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TJPE decreta ilegalidade da greve dos policiais civis do estado

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Em decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador Ricardo Paes Barreto decretou a ilegalidade da greve dos policiais civis do estado, deflagrada na última terça-feira (2). A determinação obriga o sindicato dos policiais civis de Pernambuco, Sinpol-PE, a encerrar a paralisação e caso a entidade decida por manter a greve, a multa diária é de R$ 100 mil.
De acordo com o presidente do Sinpol, Áureo Cisneiros, a decisão vai ser contestada. Uma nova assembleia vai reunir a categoria nesta quinta-feira (4), a partir das 16h, para definir os rumos do movimento.
O objetivo do encontro é analisar o ofício encaminhado ontem pelo secretário de Administração do Estado, Milton Coelho. O documento entregue é uma resposta a alegação do descumprimento de acordo entre a categoria e o governo do estado, usado como argumento para deflagração da greve.
De acordo com Coelho, o projeto de lei contido no acordo será enviado no próximo dia 15, passando o benefício a vigorar em abril, respeitando os prazos acordados.
Na decisão do TJPE, o desembargador alega que o direito de greve não pode se opor a necessidade de segurança pública da sociedade. Segundo o magistrado, a deflagração da greve da Polícia Civil de Pernambuco “se mostra como fato grave e certamente irar gerar sérios e incalculáveis prejuízos a sociedade, na medida em que a Polícia Civil desenvolve um serviço indispensável e essencial na área de Segurança Pública e com abrangência em todo o Estado”.  O magistrado complementa: “Em decorrência direta do movimento grevista, verifico que a permanência por tempo indeterminado da paralisação anunciada certamente conduzirá ao caos social, dada a natureza e a essencialidade da atividade policial”.

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Belmonte: TCE aprova contas do ex-prefeito Marcelo Pereira

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O ex-prefeito de São José do Belmonte, Marcelo Pereirafechou um ciclo da sua gestão exitosa com ‘chave de ouro’. Foi publicado nessa terça-feira (23) no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) a aprovação das contas, com ressalvas, relativas ao exercício de financeiro de 2016.

Pereira recorreu da decisão tempos atrás, e conquistou a aprovação.

No documento de vinte páginas, o TCE aprovou as contas reformando o parecer prévio, enfatizando ‘que houve respeito aos limites constitucionais e legais do nível de endividamento, de aplicação na remuneração dos profissionais do magistério  da educação básica e nas ações e serviços públicos de saúde”, diz um dos trechos da decisão.

Com as quatro contas de gestão aprovadas, Marcelo Pereira comemorou e se prepara, agora, para uma participação mais ativa nas eleições em Belmonte, no apoio ao pré-candidato Vinicíus Marques. “Fizemos uma gestão participativa, aprovada pela população e o TCE. Muito satisfeito com este resultado”, cravou Marcelo Pereira.

Por Farol de Notícias

           

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INSS começa a pagar nesta quarta décimo terceiro antecipado

Até 8 de maio, mais de 33,6 milhões de segurados receberão a primeira parcela, que será paga conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

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Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta quarta-feira (24) a antecipação do décimo terceiro. Até 8 de maio, mais de 33,6 milhões de segurados receberão a primeira parcela, que será paga conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde a semana passada. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, quanto pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o quinto ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.

Segundo o Ministério da Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipará a entrada de R$ 67,6 bilhões na economia. Desse total, R$ 33,68 bilhões correspondem à primeira parcela, referente à competência de abril e que será paga entre o fim de abril e o início de maio. O restante corresponde à segunda parcela, da competência de maio, a ser paga no fim de maio e início de junho.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro salário.

Foto Shutterstock

Por Agência Brasil

           

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MPF denuncia hacker e deputada federal por invasão a sistemas do judiciário

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Na denúncia enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o MPF acusa a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto de terem invadido seis sistemas do Judiciário, incluindo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em pelo menos 13 ocasiões. Eles também foram responsáveis por inserir 16 documentos falsos nas ferramentas, incluindo um mandado de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes e ordens para quebra do seu sigilo bancário e bloqueio de bens.

Os crimes teriam ocorrido entre agosto de 2022 e janeiro de 2023 com o objetivo de desmoralizar o Poder Judiciário brasileiro e seus sistemas informatizados – o que traria ganhos políticos para a deputada e financeiros para o hacker, segundo o MPF. Eles vão responder por invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica, em coautoria.

As invasões foram comprovadas por laudos técnicos e provas entregues à Polícia Federal pelo próprio hacker, contendo os códigos fontes do CNJ, entre outros dados. Já a autoria de Zambelli ficou comprovada por depoimentos e informações postadas pela própria deputada em suas redes sociais. Os arquivos do mandado de prisão de Moraes e da quebra de sigilo também foram encontrados nos computadores da parlamentar.

Por MPF

           

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