Brasil
Meirelles: rebaixamento da nota do Brasil foi decisão ‘técnica, normal’
“Estamos confiantes e seguros de que a reforma será aprovada. Como outras medidas já foram”, acrescentou o ministro da Fazenda
Após ser acusado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de ter culpado o Congresso pelo rebaixamento do Brasil pela agência Standard & Poor’s, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a redução da nota não pode ser transformada em um evento político. “Não devemos transformar isso [o rebaixamento] em uma grande questão política no Brasil, o importante agora é fazer as reformas. Vamos continuar trabalhando juntos em um processo bem sucedido”, disse o ministro, que marcou uma entrevista à imprensa na tarde desta sexta-feira (12).
“Em relação às discussões sobre quem é culpado, quem não é culpado, eu acho o seguinte. Estamos falando aqui do que a agência diz, quais as razões pelas quais ela fez o downgrade”, disse. “Não discuto opiniões de agência”, disse o ministro, que classificou a decisão como “técnica, normal”. “Acredito que não é uma questão de ser responsabilidade deste ou daquele”, completou. O atraso no encaminhamento da reforma da Previdência, juntamente com as incertezas sobre a eleição presidencial deste ano, estão entre os principais fatores que pesaram na decisão da agência.”Vamos ver [se o rebaixamento dará força à reforma da Previdência].
A tentativa do governo de transferir a responsabilidade para o Parlamento não ajuda e não é correto. Precisamos unir esforços”, afirmou Maia nesta quinta. “O Brasil precisa de muitas reformas e, de fato, a previdenciária é a mais importante. O governo enfraqueceu muito após as denúncias.”Nesta sexta, Meirelles declarou que o Congresso tem conseguido aprovar reformas “fundamentais para o país”. “O Congresso tem mostrado que tem aprovado as reformas fundamentais para o país. Aprovou o teto de gastos, a reforma trabalhista, a lei das estatais, a TLP [Taxa de Longo Prazo]”, citou.
“Existe um histórico aí de aprovação de medidas relevantes, o que nos leva a continuar seguros de que essas melhoras continuarão ocorrendo”.O ministro ponderou que a queda na nota brasileira já estava precificada pelo mercado, já que o dólar e os juros de longo prazo tiveram queda pequena e a bolsa está estável.”Os indicadores estão bastante estáveis na economia nos mercados de longo prazo, que reagem mais rapidamente aos eventos econômicos”.
Questionado sobre um eventual impacto negativo da pré-candidatura à Presidência de Maia sobre a aprovação da reforma, Meirelles declarou que “é absolutamente legítimo, normal e saudável que lideres relevantes possam considerar a possibilidade de postular a presidência, é parte importante da democracia”.”Quanto mais candidatos discutirem essa questão, melhor”, declarou o ministro -também cotado para candidato ao cargo.
CONFLITO
Esse é o segundo conflito aberto de Maia com Meirelles -ambos são considerados pré-candidatos à Presidência.O primeiro foi em torno da flexibilização da chamada “regra de ouro, que impede o país de tomar crédito em volume superior aos seus gastos com investimentos. O descumprimento da regra, que pode acontecer a partir de 2019, tem como consequência a acusação de gestores ou mesmo do presidente da República de crime de responsabilidade.
Enquanto Maia defendia um perdão temporário ao descumprimento da regra, Meirelles argumentou que este devia ser substituído por mecanismos de correção, como a proibição de aumentos ou contratações e a proibição de novas desonerações fiscais. O rebaixamento da nota brasileira já era esperado pelo mercado e pode gerar efeito cascata. Segundo especialistas ouvidos pela Folha no início janeiro, a Standard & Poor’s seria a primeira a tomar a decisão, com as agências Moody’s e Fitch acompanhando o movimento na sequência.
REBAIXAMENTO
O rebaixamento da nota pela Standard & Poor’s da nota de crédito da dívida do Brasil de “BB” para “BB-” ocorreu nesta quinta-feira. Isso significa que o país está agora três degraus abaixo do grau de investimento (concedido a países que são considerados bons pagadores).Foi o primeiro rebaixamento por uma agência no governo do presidente Michel Temer.
O corte foi uma derrota para Meirelles, que no final do ano passado conversou com as principais agências de classificação de risco para tentar convencê-las a só decidir sobre um eventual rebaixamento da nota de crédito do Brasil em fevereiro, após a votação da reforma da Previdência.
Por Folhapress.
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Brasil
Projeto que libera estados legislarem sobre armas avança na Câmara
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas, num revés para o governo Lula (PT).
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas e preocupa membros do governo petista. No colegiado, ele foi relatado por outro parlamentar da ala bolsonarista do PL, Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Desde que o projeto foi incluído na pauta da CCJ, líderes governistas mobilizaram deputados da base do petista para que eles atuassem no colegiado contra o projeto. A proposta de De Toni foi apresentada ainda em 2023, após o governo do petista reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nesta quarta, governistas tentaram adiar a votação da matéria, com apresentação de requerimentos de retirada de pauta e adiamento da discussão (que foram derrotados). Foram 34 votos favoráveis ao projeto e 30 contrários, numa votação apertada. Apesar da aprovação no âmbito do colegiado, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
O projeto aprovado concede aos estados a competência para legislar sobre temas relacionados ao porte e posse de armas de fogo, “tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e de controle da fauna exótica invasora”.
A matéria também determina que as autorizações concedidas pelo estado só valerão no espaço territorial da própria unidade da federação. O texto diz ainda que o estado deverá editar a norma, que será apreciada pelo Poder Legislativo estadual, “regulamentando as autorizações relacionadas às armas de fogo”.
O STF analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.
As ações questionam leis sobre de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.
Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Na CCJ nesta quarta, parlamentares governistas criticaram o teor do projeto, afirmando que ele é inconstitucional, e se queixaram da condução da comissão nas últimas semanas, afirmando que a pauta não está equilibrada.
Eles citaram, por exemplo, a aprovação de projeto que mira o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) e veta benefícios do governo (como Bolsa Família) a invasores de propriedades na CCJ na terça.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o colegiado está atuando como um “puxadinho da extrema-direita, um espaço para lacrar”. “Essa é uma comissão que precisa retomar o seu caminho. Fica aqui um apelo a deputada Caroline De Toni, esqueça essas aves agorentas que ficam exigindo e lhe impondo uma pauta que é contra os interesses da nação”, disse.
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) disse na CCJ que a aprovação do projeto fará com que o STF interfira na discussão. “Esse projeto é flagrantemente inconstitucional. Aliás, votamos mal e convocamos o STF aqui para dentro. Está se convidando que o STF venha legislar por nós, disse.
A deputada Dandara (PT-MG) argumentou que autorizar os estados a legislar sobre armas irá criar no país “mais morte, mais crime de ódio e mais onda de violência”. “Não teremos o fortalecimento de uma política pública de segurança em todo o território nacional capaz de dar conta e, de fato, preservar a vida e frear o crime organizado.”
“Esse projeto não ajuda em nada a esse Parlamento, em nada na promoção da paz e em nada na questão da insegurança, seja de quem for “, disse o deputado Welter (PT-PR).
Parlamentares da oposição, por sua vez, defenderam a matéria e criticaram as medidas do governo Lula que restringiram o acesso a armas no país.
De Toni disse que o país é uma “república federativa só no nome, mas não na prática”. “As federações hoje não têm praticamente competência para legislar sobre os grandes temas da nação brasileira”, disse.
“Nós queremos ter o direito de escolher, ninguém está querendo armar a população. Isso não influencia em nada a questão da segurança”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Foto iStock
Por Folhapress
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acatou a solicitação do deputado federal Eduardo da Fonte, referente ao PL 2398/2023, e manteve a proibição da venda de cigarro eletrônico no país, que pode apresentar mais de 80 substâncias tóxicas e tornar o fumante propenso ao surgimento do câncer.
Popularmente conhecido como “vape”, a Organização Mundial da Saúde (OMS) relaciona que o uso da nicotina em pessoas com menos de 20 anos pode acarretar em mais chances de se tornarem fumantes do cigarro tradicional na vida adulta. Somente no ano de 2023, segundo dados do Inca, 73.500 pessoas foram diagnosticadas com algum tipo de câncer provocado pelo uso do cigarro. Mais de 156 mil mortes poderiam ser evitadas todo ano se o tabagismo fosse rejeitado.
“É uma vitória para a saúde do povo brasileiro a proibição da venda dos cigarros eletrônicos. Os usuários destes cigarros estão mais propensos a terem AVC e infarto, além de potencializar a ansiedade, depressão, transtornos de humor e síndrome do pânico. A ilegalidade do vape no Brasil, em contraponto à permissividade em outros países, coloca o bem-estar e a qualidade de vida de todos em primeiro lugar”, justificou Eduardo da Fonte.
Apesar de já serem proibidos em todo o território nacional, esses produtos podem ser facilmente encontrados no comércio ou online. Os diretores da Anvisa justificaram na sua decisão o aumento do uso entre os jovens em países que liberaram, como os Estados Unidos; o seu potencial de dependência devido à nicotina, que pode chegar a ter cerca de 20 vezes a mais que o cigarro comum; e a ausência de pesquisas a longo prazo.
Por Alberes Xavier
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23.abr.2024) um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. A expectativa é de seguir ao plenário da Casa Baixa.
A proposta foi pautada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em resposta ao aumento de ocupações durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O movimento realizou 31 invasões neste mês.
O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.
Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.
Por Poder 360
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