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Lei anticorrupção é sancionada pelo governador Paulo Câmara

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O governador Paulo Câmara sancionou, hoje, a Lei Anticorrupção Estadual, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com isso, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), poderá combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos. O ato foi realizado no Palácio do Campo das Princesas, com a presença de secretários, do conselheiro do Tribunal de Contas Marco Loreto, da procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureana, e do deputado Rodrigo Novaes. A construção do texto foi realizada em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

“Muito mais do que aplicar punições, a Lei Anticorrupção fornece diretrizes e cria uma estrutura, tornando os processos administrativos cada vez mais objetivos e transparentes. O Governo vem trabalhando para melhoria constante da qualidade dos seus serviços, prezando sempre pelas boas práticas e preservação do patrimônio público”, destacou Paulo Câmara. A partir de agora, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Lei Estadual Anticorrupção fortalece ainda ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social. A execução do trabalho com base na Lei Anticorrupção vai contar com o apoio dos demais órgãos do Poder Executivo, sobretudo das comissões de licitação. Um canal estadual de denúncias anticorrupção foi estabelecido, por meio da Ouvidoria Geral do Estado, para receber informações que serão repassadas à SCGE.

A Lei Anticorrupção, elaborada pelas equipes da SCGE e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), traz 73 artigos e estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios, entre elas a aplicação de multas e a publicação extraordinária de decisão condenatória. Outro destaque são os acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e PGE, podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O Projeto de Lei prevê ainda a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR), com recursos provenientes do orçamento do Estado, convênios com a iniciativa privada, aplicação de multas, dentre outros. A gestão do Fundo será feita pela SCGE, sendo os recursos aplicados na melhoria da estrutura e aquisição de equipamento da SCGE e da PGE, na capacitação e sensibilização de gestores públicos e no fomento de ações educativas voltadas à temática anticorrupção.

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Mirandiba: Veja o pronunciamento do Ver Natinho do Sindicato, na sessão da CMM desta sexta-feira(19)

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Acompanhe abaixo o pronunciamento do Vereador Natinho do Sindicato, concedido na tribuna da Câmara de Vereadores de Mirandiba, na sessão ordinária realizada nesta sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

O parlamentar começou fala agradecendo a todos os eleitores pelos votos concedidos aos candidatos que o mesmo apoio, João Santos para deputado estadual,  que obteve 447 votos e ao deputado Adalberto Cavalcanti que foi o segundo mais bem votado no município, tendo  quase 1.000 votos.

Natinho também falou a respeito da educação no município Escola Mariano Siqueira, que na semana passada só teve dois dias de aula e nesta semana não houve aula. O município tá uma bola de neve e em uma situação calamitosa, disse o parlamentar.

O vereador pediu para que a secretaria de educação compareça a Câmara de vereadores, para esclarecer alguns pontos sobre a educação no município.

Segundo o parlamentar os agricultores na receberam o garantia safra, porque o município só pagou duas parcelas das cinco que deveria pagar como contra partida.

“Mirandiba tá um trem fora dos trilhos, desgovernado” declaro Natinho do Sindicato 

Veja abaixo o vídeo do vereador Natinho do Sindicato.

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Belmonte: Assista o pronunciamento emocionado do Ver Zeca do Carmo, eleito novo presidente da CMSJB

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Em um pronunciamento emocionado o vereador Zeca do Carmo, eleito na noite de ontem(18) novo presidente da Câmara Municipal de São José do Belmonte, uso a tribuna daquela casa legislativa para agradecer aos 7 (sete) vereadores que votam com ele na eleição da nova mesa diretora.

Em suas palavras após os agradecimentos aos vereadores que votaram com ele, Zeca disse que “essa é uma das melhores noites da minha vida, que era um sonho, que está nesta caminhada desde o ano de 2000, ou seja a 18 anos” e disse ainda que “a partir de Janeiro, irá mostrar ao povo o que estiver certo e também o que estiver errado”.

Veja abaixo o pronunciamento do Vereador Zeca do Carmo, novo presidente da Câmara Municipal de São José do Belmonte, a partir de 1 de Janeiro de 2019.

 

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Belmonte: Vereadores Evandro, Cleiton e Pablo, emitem nota

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Nossa bandeira é São José do Belmonte

O Vereador Evandro Gonçalves, Pablo de Laerte e Cleiton Benjamim, vem em nota esclarecer para a população de nossa cidade que a eleição ocorrida na Câmara Municipal DEVE SER VISTA apenas como um processo cívico-político de caráter democrático, onde foram escolhidos os membros da mesa diretora para o biênio 2019/2020. Que este processo jamais deve figurar como sendo um processo de rupturas ou para ser usado por grupos políticos para disseminar discursos desconstrutivos que em nada favorecem ao esforço que a Câmara tem feito nestes dois últimos anos, sempre votando e de forma unânime tudo aquilo que é bom para a sociedade belmontense, independentemente se o Executivo Municipal tem ou não maioria, pois o que importa para os 13 vereadores da casa é que os projetos aqui chegados tenham caráter isonômico e impessoal.
Queremos dizer ainda que o Legislativo e o Executivo são poderes distintos e harmônicos, que devem continuar trabalhando para o bem da nossa cidade, inclusive porque os vereadores são capacitados, experientes, proativos, democráticos e sensíveis às necessidades da população.
Queremos deixar bem claro a população que não existe rompimento algum com a Gestão do prefeito Romonilson Mariano, apenas porque democraticamente exercemos o direito de decidir internamente por uma nova direção interna, fortalecendo o caráter da independência do poder Legislativo, o que prova que não podemos ser vistos como “um puxadinho da Prefeitura” como bem disse o nosso presidente eleito Zeca.
Temos o caráter indivisível das nossas convicções e opções políticas e o diálogo é que devem marcar as relações entre os dois poderes. Acreditamos que estamos no caminho certo. Disseram os vereadores Evandro Gonçalves, Pablo de Laerte e Cleiton Benjamim.
Queremos parabenizar com muita alegria e respeito mútuo o presidente eleito Zeca Moura, o vice Evandro Gonçalves e os secretários Paulo Pereira e Zé Lucas, pois representam juntos com os demais vereadores da casa o espírito de trabalho, zelo e dedicação pela coisa pública. Parabenizar ainda a mesa diretora atual, por todas as realizações e conquistas dos dois primeiros anos. Disseram ainda os vereadores.

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