Brasil
Senado aprova SUS da segurança, e texto segue para avaliação de Temer
O texto foi então incluído na pauta de votações da sessão de plenário do Senado marcada para o mesmo dia
Em um processo de tramitação a jato, o Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Como já passou pela Câmara e não foi alterado pelos senadores, o texto segue direto para a sanção do presidente Michel Temer.
Desde a criação do ministério extraordinário da Segurança Pública e o anúncio da intervenção federal no Rio de Janeiro, as negociações em torno do texto ganharam força. O projeto foi aprovado na Câmara em abril, foi enviado ao Senado e ganhou um impulso na tramitação nesta quarta.
De manhã, os senadores se reuniram na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e aprovaram relatório favorável ao projeto.
O texto foi então incluído na pauta de votações da sessão de plenário do Senado marcada para o mesmo dia. No início da noite, os parlamentares aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência. O projeto foi aprovado em seguida, em votação simbólica.
O objetivo da proposta é integrar dados e a atuação dos órgãos de segurança pública e defesa social das 27 unidades da federação.
O Susp será integrado pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, agentes penitenciários e guardas municipais.
O Ministério da Segurança Pública, comandado por Raul Jungmann, será responsável pela gestão do sistema integrado.
O projeto aprovado também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) com a finalidade de promover a integração em ações estratégicas e operacionais na área de segurança, ampliar as ações de prevenção de crimes e integrar os dados de todo o país.
O texto estabelece que serão criadas metas para o desenvolvimento do programa, com avaliação anual do cumprimento das diretrizes.
Durante a análise do projeto, parlamentares da oposição defenderam que fossem retirados do Susp os órgãos do sistema socioeducativo, responsáveis pela ressocialização de jovens infratores.
Para o senador Humberto Costa (PT-CE), que apresentou emenda para eliminar o trecho do texto, esses poderão sofrer com redução de investimentos.
“Aquilo que já não é prioridade hoje, deixará de ser prioridade de forma absoluta”, disse. A tentativa de retirar esse ponto do projeto não foi acatada pelos senadores e os agentes socioeducativos permaneceram no texto.
O relator da matéria, Antonio Anastasia (PSDB-MG), disse que a inclusão dos agentes socioeducativos no sistema não trará nenhum prejuízo a esses profissionais. Ele explicou que a lei irá apenas prever que os órgãos sejam abrigados em uma política nacional unificada.
Para Anastasia, a aprovação irá, inclusive, gerar economia orçamentária. “A falta dessa coordenação e da utilização desses recursos acabam levando não só a um desperdício de valores, mas à ausência de bons resultados no tema da segurança pública”, disse.
VIOLÊNCIA
De acordo com pesquisa nacional do Datafolha feita entre os dias 11 e 13 de abril, a violência é o principal problema do país para 13% dos entrevistados, ocupando a terceira posição entre as maiores preocupações, empatada com o desemprego.
Se antes da recessão econômica dos últimos anos o quadro nessa área já se mostrava dramático, assistiu-se com a crise a um retrocesso que penalizou o país como um todo e, de maneira mais drástica, alguns estados.
Com as finanças públicas à míngua, a segurança pública, que já enfrentava restrições, viu-se, em alguns casos, relegada ao abandono.
O Brasil é hoje o país com o maior número de homicídios do mundo. Em 2016 foram 61.283 mortes -total próximo da média anual de vítimas fatais da guerra civil da Síria.
A taxa média brasileira de homicídios por grupo de 100 mil habitantes não é menos assustadora -chegou a 29,7 no ano passado, praticamente o triplo do padrão considerado aceitável no mundo (10).
Num país atravessado por desequilíbrios regionais, os índices variam, muitas vezes de maneira brusca, de estado para estado.
Enquanto o estado de São Paulo mantém uma taxa em torno de 10 homicídios por 100 mil habitantes, em Sergipe, no outro extremo, saltou-se de 43, em 2013, para espantosos 64 mortes por 100 mil pessoas em 2016.
Não são menos inquietantes os índices de roubos, furtos, latrocínios e crimes contra a dignidade sexual, que contribuem para fomentar a sensação de insegurança disseminada nas cidades brasileiras.
Por Folhapress.
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O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (22) suspender todas as ações na Justiça que tratem da lei do marco temporal das terras Indígenas, aprovada no ano passado pelo Congresso em reação à corte.
Ele decidiu, ainda, iniciar um processo de conciliação a respeito do reconhecimento, demarcação e uso das terras indígenas no país.
O ministro determina que entidades que entraram com ações no Supremo a respeito do tema, como partidos políticos, além do presidente Lula (PT), dos presidentes da Câmara e do Senado e a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentem, em 30 dias, “propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações”.
A decisão de Gilmar será levada para apreciação dos demais 11 ministros do Supremo.
Mauricio Terena, coordenador jurídico da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), critica a decisão.
Ele afirma que o ministro demorou para se debruçar sobre o tema e, mesmo com o despacho, seguiu sem analisar o mérito da questão e sequer reconheceu a decisão do próprio STF, que em 2023 derrubou a tese do marco temporal.
“Ele coloca essa pauta para a negociação e é importante salientar que o direito dos povos indígenas, assim como disse o ministro Edson Fachin, são direitos fundamentais, portanto não são passíveis de negociação”, afirmou.
A lei que trata do marco temporal foi promulgada em dezembro passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois que o Parlamento derrubou os vetos de Lula ao projeto. A medida foi uma vitória da bancada ruralista, que defende que tal determinação serve para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.
Partidos como PSOL e Rede, além da Apib, apresentaram pedido ao Supremo para suspender a lei que institui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
O texto foi aprovado pelo Legislativo após a articulação da bancada ruralista como resposta à decisão do STF que julgou inconstitucional a tese de que devem ser demarcados os territórios considerando a ocupação indígena em 1988, data da promulgação da Constituição.
Na ação, os partidos e a Apib pediam que a lei fosse declarada inconstitucional e que fosse “dada a interpretação conforme a Constituição de 1988 aos artigos 231 e 232 -que os direitos territoriais dos povos indígenas são direitos fundamentais e portanto cláusulas pétreas”.
Os partidos também sugeriam, como medida cautelar, a suspensão da lei até o julgamento definitivo do STF sobre o caso.
No último dia 11, a PGR pediu que o STF suspenda imediatamente diversos trechos da lei. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende que sejam invalidadas as normas que possibilitam a ocupação, o domínio, a posse e a exploração de terras indígenas e das riquezas nelas presentes por terceiros não indígenas.
Também solicitou que a corte anule os trechos que impedem a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, autorizam a permanência de posseiros até a conclusão dos procedimentos de demarcação e preveem o pagamento de benfeitorias aos ocupantes de boa-fé.
Gonet argumenta que essas normas contrariam o direito dos indígenas à posse permanente e ao usufruto exclusivo de suas terras, previsto na Constituição Federal.
A Procuradoria afirma que a lei legitima atos e negócios jurídicos “que tenham por objeto a exploração econômica e turística por terceiros das riquezas existentes em terras indígenas, sem fundamento em interesse público da União e sem respaldo em lei complementar”.
Fonte:FOLHAPRESS
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Apesar da baixa popularidade, o governo Lula (PT) poderá deixar possíveis planos de mudar os cargos na Esplanada dos Ministérios para depois das eleições municipais de 2024.
REFORMA MINISTERIAL ADIADA PARA PÓS-ELEIÇÕES
Mesmo que já tenha organizado diversas ideias de mudanças dentro dos ministérios, desde setembro não houve grandes mudanças no governo.
A última troca foi em fevereiro, quando o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski assumiu o cargo de Flávio Dino após o maranhense entrar no STF.
Esse adiamento nas mudanças pode diminuir a pressão entre diversos ministros do governo, que temiam uma demissão pela baixa popularidade do governo com o eleitorado.
O governo poderá aguardar os resultados eleitorais para reajustar sua base e as lideranças das pastas.
A última grande reforma ministerial da gestão foi em setembro, quando Lula ajustou as pastas para inserir mais membros do Centrão na base e conseguir maior folgas nas votações no Congresso Nacional.
Fonte: JC
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O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de questões administrativas deverá ser enviado na próxima semana.
O Comitê Gestor será um órgão com representação dos estados e municípios que se encarregará de fixar as alíquotas do IBS, imposto a ser administrado pelos governos locais. O projeto que trata do assunto é mais simples que o texto a ser enviado nesta semana, que abrangerá toda a regulamentação de todos os tributos sobre o consumo, informou Haddad, terá quase 200 páginas e deverá ser enviado nesta quarta-feira (24).
Originalmente, os dois projetos tinham previsão de ser enviados nesta segunda. No entanto, a Casa Civil, disse Haddad, pediu ajustes de última hora em dois pontos que foram discutidos no fim da tarde dessa segunda entre os ministro da Fazenda e da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Fechamos com o presidente [Lula]. Não tem mais pendência com ele, agora é um trabalho braçal para fechar o texto com mais de 150 páginas, quase 200. Agora está indo o projeto mais robusto”, declarou Haddad. O ministro não detalhou os dois últimos pontos que teriam ajuste. Apenas disse que seriam “detalhes” sobre os produtos com alíquota zero, alíquota reduzida (para 40% da alíquota cheia) e alíquota cheia.
O projeto a ser enviado amanhã inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.
Os temas mais polêmicos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar sofrerão a cobrança do imposto.
Relatoria
Sobre a relatoria do texto, Haddad disse ter recebido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indicação que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) relatará o primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária. Braga foi relator da proposta de emenda à Constituição no Senado.
Haddad afirmou que só não enviou o projeto de lei complementar principal na semana passada por causa da viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, o ministro foi a Washington para as reuniões do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.
Segundo Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pediu a entrega do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. O ministro se disse otimista quanto à regulamentação da reforma tributária ainda este ano.
“Não acredito que não vote [a regulamentação] neste ano. Seria até injusto com os presidentes Lira e Pacheco que essa reforma não terminasse no mandato deles [como presidentes das duas casas legislativas]”, destacou.
Perse
Após retornar do Palácio do Planalto, Haddad reuniu-se com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados para discutir o projeto de lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse). Segundo o ministro, a proposta pode ser votada nesta terça-feira (23), se a reunião de líderes na Câmara, prevista para as 12h, der certo.
Segundo o ministro, há consenso sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e um pente-fino na habilitação das empresas a receberem o benefício. O Perse foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.
“Nós temos de ter clareza de que estamos beneficiando quem precisa, porque, do jeito que está aberto, está dando margem [para desvios]. Não é para isso que o Perse deveria servir, abrir a porta para o crime organizado ou para quem não foi prejudicado pela pandemia”, ressaltou Haddad.
O ministro disse que, se não houver impedimento por parte dos deputados, pretende participar da reunião de líderes na Câmara. Em referência a um discurso do presidente Lula, que nesta segunda disse para Haddad ler menos livros e conversar com parlamentares, o ministro brincou: “Esqueci meus livros em São Paulo e estou liberado [para negociar com os líderes.
Fonte: Agência Brasil
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