obras e verificar a chegada dos novos equipamentos e materiais, junto com vereador Galego e o diretor Genário Alencar. Através de emenda parlamentar do deputado Augusto Coutinho, Parnamirim recebeu diversos itens, inclusive aparelhos de Endoscopia, de Ultrassom e Raio-X. É que em breve, o município do Sertão Central ofertará novos exames, sendo todos com máquinas de última geração. “Agora estamos cobrando à Celpe para que venha o quanto antes trocar o transformador para colocar as máquinas à serviço da população”, afirmou o prefeito Tácio Pontes.

Com o aporte de R$ 800 mil, o prefeito garantiu para saúde da população, materiais como mesa ginecológica, suporte de soro, balança, desfibrilador, eletrocardiograma, aspirador para usar no Bloco Cirúrgico, estetoscópio, oxímetro de pulso, além de centrifuga e uma acalandra para o setor da Lavanderia, entre outros. (Da AssCom Prefeitura)

 

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