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O ministro da Justiça, Sergio Moro, pretende incluir a criminalização do caixa dois eleitoral no pacote de medidas que apresentará à Câmara em fevereiro.
Desde que foi escolhido para a pasta, Moro elabora com ajuda de auxiliares um combo de projetos de lei para reforçar o combate à corrupção, ao crime organizado e à violência.
Segundo pessoas que acompanham as discussões, o ministro quer fazer com que a lei eleitoral seja mais clara e objetiva e que tenha uma pena maior para a prática de uso de dinheiro não declarado por candidatos em campanhas.
A proposta que tem sido preparada por Moro não daria anistia a fatos passados. Ou seja, aqueles que estão processados ou investigados, como o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), não seriam beneficiados.
Em 2017, o então deputado admitiu ter recebido R$ 100 mil em caixa dois da JBS para quitar gastos da campanha de 2014. Ele é investigado também por outros R$ 100 mil, supostamente obtidos em 2012, como noticiou a Folha de S.Paulo em novembro.
Atualmente, casos desse tipo são julgados com base em um artigo do Código Eleitoral, o 350, de falsidade ideológica, sobre o qual não há jurisprudência pacífica no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para condenação.
A lei diz que a pena poderia ser de até cinco anos de prisão, mas até hoje não houve condenação nesse sentido.
A ideia do ministro da Justiça é acrescentar um dispositivo à lei, explicitando o caso de dinheiro não declarado, com uma punição maior do que a do artigo já existente.
Uma preocupação de Moro é que a legislação não tenha mais brechas e que permita, enfim, que pessoas sejam condenadas por usar dinheiro por fora na campanha eleitoral.
Outro cuidado do ministro é para que a mudança não signifique uma anistia. Para isso, o projeto tem de prever a manutenção do artigo 350, para que ele continue valendo para casos anteriores ao dia em que a nova legislação entrar em vigor.
Como a Constituição é clara em dizer que ninguém pode ser punido por uma lei posterior a um fato ocorrido, alvos de investigações tentaram, em mais de uma oportunidade, aprovar no Congresso aquilo que seria uma espécie de anistia ao caixa dois pregresso.
Em meio a uma discussão no Congresso de se colocar a criminalização do ato em lei, em 2017, políticos tentaram uma manobra, propondo um novo texto para substituir o artigo 350 por completo e, assim, serem perdoados por eventuais episódios que já tivessem ocorrido.
“Se não revogar o tipo penal que prevê os crimes pelos quais hoje as pessoas podem ser condenadas, não vai anistiar ninguém. Você só vai criar um novo crime mais específico”, explica o advogado Gustavo Badaró, professor de direito da USP.
A criminalização da prática foi uma das dez medidas anticorrupção propostas pelos procuradores da Lava Jato ao Congresso. O projeto de lei, de iniciativa popular, foi enviado ao Congresso em 2016 e teve apoio do próprio Moro. Porém, em votação na Câmara, o texto foi desfigurado. Desde então, está parado.
O pacote de Moro será levado para análise do presidente Jair Bolsonaro (PSL) antes de ser enviado ao Congresso.
Deputados veteranos avaliam que a proposta sofrerá resistência, mas o governo aposta na renovação da Câmara para conseguir aprovar os projetos.
O ministro já disse que deve fazer mais de um pacote para levar ao Congresso. Um primeiro, com propostas consideradas mais simples de serem aprovadas e outro com algumas mais complexas. Ainda será decidido se a criminalização do caixa dois entrará na primeira ou na segunda leva.
Entre outras medidas que o ministro deve apresentar à Câmara estão: alteração de regras de prescrição de crimes, clareza na lei para determinar execução da pena de condenados em segunda instância, previsão de execução das sentenças dos tribunais do júri independentemente de recursos, proibição de progressão de regime prisional em alguns casos, regulamentação de operações policiais disfarçadas e aumento de proteção para denunciantes anônimos.
Há também propostas para o endurecimento de regime para casos de corrupção e crimes violentos.
A ideia é que o presidente e auxiliares decidam juntos o melhor momento de envio ao Legislativo para não atrapalhar a prioridade do governo, a reforma da Previdência, que deve tramitar por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o que exige mais votos para aprovação.
(Por Folhapress)
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No PL, o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, decidiu prosseguir com o recurso apesar da resistência do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O PT e o PL entraram nesta segunda-feira (22) no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná com recursos contra a decisão da corte que rejeitou a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil). Os apelos devem ser encaminhados ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Os recursos foram protocolados por volta das 23h30 -o prazo para contestações no TRE terminou às 23h59.
No PL, o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, decidiu prosseguir com o recurso apesar da resistência do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O recurso do PT, com 218 páginas, foi assinado pelos advogados Luiz Eduardo Peccinin, que já atua para a sigla no Paraná, e Ângelo Ferraro, ligado ao diretório nacional da legenda e que entrou no caso agora. O partido diz que o relator do caso no TRE, Luciano Falavinha Carrasco, “cometeu equívocos na análise das provas”.
Em 9 de abril, por maioria de votos, os juízes do tribunal eleitoral rejeitaram pedido do PT e também do PL para tirar o mandato do ex-juiz da Lava Jato sob a justificativa principal de que o senador teria cometido abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral de 2022.
Cada partido entrou com uma proposta de Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) contra Moro, no final de 2022, mas as duas representações acabaram tramitando em conjunto no TRE, em função das semelhanças das acusações.
Os partidos pediram a cassação do mandato de Moro, a inelegibilidade dele por 8 anos e a realização de uma eleição suplementar no Paraná para a cadeira de senador.
O julgamento do caso no TRE durou quatro sessões e terminou com um placar de 5 a 2 a favor de Moro, em relação à acusação de abuso de poder econômico.
Além disso, todos os juízes rejeitaram a acusação de uso indevido dos meios de comunicação social e também não reconheceram indícios de caixa dois e triangulação de recursos, mencionados nas Aijes.
Em pronunciamento feito logo após a decisão da Justiça Eleitoral, Moro disse que o julgamento foi “técnico e impecável” e “representa um farol para a independência da magistratura frente ao poder político”.
“As ações rejeitadas estavam repletas de mentiras e de teses jurídicas sem o menor respaldo”, afirmou ele.
Foto Getty
Por Folhapress
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A ministra rejeitou o recurso por motivos processuais.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (22) recurso para suspender a decisão que condenou o ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol a indenizar em R$ 75 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo “caso do powerpoint”.
A ministra rejeitou o recurso por motivos processuais. No entendimento de Cármen Lúcia, não cabe o recurso extraordinário para reverter a condenação do ex-procurador.
Em 2016, então chefe da força-tarefa da Lava Jato, Dallagnol fez uma apresentação de powerpoint para acusar Lula, que era investigado pela operação, de chefiar uma organização criminosa. Posteriormente, os processos foram anulados após o STF considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial na condução da investigação.
Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Deltan Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula.
Na ocasião, Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula e atual ministro do STF, questionou a conduta funcional de Dallagnol. Segundo ele, o ex-procurador e outros integrantes da Lava Jato usaram a apresentação de powerpoint para acusar o ex-presidente de atuar como “comandante e maestro de uma organização criminosa”.
Para o STJ, o ex- procurador usou termos desabonadores e linguagem não técnica em relação ao então ex-presidente.
Foto Getty
Por Agência Brasil
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O petista disse que voltar à Câmara dos Deputados é uma “questão de justiça”.
Ativo novamente na cena política no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado pelo mensalão e na Lava Jato, não descarta uma candidatura a deputado federal em 2026. Em conversa com jornalistas após evento em São Paulo nesta segunda-feira, 22, o petista disse que voltar à Câmara dos Deputados é uma “questão de justiça” e que tomará a decisão sobre ser candidato, juntamente com o partido, no segundo semestre do ano que vem.
“Até por justiça, creio que mereço voltar à Câmara. Fui cassado sem nenhuma prova, para me tirar da vida política e institucional do País”, declarou ele. Dirceu argumenta que perdeu o mandato de deputado sob acusação de ser “chefe de quadrilha” no escândalo do mensalão, mas a condenação foi revertida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, e que, por esse motivo, teria de ser “anistiado” pelos parlamentares.
Pela Lei da Ficha Limpa, Dirceu está inelegível e não pode tomar posse em cargos públicos. A defesa do ex-deputado, comandada pelo advogado Roberto Podval, porém, entrou em janeiro com uma petição no STF para anular todas as condenações na Lava Jato. O caso está com o ministro Gilmar Mendes.
Enquanto aguarda o desfecho do caso, Dirceu faz um movimento de retorno à vida política. No começo de abril, ele esteve no Congresso novamente após 19 anos para participar de uma cerimônia especial do Senado em memória dos 60 anos do golpe de 1964 e em defesa da democracia. Segundo apurou o Estadão, o movimento de reabilitação tem o aval do chefe do Executivo, mas provoca apreensão em alas petistas.
Ele também promete uma atuação apenas como “militante” na campanha eleitoral de 2024, incluindo a cidade de São Paulo, onde o PT firmou aliança com o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL). Na prática, porém, Dirceu tem auxiliado na montagem de alianças. O ex-presidente do PT foi um dos que conversaram com Marta Suplicy antes de ela aceitar o convite de Lula para retornar ao partido e ser vice da chapa de Boulos na disputa pela Prefeitura de São Paulo.
“Quero participar da renovação da direção do PT. O meu principal objetivo é ajudar, na retaguarda, o presidente Lula a governar o Brasil. Em 2025, no segundo semestre, eu tomo uma decisão sobre me candidatar a cargo eletivo em 2026.”
No evento desta segunda-feira, promovido pela Esfera Brasil, Dirceu também criticou o “fundamentalismo religioso” na política, em uma referência direta ao tom adotado nas manifestações convocadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e organizadas pelo pastor evangélico Silas Malafaia. Segundo ele, essa prática ganha força com um alinhamento com a direita internacional e precisa ser combatida.
“Já conhecemos isso na história, e termina muito mal, geralmente em guerra civil. É gravíssimo usar o nome de Deus para disputa política e de poder, querer transformar o Brasil em um Estado teocrático”. Durante o debate, afirmou ainda que Lula não busca a polarização e montou um governo de “centro-direita”, uma fala que, segundo ele, costuma gerar “indignação” dentro do PT.
Relembre as condenações
No dia 1º de dezembro de 2005, José Dirceu teve o mandato cassado após ser apontado como o responsável por liderar o esquema de pagamento de propinas a parlamentares, o mensalão. O dinheiro ilegal era pago para que os congressistas apoiassem projetos do primeiro mandato do presidente Lula.
Em 2012, o STF condenou Dirceu a dez anos e dez meses de reclusão por formação de quadrilha e corrupção ativa pelo mensalão. A manifestação do Ministério Público Federal (MPF) que originou a sentença considerou que o ex-deputado era o “chefe da quadrilha” responsável pelo esquema de compra de apoio político.
O nome de Dirceu também esteve envolvido nas investigações sobre desvios de recursos públicos de estatais. Em agosto de 2015, ele foi preso preventivamente pela Operação Lava Jato. No ano seguinte, o ex-juiz Sergio Moro condenou o ex-ministro a 23 anos e três meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O ex-deputado foi solto em novembro de 2019, após decisão da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba. Outra decisão favorável a Dirceu ocorreu em fevereiro do ano passado, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena de Dirceu no petrolão para quatro anos e sete meses em regime aberto.
Em 2016, Dirceu foi beneficiado por decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso, que anulou a condenação do petista pelo escândalo do mensalão. Ele tenta agora anular as condenações na Lava Jato para ter o caminho livre a uma eventual candidatura nas eleições de 2026.
Foto Lula Marques
Por Estadão
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