Política
Pedido de Prisão de Lula: reação dos políticos em Brasília
Juíza decidirá se decreta ou não a prisão. Não há prazo para a decisão.
Base fala em ‘perseguição’; oposição diz que Lula incita contra ordem pública.
O pedido de prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) gerou imediata repercussão no Congresso Nacional nesta quinta-feira (10).
Para parlamentares da base aliada, o pedido faz parte de uma “perseguição” da Justiça ao petista. Políticos da oposição afirmam que Lula tem feito incitação contra ordem pública.
O MP pediu a prisão preventiva na denúncia em que acusa o ex-presidente de esconder que é dono de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A defesa de Lula nega que ele seja proprietário do imóvel. A juíza Maria Priscila Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, decidirá se decreta ou não a prisão de Lula e se torna réus outros 16 acusamos pelo MP na ação. A juíza não tem prazo para tomar essa decisão.
Veja como o pedido do MP-SP repercutiu no Congresso:
Agripino Maia (DEM-RN), senador
“O Ministério Público não faria um pedido de prisão preventiva se não tivesse provas robustas que justificassem a homologação do pedido na Justiça. Agora, o momento é de grande tensão e recomenda equilíbrio e sensatez, mas também recomenda prestígio às instituições, que têm a obrigação neste momento de mostrar que não existe ninguém acima da lei”.
Cássio Cunha Lima, líder do PSDB no Senado
“Não estão presentes os fundamentos que autorizam o pedido de prisão preventiva, até porque o Ministério Público Federal e a Polícia Federal fizeram buscas e apreensões muito recentemente buscando provas. Vivemos um momento incomum na vida nacional. É preciso ter prudência.”
Cristovam Buarque (PPS-DF), senador
“Numa democracia, só se prende com uma justificativa muito robusta. Isso para qualquer pessoa. No momento que se tenta prender um ex-presidente da República, precisa-se de força muito grande que justifique: evidências, leis, argumentos. Eu espero que o MP tenha levado isso em conta. Agora, politicamente, num momento como esse, eu tenho a impressão que não é um bom serviço ao Brasil. Espero também que não mude o humor das pessoas nas manifestações, que as manifestações continuem pacíficas.”
Deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), deputado federal
“Dizer que o Lula não tem nada com o triplex do Guarujá? O que ele foi fazer lá com Leo Pinheiro? Se ele não tinha nada a ver com Atibaia, porque comprou pedalinho e deixou ali? Brasil está estarrecido com fatos concretos.”
Humberto Costa (PT-PE), líder do governo no Senado
“Acho que é um factoide político, produzido por um promotor totalmente sem credibilidade, cuja principal marca da carreira é ser um cara altamente partidarizado e que há anos persegue Lula e o PT. Um pedido de prisão patético, ridículo, totalmente sem fundamento. Ele apresenta a denúncia em um dia e no outro dia apresenta um pedido de prisão. Lula não oferece nenhuma ameaça à ordem pública, tem endereço certo, endereço de trabalho certo. Então não faz sentido esse pedido, não há prova contra Lula nesse processo. Então acho que é alguém interessado em ampliar a tensão política que existe no Brasil. Acredito que não vai ter guarida no Judiciário”.
Jorge Viana (PT-AC), senador
“Quero dizer que é muito estranha essa medida adotada pelo Ministério Público de São Paulo. Não quero fazer juízo porque o MP é parte da vida democrática do Brasil e tem de ser respeitado na sua essência. O que consta é que esse membro do Ministério Público anunciou, na revista “Veja”, tudo o que está acontecendo, o enredo dele, a narrativa do que faria. O que lamento é que esses mesmos se calam diante do assalto que está ocorrendo em São Paulo. Agora mesmo, R$1,8 bilhão. Pelo menos há suspeita desse desvio de dinheiro dos trens do metrô de São Paulo, da merenda escolar. Aí pegam o presidente Lula, que não se negou a prestar esclarecimentos, e atingem a sua esposa, os filhos, os netos. Lamento que essa medida aconteça agora, a três dias de uma anunciada manifestação popular convocada pelo PSDB, convocada pelas oposições.”
José Medeiros (PPS-MT), senador
“Eu já estava suspeitando que isso pudesse acontecer. O ex-presidente Lula tem se mostrado muito bom de política e muito mau avaliador das situações jurídicas. Aquela condução, se ele avaliou que não era correta, ele tinha os órgãos próprios para isso, fóruns adequados para fazer isso. No entanto, ele preferiu fazer um palanque disso e, em determinado momento, tanto as suas falas quanto as falas de seus aliados foram de incitação à violência, ao confronto. Isso agrava as manifestações de domingo. É um ingrediente a mais para as manifestações.”
Pauderney Avelino (AM), líder do DEM
“Acho que eles estão agindo preventivamente. O Lula está fazendo incitação contra a ordem pública, incitando a violência. Além de Lula ter tentado achincalhar a polícia, a Justiça e Ministério Público, eles devem ter provas da prática de ilícito pelo presidente. De pronto, eu considero episódio triste ter um ex-presidente com pedido de prisão. Agora, o PT tem parar de jogar a milícia deles contra a população, fazendo de conta que Lula é um mártir ou vítima, quando ele é um algoz.”
Paulo Rocha (PT-PA), líder do PT no Senado
“O significado [do pedido de prisão] é o retrato de uma provocação que já vem acontecendo há algum tempo. Este mesmo promotor anunciava, antecipadamente, este processo de perseguição política na nossa liderança maior. Não é surpresa para nós porque claramente é um setor, principalmente do Ministério Público, que seleciona as investigações e as direciona para o nosso partido, para as nossas principais lideranças. Este processo já virou uma perseguição política.”
Paulo Teixeira (PT-SP), vice-líder do governo na Câmara
“É um absurdo. É um profundo desrespeito. Na minha opinião, tem um objetivo político às vésperas do dia 13. Acho que a juíza deve negar esse pedido. Não tem base jurídica e nem fática. Há um abuso do papel de promotor.”
Regina Sousa (PT-PI), senadora
“Há uma certa perseguição, uma certa pressa de tirar o Lula de cena, que é impressionante. Acabei de fazer um discurso falando isso, que querem tirá-lo de cena. Nunca vi tanto medo de uma pessoa ir para uma eleição em 2018, só pode ser isso. Eu acho assim, a pressa com que esse processo anda, justifica a gente dizer que tem dois pesos e duas medidas, porque a mesma Polícia Federal que foi capaz de fazer esse processo nessa rapidez toda, nunca descobriu de quem era 500kg de cocaína em um helicóptero de um senador. Então, está provado que a pressa é só em relação ao processo contra o Lula.”
Rui Falcão (PT), presidente nacional do PT
“O pedido de prisão preventiva vai na linha daquilo que já estava sendo feito por esse promotor (Conserino) e seus parceiros, de, sem provas, denunciar o presidente Lula.”
Do G1, em Brasília
Política
Lula procura Lira, Pacheco e outros ministros do STF para diminuir tensão entre Poderes
Lula tratou da sua articulação política em um almoço no Palácio do Planalto.
O presidente Lula (PT) pretende buscar Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que comandam a Câmara e o Senado, respectivamente, além de outros ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em um esforço para diminuir as tensões entre os Poderes.
Nesta sexta-feira (19), Lula tratou da sua articulação política em um almoço no Palácio do Planalto. Participam os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Rui Costa (Casa Civil) e Paulo Pimenta (Secom), além de líderes do governo no Congresso Nacional.
Também estão presentes os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP)
A reunião acontece logo após a participação da cerimônia do Dia do Exército, no quartel-general da força. O almoço teve início por volta das 12h30.
O petista se reuniu na última segunda-feira (15) com uma ala do Supremo, formada pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O encontro ocorreu na casa de Gilmar. Estavam também no jantar os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
Na ocasião, Lula disse que pretendia buscar outros magistrados para conversas. O próprio presidente do STF, Luís Roberto Barroso, por exemplo, ficou de fora do encontro do início da semana. Na mesma linha, o presidente quer conversar com Lira e Pacheco.
Lula e os ministros do Supremo fizeram na segunda uma análise da conjuntura política atual e diagnosticaram que há muitos focos de tensão entre os Poderes é preciso diminui-los.
Embora não conste em sua agenda, há a possibilidade de Lula se reunir com Padilha e líderes aliados nesta sexta. Um dos objetivos do encontro seria para articular algumas dessas movimentações.
De um lado, o Senado e a Câmara têm demonstrado irritação com decisões da corte, sobretudo do ministro Alexandre de Moraes. Como consequência, ameaçam dar seguimento a projetos que miram o STF. O Senado já aprovou no ano passado uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe decisões monocráticas.
Na Câmara, deputados querem abrir um grupo de trabalho para tratar das prerrogativas parlamentares, para avaliar eventuais exageros do Supremo. Também sugerem que podem abrir uma CPI para mirar o STF e TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Atualmente, há oito delas que aguardam a formalização, entre elas uma que pretende investigar “a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem observância do processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade por membros do STF e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”.
Lira indicou esta semana aos líderes que deverá instalar CPIs, mas reservadamente deputados acham difícil a ofensiva prosperar.
Em outra frente, parlamentares, incluindo Lira, estão incomodados com a articulação política do governo. O presidente da Câmara chegou a dizer que o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) é seu “desafeto pessoal” e o chamou de incompetente.
Lula reagiu dizendo que só por “teimosia” não tiraria Padilha do cargo. O presidente, porém, tem pregado um apaziguamento das tensões. O receio do presidente é que o clima acabe por afetar o andamento de projetos prioritários para o governo no Congresso, além de a tensão avançar para uma crise entre Parlamento e Supremo.
Foto Getty
Por Folhapress
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O ministro Flávio Dino levou ao plenário do STF o julgamento de uma decisão que desbloqueou o WhatsApp no Brasil mesmo após o aplicativo ter sido acusado de violar decisões judiciais.
O caso estava em análise no plenário virtual, mas teve um pedido de destaque de Dino. Agora, o julgamento obrigatoriamente deve ser concluído no plenário físico da Corte.
Moares e Fachin votaram a favor de liminar de Lewandowski que derrubou bloqueio de 72 horas do WhatsApp. O caso ocorreu em 2016, quando a plataforma saiu do ar no Brasil após determinação da Justiça de Sergipe. À época, o WhatsApp foi acusado de não cumprir decisões judiciais para contribuir com a investigação do tráfico de drogas pelo crime organizado no estado.
Lewandowski defendeu que o bloqueio abrangente do aplicativo prejudicaria todos os brasileiros. Na ocasião, ele ainda estava no STF e, ao acolher recurso do Cidadania, argumentou que tirar o WhatsApp do ar em um caso como esse foi uma medida “desproporcional”. Hoje, Lewandowski é ministro da Justiça do governo Lula.
“Ora, a suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp, que permite a troca de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores, da forma abrangente como foi determinada, parece-me violar o preceito fundamental da liberdade de expressão aqui indicado, bem como a legislação de regência sobre o tema”, afirma Lewandowski.
Julgamento do mérito do caso é analisado desde 2020. Naquele ano, Fachin votou pela inconstitucionalidade de bloqueios de aplicativos e chegou a ser acompanhado por Rosa Weber, nesta sexta-feira (19) aposentada. A análise, porém, foi suspensa após pedido de vista de Moraes, que fez a devolução em março do ano passado. O mérito ainda aguarda ser pautado por Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
WhatsApp foi obrigado a informar endereços de criminosos. A decisão judicial da Justiça de Sergipe determinou que o aplicativo revelasse os endereços de onde os traficantes trocavam mensagens. Mas a plataforma disse que não tinha essas informações, já que não armazena esses dados, e só possuía o número dos telefones.
Foto Getty
Por Folhapress
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O ministro Alexandre de Moraes derrubou uma série de perfis nas redes sociais e determinou exclusão de conteúdos da internet com base em pedidos de um órgão chefiado por ele mesmo após tomar posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Dezenas de decisões de Moraes com base no órgão do TSE constam em relatório divulgado na quarta-feira (17) por uma comissão do Congresso dos Estados Unidos. O colegiado do Legislativo americano obteve as ordens judiciais e as publicou após intimação parlamentar feita ao X, o antigo Twitter, chefiado pelo bilionário Elon Musk, que protagonizou embates públicos com Moraes nos últimos dias.
A chamada Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação foi criada na gestão do ministro Edson Fachin, em 2022. O delegado da Polícia Federal José Fernando Chuy foi escolhido para comandar o setor. O órgão detém a atribuição de monitoramento das redes sociais, identificava publicações “irregulares” e encaminhava os casos para Moraes avaliar e, então, determinar a retirada do ar “com urgência”.
O trabalho da assessoria também serviu para Moraes turbinar inquéritos do STF (Supremo Tribunal Federal) que apuram disseminação de fake news e suposta tentativa de golpe de Estado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.
O relatório da comissão do Legislativo americano ignora os ataques bolsonaristas às instituições que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Aliados do ex-presidente têm usado o documento para criticar o STF e defender a instalação de uma CPI para investigar a atuação da corte, em especial de Moraes.
Entre aliados do presidente Lula (PT), há uma tentativa de ignorar o impacto dos documentos no embate político e de amenizar as críticas à atuação de Moraes.
O Supremo, por sua vez, reagiu e soltou nota nesta quinta-feira (18) para falar das decisões reveladas, que demonstram que eram encaminhadas às plataformas apenas a ordem para suspensão de conteúdos, sem uma justificativa para tal medida.
O texto divulgado pela corte afirma que “não se trata das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão”.
A nota diz que “todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”.
O relatório em questão, produzido pela comissão parlamentar, foi intitulado como “O ataque contra a liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”. O colegiado é presidido pelo deputado Jim Jordan, polêmico republicano fortemente ligado ao ex-presidente Donald Trump -ídolo do bolsonarismo.
O documento tem 541 páginas com considerações gerais, 28 ordens judiciais (em português e em inglês) de Alexandre de Moraes ao X (antigo Twitter), outras 23 ordens do ministro sem tradução para o inglês e mais 37 documentos expedidos pelo TSE.
No TSE, geralmente, apenas depois de suspender as publicações é que o ministro remetia os casos à Procuradoria-Geral Eleitoral -que integra o Ministério Público e, em tese, seria a instituição responsável por apurar crimes relativos às eleições.
Uma ordem para exclusão de conteúdo com base na assessoria do TSE atingiu também o site de notícias UOL -empresa em que o Grupo Folha possui participação minoritária. Em 20 de novembro de 2022, ordem do juiz auxiliar de Moraes, Marco Antonio Martin Vargas, determinou a retirada do ar de uma publicação do UOL no X com o link de reportagem da Folha sobre o vazamento de dados do ministro em grupos de militantes do ex-presidente Bolsonaro.
A reportagem não continha nenhuma informação pessoal do magistrado, apenas relatava a circulação desses dados entre bolsonaristas.
A decisão afirma que após o vazamento Moraes recebeu centenas de ligações e diz que se verificou no caso “o compartilhamento irregular de dados pessoais com a finalidade inequívoca de transferir, para a pessoa do ministro presidente, os ataques institucionais com base em desinformação que afetam a integridade do processo eleitoral”.
Cinco dias depois, o mesmo juiz recuou e mandou liberar a publicação, sem maiores esclarecimentos.
“Diante da informação prestada pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, reconsidero a decisão para fazer excluir a matéria do jornal Folha de São Paulo, pelo perfil @UOLNoticias”, diz o documento.
O UOL, por meio de seu setor jurídico, informou que não foi notificado sobre a decisão do TSE.
Foi na mesma ordem de retirada do conteúdo do UOL que o magistrado relata que o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos publicou um vídeo em que telefona para Moraes e deixa aparecer o número do contato do ministro.
“As ligações em questão, que somaram centenas, foram recebidas por meio de ligações telefônicas e do aplicativo de mensagem WhatsApp”, diz a decisão.
O TSE não se manifesta sobre o teor dessa ordem, e o caso permanece em sigilo até hoje.
As outras decisões com base no trabalho da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação atingiram políticos conhecidos da direita no Brasil, como os deputados federais Marcel Van Hatten (Novo-RS) e Carla Zambelli (PL-SP).
Na decisão, Moraes ou seu juiz auxiliar costumavam relatar o que foi encontrado.
“A Assessoria Especial de Enfrentamento a Desinformação informa a que, a partir de atividades de monitoramento de dados abertos de mídias sociais, detectou a realização de manifestações públicas em publicações na plataforma Twitter, Facebook, Instagram, Telegram, WhatsApp, Youtube, TikTok, Getter e Linkedln baseadas em afirmações falsas ou gravemente descontextualizadas, que atingem a normalidade e a integridade as eleições, incentivando a recusa dos resultados e fazendo apologia a um golpe militar”, diz em uma das decisões.
Fonte: FOLHAPRESS
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