Brasil
‘Meu objetivo número 1 é quebrar o poder do tráfico’, diz Barroso
Declaração do ministro do STF foi feita durante o debate “Descriminalização do uso de drogas: um debate inadiável”.
Legalizar o mercado de drogas por meio de regulação intensa seria o melhor caminho para enfrentar o poderio do crime organizado, impacto social que não pode ser realizado pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
Foi isso o que defendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso no debate “Descriminalização do uso de drogas: um debate inadiável” promovido pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o médico e pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz Francisco Inácio Bastos na terça-feira (28), em São Paulo.
Barroso votou a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal durante votação que teve início no STF em 2015 e foi interrompida pelo pedido de vistas de Teori Zavascki. O julgamento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime o porte para consumo próprio, deve agora ser concluído pelo seu substituto, o ministro Alexandre de Moraes.
“[No meu voto] Fui adiante para dizer que é imprescindível distinguir quantitativamente o que é tráfico do que é uso pessoal, senão quem faz isso é a atividade policial. E ela o faz da seguinte forma: a mesma quantidade é uso na zona sul [do Rio], mas é tráfico na zona norte”, exemplificou o ministro.
“A única forma de impedir esse tratamento discriminatório é estabelecer determinado critério. Propus menos do que gostaria de ter proposto porque quando você opera em um órgão colegiado como é o Supremo, tenho de convencer mais cinco ministros da mesma tese”, admitiu.
Para Barroso, no entanto, a questão do porte para uso pessoal, embora seja importante, produz pouco impacto sobre “a dramática questão das drogas no Brasil”.
“No primeiro mundo, a grande preocupação é o usuário de droga. O consumidor não me é indiferente, mas temos um problema maior que este no Brasil, que é o poder do tráfico nas comunidades carentes”, avalia. “Não me é indiferente a morte de um jovem da zona sul do Rio por overdose. Mas essa pessoa, mal ou bem, fez uma escolha. Eu me preocupo com os inocentes, as pessoas que morrem de bala perdida. O tráfico se tornou o poder político e o poder econômico em muitos espaços da vida brasileira. E o poder do tráfico advém da ilegalidade.”
Segundo o ministro, o tráfico perpetra “a maior violação de direitos humanos que há no Brasil, que é impedir um pai de família decente e uma mãe de família decente de criar o seu filho em uma cultura de honestidade”.
“Para enfrentar essa realidade, é preciso ser mais ousado. E, no debate público, minha posição é de legalização com regulação rígida por parte do Estado.”Seus dois objetivos ao propor tal medida são “quebrar o poder do tráfico” e “impedir que os presídios fiquem entupidos de jovens primários que vão se tornar perigosos”.
Ele explica: “Prendemos milhares de jovens primários e de bons antecedentes por delitos relacionados ao tráfico. São pequenos traficantes. No dia em que entra na prisão, ele se filia a uma facção porque é uma questão de sobrevivência. Uma vaga no sistema penitenciário custa R$ 40 mil para ser criada. Este jovem custa R$ 2 mil por mês para ser mantido preso. Portanto há um custo financeiro. E quando esse jovem volta para a rua, mais perigoso, há um custo social. E há uma coisa pior ainda: no dia em que ele foi preso, há um Exército de reserva para repô-lo”.
“A gente prende o rapaz, destrói a vida dele, gasta dinheiro, torna-o mais perigoso e não causar nenhum impacto no tráfico. Que política pública estúpida é essa em que a gente gasta dinheiro, destrói vidas e não causa impacto nenhum?”, questiona.
Para o ministro, “quando você regula, diz onde vai vender e para quem, e tributa, portanto, arrecada”. “Se der certo com a maconha, eu estenderia para a cocaína. E se alguém disser que essa é uma tese progressista ou esquerdista, bobagem! Um dos grandes defensores da legalização era um ultraliberal americano, Milton Friedman, autor da frase: ‘A ilegalidade só faz uma coisa, assegurar o monopólio do traficante’.”
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso avaliou que o Judiciário brasileiro tem avançado questões sociais importantes no vácuo de atuação do poder Legislativo nesses temas.
“Existe medo das pessoas envolvidas nos processos decisórios de entrar neste tema. Os políticos e os partidos são os mais medrosos porque supõem que haverá consequências eleitorais. Por isso os avanços têm sido maiores no setor Judiciário que no Congresso”, disse.
Segundo FHC, “o Brasil deveria aplicar à maconha o modelo de regulação rígida que aplicou ao cigarro, com a qual obteve uma curva descendente de uso”.”A regulação deu resultado muito positivo no Brasil. Por que não fazer a mesma coisa das drogas? Ao invés de discutir se libera ou proíbe, vamos regular e tratar dos malefícios que as drogas causam aos seres humanos.”
FHC argumentou que a distinção entre drogas leves e pesadas não faz muito sentido. “Há drogas leves que usadas em abundância causam um estrago enorme, e drogas pesadas que usadas eventualmente não causam tantos danos. Todas fazem mal, então, temos de lidar de forma inteligente com o processo. Cachacinha com leitão é bom, mas se o sujeito acorda e pede uma, tem de ir pro hospital.”
O médico e pesquisador da FioCruz Francisco Inácio Bastos usou sua fala para criticar as dificuldades enfrentadas pelos pesquisadores da área. “Temos um atraso enorme em pesquisa. Aqui, os protocolos e comitês de ética e interferências da Justiça dificultam muito, quando não inviabilizam, os trabalhos científicos sobre drogas.”
Com informações da Folhapress.
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Brasil
Projeto que libera estados legislarem sobre armas avança na Câmara
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas, num revés para o governo Lula (PT).
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas e preocupa membros do governo petista. No colegiado, ele foi relatado por outro parlamentar da ala bolsonarista do PL, Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Desde que o projeto foi incluído na pauta da CCJ, líderes governistas mobilizaram deputados da base do petista para que eles atuassem no colegiado contra o projeto. A proposta de De Toni foi apresentada ainda em 2023, após o governo do petista reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nesta quarta, governistas tentaram adiar a votação da matéria, com apresentação de requerimentos de retirada de pauta e adiamento da discussão (que foram derrotados). Foram 34 votos favoráveis ao projeto e 30 contrários, numa votação apertada. Apesar da aprovação no âmbito do colegiado, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
O projeto aprovado concede aos estados a competência para legislar sobre temas relacionados ao porte e posse de armas de fogo, “tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e de controle da fauna exótica invasora”.
A matéria também determina que as autorizações concedidas pelo estado só valerão no espaço territorial da própria unidade da federação. O texto diz ainda que o estado deverá editar a norma, que será apreciada pelo Poder Legislativo estadual, “regulamentando as autorizações relacionadas às armas de fogo”.
O STF analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.
As ações questionam leis sobre de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.
Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Na CCJ nesta quarta, parlamentares governistas criticaram o teor do projeto, afirmando que ele é inconstitucional, e se queixaram da condução da comissão nas últimas semanas, afirmando que a pauta não está equilibrada.
Eles citaram, por exemplo, a aprovação de projeto que mira o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) e veta benefícios do governo (como Bolsa Família) a invasores de propriedades na CCJ na terça.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o colegiado está atuando como um “puxadinho da extrema-direita, um espaço para lacrar”. “Essa é uma comissão que precisa retomar o seu caminho. Fica aqui um apelo a deputada Caroline De Toni, esqueça essas aves agorentas que ficam exigindo e lhe impondo uma pauta que é contra os interesses da nação”, disse.
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) disse na CCJ que a aprovação do projeto fará com que o STF interfira na discussão. “Esse projeto é flagrantemente inconstitucional. Aliás, votamos mal e convocamos o STF aqui para dentro. Está se convidando que o STF venha legislar por nós, disse.
A deputada Dandara (PT-MG) argumentou que autorizar os estados a legislar sobre armas irá criar no país “mais morte, mais crime de ódio e mais onda de violência”. “Não teremos o fortalecimento de uma política pública de segurança em todo o território nacional capaz de dar conta e, de fato, preservar a vida e frear o crime organizado.”
“Esse projeto não ajuda em nada a esse Parlamento, em nada na promoção da paz e em nada na questão da insegurança, seja de quem for “, disse o deputado Welter (PT-PR).
Parlamentares da oposição, por sua vez, defenderam a matéria e criticaram as medidas do governo Lula que restringiram o acesso a armas no país.
De Toni disse que o país é uma “república federativa só no nome, mas não na prática”. “As federações hoje não têm praticamente competência para legislar sobre os grandes temas da nação brasileira”, disse.
“Nós queremos ter o direito de escolher, ninguém está querendo armar a população. Isso não influencia em nada a questão da segurança”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Foto iStock
Por Folhapress
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acatou a solicitação do deputado federal Eduardo da Fonte, referente ao PL 2398/2023, e manteve a proibição da venda de cigarro eletrônico no país, que pode apresentar mais de 80 substâncias tóxicas e tornar o fumante propenso ao surgimento do câncer.
Popularmente conhecido como “vape”, a Organização Mundial da Saúde (OMS) relaciona que o uso da nicotina em pessoas com menos de 20 anos pode acarretar em mais chances de se tornarem fumantes do cigarro tradicional na vida adulta. Somente no ano de 2023, segundo dados do Inca, 73.500 pessoas foram diagnosticadas com algum tipo de câncer provocado pelo uso do cigarro. Mais de 156 mil mortes poderiam ser evitadas todo ano se o tabagismo fosse rejeitado.
“É uma vitória para a saúde do povo brasileiro a proibição da venda dos cigarros eletrônicos. Os usuários destes cigarros estão mais propensos a terem AVC e infarto, além de potencializar a ansiedade, depressão, transtornos de humor e síndrome do pânico. A ilegalidade do vape no Brasil, em contraponto à permissividade em outros países, coloca o bem-estar e a qualidade de vida de todos em primeiro lugar”, justificou Eduardo da Fonte.
Apesar de já serem proibidos em todo o território nacional, esses produtos podem ser facilmente encontrados no comércio ou online. Os diretores da Anvisa justificaram na sua decisão o aumento do uso entre os jovens em países que liberaram, como os Estados Unidos; o seu potencial de dependência devido à nicotina, que pode chegar a ter cerca de 20 vezes a mais que o cigarro comum; e a ausência de pesquisas a longo prazo.
Por Alberes Xavier
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23.abr.2024) um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. A expectativa é de seguir ao plenário da Casa Baixa.
A proposta foi pautada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em resposta ao aumento de ocupações durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O movimento realizou 31 invasões neste mês.
O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.
Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.
Por Poder 360
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