O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de questões administrativas deverá ser enviado na próxima semana.

O Comitê Gestor será um órgão com representação dos estados e municípios que se encarregará de fixar as alíquotas do IBS, imposto a ser administrado pelos governos locais. O projeto que trata do assunto é mais simples que o texto a ser enviado nesta semana, que abrangerá toda a regulamentação de todos os tributos sobre o consumo, informou Haddad, terá quase 200 páginas e deverá ser enviado nesta quarta-feira (24).

Originalmente, os dois projetos tinham previsão de ser enviados nesta segunda. No entanto, a Casa Civil, disse Haddad, pediu ajustes de última hora em dois pontos que foram discutidos no fim da tarde dessa segunda entre os ministro da Fazenda e da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Fechamos com o presidente [Lula]. Não tem mais pendência com ele, agora é um trabalho braçal para fechar o texto com mais de 150 páginas, quase 200. Agora está indo o projeto mais robusto”, declarou Haddad. O ministro não detalhou os dois últimos pontos que teriam ajuste. Apenas disse que seriam “detalhes” sobre os produtos com alíquota zero, alíquota reduzida (para 40% da alíquota cheia) e alíquota cheia.

O projeto a ser enviado amanhã inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.

Os temas mais polêmicos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar sofrerão a cobrança do imposto.

Relatoria

Sobre a relatoria do texto, Haddad disse ter recebido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indicação que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) relatará o primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária. Braga foi relator da proposta de emenda à Constituição no Senado.

Haddad afirmou que só não enviou o projeto de lei complementar principal na semana passada por causa da viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, o ministro foi a Washington para as reuniões do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.

Segundo Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pediu a entrega do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. O ministro se disse otimista quanto à regulamentação da reforma tributária ainda este ano.

“Não acredito que não vote [a regulamentação] neste ano. Seria até injusto com os presidentes Lira e Pacheco que essa reforma não terminasse no mandato deles [como presidentes das duas casas legislativas]”, destacou.

Perse

Após retornar do Palácio do Planalto, Haddad reuniu-se com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse). Segundo o ministro, a proposta pode ser votada nesta terça-feira (23), se a reunião de líderes na Câmara, prevista para as 12h, der certo.

Segundo o ministro, há consenso sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.

“Nós temos de ter clareza de que estamos beneficiando quem precisa, porque, do jeito que está aberto, está dando margem [para desvios]. Não é para isso que o Perse deveria servir, abrir a porta para o crime organizado ou para quem não foi prejudicado pela pandemia”, ressaltou Haddad.

O ministro disse que, se não houver impedimento por parte dos deputados, pretende participar da reunião de líderes na Câmara. Em referência a um discurso do presidente Lula, que nesta segunda disse para Haddad ler menos livros e conversar com parlamentares, o ministro brincou: “Esqueci meus livros em São Paulo e estou liberado [para negociar com os líderes.

Fonte: Agência Brasil

           

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta segunda-feira (22), a ampliação do Programa Pé-de-Meia, que oferece incentivo financeiro para jovens de baixa renda permanecerem matriculados e concluírem o ensino médio. Cerca de 1,2 milhão de estudantes devem ser incluídos para receber os valores, que podem chegar a R$ 9,2 mil nos três anos do ensino médio.

Inicialmente, o Pé-de-Meia priorizou jovens beneficiários do Programa Bolsa Família e já alcançou mais de 2,4 milhões de estudantes. Agora, integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) também serão atendidos.

“Quando nós anunciamos o Pé-de-Meia, a linha de corte era o cadastro do Bolsa Família e ficou de fora o cadastro do Cad [CadÚnico]. Então, nós, agora, resolvemos aumentar e colocar a linha de corte no CadÚnico e vão entrar, parece, mais 1,2 milhão de meninos e meninas no Pé-de-Meia”, disse Lula, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

O orçamento inicial do programa era de R$ 7,1 bilhões anuais. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mais R$ 3 bilhões serão investidos anualmente para contemplar a ampliação.

A ampliação foi incluída na medida provisória (MP) que cria o Programa Acredita, assinada hoje por Lula e que trata da facilitação de crédito e renegociação de dívidas de pequenos negócios.

A política do Pé-de-Meia prevê o pagamento de incentivos anuais de R$ 3 mil por beneficiário, chegando a até R$ 9,2 mil nos três anos do ensino médio, com o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) na última série. Por meio do incentivo à permanência escolar, o governo federal quer reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social.

Nenhum estudante precisa se cadastrar para receber o Pé-de-Meia, basta estar regularmente matriculado no ensino médio das redes públicas, ter entre 14 e 24 anos e ser integrante de famílias inscritas no CadÚnico. O valor será depositado em contas digitais abertas automaticamente pela Caixa Econômica Federal, nos nomes dos próprios estudantes.

Por meio do aplicativo gratuito Jornada do Estudante, os alunos do ensino médio matriculados na rede pública podem saber se foram contemplados e ter mais informações sobre o programa. Os estudantes com dúvidas sobre o Pé-de-Meia podem acessar uma seção de Perguntas Frequentes sobre o programa no portal do MEC. Outros canais são o Fale Conosco do MEC (telefone 0800 616161) e o portal de atendimento, por meio da opção 7.

Durante o evento desta segunda-feira, Lula propôs ainda a criação de um canal de reclamações do governo federal. “A gente deveria criar uma espécie de um 190, de um 180, um telefone para que as pessoas pudessem telefonar e se queixar se as coisas não estão acontecendo. Porque muitas vezes as pessoas não têm a receptividade que elas imaginavam que iriam ter [no acesso a programas] e não têm para quem reclamar”, disse o presidente.

“Então, ao invés de ficar xingando a gente, é importante que a gente tenha pelo menos um ouvidor para que as pessoas possam se queixar. Preciso que tenha um lugar para o povo colocar para fora as suas angústias”, acrescentou.

Foto Getty

Por Agência Brasil

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Os programas Bolsa Família, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a ESF (Estratégia de Saúde da Família) evitaram a morte de mais de 1,4 milhão de brasileiros entre 2004 e 2019, aponta estudo inédito feito por pesquisadores da UFBA (Universidade Federal da Bahia) e do Instituto de Saúde Global de Barcelona.

Os resultados, publicados nesta segunda-feira (22) pelo periódico JAMA Network Open, periódico da Associação Médica Americana, estimaram ainda que os programas podem evitar mais de 6,5 milhões de hospitalizações e 1,3 milhão de mortes até 2030.

O estudo avaliou 2.548 municípios juntando dois métodos: um voltado para a análise retrospectiva – através de modelos econométricos para analisar a cobertura dos programas – e a microssimulação, para projetar cenários econômicos futuros. Já as causas das mortes não foram especificadas.

A cobertura anual do Bolsa Família – que transfere renda diretamente às famílias em situação de pobreza – foi calculada como o número de famílias inscritas em cada município dividido pelo número de famílias elegíveis ao programa na mesma cidade.

Os municípios com maior cobertura foram associados à redução da mortalidade em 5,1% e da mortalidade de crianças menores de 5 anos em 12,9%.

Segundo o pesquisador Temidayo Aransiola, o efeito maior do programa nessa faixa-etária foi atribuído às condições de saúde de mães e crianças. “Ou seja, aos cuidados pré-natais das mães beneficiadas, ao acompanhamento nutricional de lactantes e de crianças participantes do programa”, diz.

A maior cobertura do BPC contribuiu para a redução na taxa de óbitos em 8,5%, na mortalidade de crianças em 16% e na de idosos acima de 70 anos, em 7,7%. O BPC paga um salário-mínimo a cada um dos beneficiários, mais que o dobro do valor mínimo do Bolsa Família (R$ 600).

Por isso, proporcionaria uma maior segurança financeira e alimentar às famílias em geral e não só aos beneficiários diretos (idosos e pessoas com deficiência), diz a coautora Daniella Cavalcanti.

Já os locais com maior cobertura de Estratégia de Saúde da Família (ESF) foram associados a uma diminuição de 6,8% nas mortes gerais, 9,7% da mortalidade de crianças, e 6,7% nos idosos.

A cobertura anual de ambos foi calculada com base no número total de inscritos em cada programa dividido pela população de cada município. Foram consideradas variáveis como taxa de pobreza, de analfabetismo, de urbanização, fertilidade, porcentagem de domicílios com coleta inadequada do lixo e o número de médicos por mil habitantes.

A ESF faz parte da Atenção Primária à Saúde (APS), responsável pelo primeiro contato das pessoas com o sistema de saúde. Estudos anteriores já apontavam que a maior cobertura da ESF está associada a uma redução na mortalidade infantil. Neste mês, o Ministério da Saúde anunciou medidas com a intenção de fortalecê-la.

Quanto às projeções até 2030, a simulação permitiu a modelagem de características específicas dos municípios e suas probabilidades de resultados. Foram simulados três cenários de crise econômica – uma mais curta, uma média e uma longa -, através de alterações nas taxas de pobreza, inclusive com dados reais socioeconômicos da pandemia.

O cenário de prevenção de 1,3 milhão de mortes aconteceu com o aumento da cobertura desses projetos sociais para contemplar o aumento da população em risco, em comparação com um cenário de austeridade fiscal que reduziria essa cobertura.

Considerando os resultados, os pesquisadores concluíram que medidas como o corte de gastos com programas sociais podem gerar, no fim das contas, maiores gastos.

“As medidas de austeridade em relação à saúde e assistência social podem ter um efeito contrário a longo prazo, porque você economiza agora, mas depois, os gastos com o sistema de saúde podem acabar sendo maiores”, diz Aransiola.

O estudo se diferencia ainda de pesquisas anteriores por avaliar o impacto de três programas de diferentes pilares de seguridade social – saúde, assistência social e previdência – em diferentes faixas etárias, sob uma análise anterior e futura.

“Na ciência, tendemos sempre a analisar o átomo. Com a Covid, fomos forçados a ver a dinâmica de lockdown, de pobreza, de hospitalizações, tudo em conjunto. É importante que a ciência comece a fazer esse tipo de estudos, com múltiplas dinâmicas em um mesmo modelo”, conclui Davide Rasella, coordenador do estudo.

Foto Roberta Aline / MDS

Por Folhapress

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