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Senado aprova parecer de Armando à renegociação com regime de recuperação para Estado insolvente

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O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), por 55 votos a 14, projeto substitutivo de Armando Monteiro (PTB) à renegociação da dívida dos Estados com a União, criando o regime de recuperação fiscal. Opcional, o regime repactua dívidas com recursos do FGTS e do BNDES, mas exige uma série de contrapartidas a quem aderir, como a aprovação de lei estadual que possibilita a redução da jornada de trabalho do funcionalismo, com diminuição proporcional dos salários.
No seu parecer original, aprovado terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Armando retomou a maior parte das contrapartidas dos governos estaduais na renegociação da dívida com a União suprimidas pela Câmara dos Deputados. Acatou, entretanto, na leitura do relatório em plenário, ontem à noite, oito emendas. Entre elas estão a criação do regime de recuperação fiscal e a ampliação para dez anos do prazo do aumento dos gastos estaduais limitado à variação da inflação, previsto em dois anos no texto aprovado na CAE.
Retornaram, entre outras exigências, a proibição de novas contratações de pessoal e de concessão de incentivos fiscais por dois anos e o aumento da contribuição aos fundos de previdência estaduais. Com as alterações do senador pernambucano, o projeto – PLC 54/2016 -, volta ao exame da Câmara dos Deputados.
 
Armando Monteiro justificou ser obrigatório o resgate de algumas contrapartidas como forma de induzir as gestões fiscais estaduais a obter sustentabilidade das contas públicas. Segundo ele, isso evitará que daqui a alguns anos ocorra uma nova rodada de renegociação das dívidas dos estados. Na sua visão, não haverá um novo regime fiscal no país sem a contribuição dos ajustamentos dos estados.
 
O aumento para dez anos do prazo para o teto vinculado à variação da inflação, proposto por emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), “certamente contribuirá para o necessário ajuste das contas públicas estaduais”, assinalou Armando, no complemento do seu parecer lido em plenário. A emenda permite rever o método de correção do limite pela inflação a partir do quinto ano da vigência do acordo de renegociação.
 
Já o regime de recuperação fiscal, sugerido por emenda do líder do governo, Aloyzio Nunes Ferreira (PSDB-SP), com foco nos estados com graves problemas de liquidez, como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, se constitui, na opinião do senador petebista, “numa saída organizada para a crise fiscal”. 
 
Despesas limitadas – Entre as contrapartidas eliminadas pelos deputados federais e resgatadas no projeto de lei complementar substitutivo de Armando Monteiro estão as seguintes, em resumo:
 
  • redução, por dois anos, em 10%, das despesas mensais com cargos comissionados, tendo por base as despesas de junho de 2014;
  • proibição,  também por dois anos, de novas contratações de pessoal, com exceção de reposição de cargos nas áreas de educação, saúde e segurança por aposentadoria, vacância ou falecimento;
  • proibição, igualmente por dois anos, de concessão de incentivos fiscais;
  • limitação a 70% das despesas com publicidade e propaganda sobre a média dos últimos três anos;
  • os governos estaduais são obrigados a aprovar, em seis meses, uma lei local de responsabilidade fiscal com mecanismos de monitoramento permanente das suas contas. Esta mesma lei terá de aumentar gradualmente,  até 14%, em até três anos, a contribuição do funcionário público  ao regime próprio de previdência social e para 28% a contribuição patronal;
  • despesas com indenizações de funcionários, auxílio e sentenças judiciais passam a ser computadas como despesa total com pessoal. Com a incorporação de tais gastos, os estados terão 15 anos para se reenquadrarem ao limite de 60% da receita líquida das despesas com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
  • os governadores ficam proibidos de conceder reajustes ou adicionais de salários que passem a vigorar no mandato do sucessor, prática que passará a ser tipificada como crime contra as finanças públicas;
  • serão eliminadas obrigações acessórias do ICMS, com adesão obrigatória dos estados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado em janeiro de 2007 com o objetivo de uniformizar as informações do contribuinte às diversas unidades federadas.
Em três anos – Considerado uma espécie de recuperação judicial para os governos estaduais, o regime de recuperação fiscal se aplica somente aos estados que, cumulativamente, apresentam receita corrente líquida menor que a dívida consolidada, receita corrente menor que as despesas de custeio e as obrigações maiores do que a disponibilidade de caixa. Enquadram-se nestes requisitos os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Alguns pontos da medida são os seguintes:
 
  • o regime de recuperação fiscal é opcional. Para aderir, o governo estadual  tem de apresentar um plano de recuperação, estabelecido em lei,  com vigência de até três anos;
  • os pagamentos dos serviços das dívidas serão suspensos por três anos e os estados podem tomar financiamentos para reestruturar suas dívidas bancárias e adotar programas de demissão voluntária;
  • os Estados poderão promover leilões semestrais para pagamento de dívidas com fornecedores, tendo preferência no recebimento os fornecedores que apresentarem o maior desconto; 
  • a lei estadual instituindo o programa de recuperação irá prever a possibilidade de redução da jornada de trabalho do funcionalismo, com consequente redução proporcional dos salários;
  • o Ministério da Fazenda poderá requisitar, como garantia do aval na suspensão do pagamento das dívidas, a transferência à União de bens, direitos e participações societárias dos estados, que serão vendidos pelo governo federal em até dois anos. Os resultados dessas vendas serão aplicados na recuperação fiscal do Estado;
  • os Estados terão de executar um programa de desestatização;
  • o governador que desrespeitar a legislação local que instituiu o plano de recuperação poderá ser preso, com pena variável de um a quatro anos;
  • caberá ao presidente da República aprovar o plano de recuperação proposto pelo estado e autorizar o regime de recuperação fiscal.
Manutenção – O senador Armando Monteiro manteve, em seu projeto substitutivo,  as condições da renegociação aprovadas na Câmara, com 100% de desconto nas prestações vencidas e a vencer entre julho e o próximo mês, ou seja, nestes seis meses os governos estaduais não pagam nada. A partir de janeiro de 2017, voltam a quitar a dívida de forma progressiva, com um desconto de 94,73% na parcela daquele mês, voltando ao valor integral das prestações apenas em julho de 2018.
 
Foi mantida também pelo senador petebista a renegociação das dívidas dos estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste em quatro linhas de crédito do BNDES, alongando-se o prazo de amortização por 10 anos, com quatro anos de carência.
(Da AssCom)

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Colaboradores da Fundação Terra distribuem cofrinhos em Pesqueira para ajudar na Ceia de Natal

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Colaboradores da Fundação Terra visitam bairros de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, com o objetivo de distribuir cofrinhos solidários para ajudar na realização da tradicional Ceia de Natal da Fundação Terra, a realizar-se no dia 22 de dezembro, a partir das 17h, na sede em Arcoverde. No total, serão distribuídas cerca de 50 unidades em pontos estratégicos da cidade, como escolas, farmácias, óticas, supermercados e estabelecimentos que se solidarizam com projetos sociais.

Este ano, a expectativa é de que a ceia natalina seja celebrada para 2.500 pessoas da comunidade no entorno da sede da organização. Para que seja possível a realização desse evento, é muito importante que comerciantes e instituições locais adotem nossos cofrinhos solidários. Qualquer quantia depositada será de grande importância para ajudar na tradicional confraternização comunitária da instituição social de Padre Airton Freire.

Sobre a Fundação Terra

A Fundação Terra é uma instituição social que atende mais de 900 crianças diariamente em escolas e creches, oferecendo educação, alimentação, material escolar e fardamento, além de atividades extracurriculares. A instituição ainda mantém um centro de reabilitação física, auditiva, visual e intelectual; uma oficina ortopédica; instituição de longa permanência para idosos; cursos profissionalizantes; atendimento social, doação de alimentos, entre muitas outras atividades. A organização mantém uma sede em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco; o Centro de Apoio aos Moradores de Rua (C Amor), no Recife; e uma unidade em Maracanaú, no Ceará.

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Novo golpe usa sites pornô para chantagear usuários

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O criminoso envia um e-mail afirmando que hackeou o computador da vítima e registrou vídeos, ou fotos, de quando o usuário acessava sites pornográficos

Um novo golpe que está sendo utilizado na Web usa o sistema que ficou conhecido como sextorsão para chantagear os usuários.

No golpe o criminoso envia um e-mail afirmando que hackeou o computador da vítima e registrou vídeos, ou fotos, de quando o usuário acessava sites pornográficos.

A partir disso, os criminosos começam a chantagear as vítimas. A demanda mais comum exigida, segundo o Techtudo é exigir que a vítima envie bitcoins ao criminoso ou o suposto conteúdo será compartilhado para a sua lista de contatos.

A empresa de cibersegurança ProofPoint detectou que em alguns casos, os cibercriminosos, ao invés do pagamento, pedem para que as vítimas baixem um arquivo .ZIP, sem saber que estão instalando um Trojan no PC e perdendo todos os dados do computador.

Segundo a ProofPoint vale destacar que o golpe se trata de uma fraude, quando o usuários recebe o e-mail de ameaça na verdade não existe ataque hacker nenhum, nem vídeo comprometedor.

Por Notícias ao Minuto

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Mirandiba: Invicto, Boleragem F.C consagra-se Bi-campeão Mirandibense de Futebol

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A partida final foi realizada neste domingo, 9 de dezembro de 2018.

O campeonato Municipal de Campo 2018, teve seu início no dia 14.10.2018. Iniciou com 12 equipes divididas em 3 grupos de 4 equipes.

Grupo A
Boleragem FC
Jovens do Futuro
Queimadas
Goiás

Grupo B
Juventude
Cohab
Cachoeirinha
Atlético

Grupo C
Barreiras
Tupanaci
Mata Verde
Sertaozinho

Passaram para as Quartas de Finais as 2 melhores equipes de cada grupo, mais 2 terceiros lugares com melhores Índices.
As Quartas ocorreram em um único dia, 25.11.18, com os confrontos entre:
BOLERAGEM 3 X 1 CACHOEIRINHA
JUVENTUDE 3 x 0 MATA VERDE
TUPANACI 0 X 1 GOIÁS
BARREIRAS 0 X 0 COHAB
barreiras vence nos pemaltis

Passando assim 4 para fazerem as semi finais no dia, 02.12.18, entre as equipes:
BOLERAGEM 1 X 0 JUVENTUDE
BARREIRAS 0 X 0 GOIÁS
barreiras passa nos pênaltis

Chegando assim a Grande Final do Campeonato Mirandibense de Futebol 2018.

Partida essa realizada no Domingo 09.12.2018, entre as equipes:

BOLERAGEM 2 X 0 BARREIRAS

Os Gols da Grande Final foram marcados pelos Atacantes NANDINHO e NÃE.

BOLERAGEM F.C sagra-se Bi-campeão Mirandibense de Futebol de Forma Invicta. Já que em 2017 também foi campeão e sem perder nenhuma partida.

A partida final além do brilho trazido pelas torcidas que fizeram uma grande festa, trouxe, também, para dar mais brilho, a transmissão ao vivo pela Rádio Cultura FM 92.9 de Serra Talhada e a cobertura do Blog Silva Lima, trazendo toda a assistência para a cobertura de um grande evento.

O Campeonato Municipal teve a realização da Diretoria de Esportes de Mirandiba, Diretor Oliveira e auxiliares Arnaldo e Claudiano. Prefeitura Municipal de Mirandiba, prefeita Rose Cléa Máximo.

Assista o primeiro tempo da Partida

Assista o segundo tempo da Partida

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