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Relatora diz que é a favor da intervenção no RJ
A Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), relatora na Câmara do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, informou nesta segunda-feira (19) que seu parecer será favorável à intervenção e que vai sugerir outras ações ao governo federal em propostas separadas.
A deputada vai sugerir que o governo edite norma para que as forças militares tenham as mesmas atribuições previstas em lei quando estão em vigor as operações de Garantia da Lei e da Ordem. Pela legislação, nestas operações de GLO, os militares podem, de forma provisória, atuar com poder de polícia.
“Não há como não aprovar [o decreto de intervenção]. Essa é a tentativa final. Eu digo que o Rio está na UTI e que é preciso um remédio amargo. De qualquer jeito o decreto atende a todos os requisitos constitucionais”, declarou a deputada.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o decreto da intervenção federal no Rio de Janeiro não poderá ter emendas – ou seja –não pode ser alterado pelos parlamentares durante votação no plenário.
A deputada defende recursos para execução e manutenção de ações que serão implementadas com a intervenção, além de ações de assistência social no estado.
Questionada sobre valores, Laura Carneiro disse que não tem como avaliar no momento. Segundo a deputada, vai depender do plano de ação apresentado pelo interventor, general Walter Souza Braga Netto.
A Câmara dos Deputados deverá analisar o decreto de intervenção federal nesta noite, em sessão extraordinária. Depois de votado na Câmara, o texto seguirá para o Senado. (Do G1)
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/04) na câmara de vereadores de Salgueiro, o vereador Emmanuel Sampaio fez um pronunciamento enfatizando a gestão de Allain no Hospital Regional de Salgueiro e a urgência de medidas para desafogar a unidade hospitalar.
Emmanuel Sampaio destacou que a UPA 24 Horas foi inaugurada sem funcionar durante três anos no atual governo, ressaltando a importância de buscar parcerias para concretizar a operação da unidade e transformá-la de uma promessa de campanha em realidade.
Ele destacou que com a UPA funcionando, o Hospital Regional poderá focar em suas competências de atendimento de urgências e emergências. Além disso, o vereador cobrou avanços na Atenção Básica do município como parte essencial para o sistema de saúde local.
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A Polícia Federal retomou, nesta quarta-feira (24/4), o agendamento de emissão de passaporte pela internet. O serviço tinha sido suspenso desde 17 de abril, após a instituição identificar uma tentativa de invasão no site. O caso está sendo investigado.
Segundo a PF, após a suspensão foi realizada a atualização do sistema, o que possibilitou o restabelecimento do serviço. O agendamento on-line é a primeira etapa para quem pretende solicitar o passaporte.
O documento é necessário para viajar para a maioria dos países. A confecção, após o atendimento e pagamento das taxas, costuma levar poucos dias.
Para solicitar o passaporte, basta acessar este link.
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