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Política

Toffoli diz que Constituição não impede mudança nas regras para a posse de armas

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A intenção do governo Bolsonaro de mudar as regras sobre posse de armas e endurecer o sistema deprogressão de pena a condenados pode não encontrar resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, acredita que toda política pública pode ser alvo de mudança, desde que não ofenda cláusula pétrea da Constituição — ou seja, aquelas regras que não podem ser alteradas.

Para Toffoli, é juridicamente possível deixar o preso atrás das grades por mais tempo, como defende o governo Bolsonaro. Hoje, para um condenado trocar o regime fechado pelo semiaberto, por exemplo, precisa cumprir no mínimo um sexto da pena. O Planalto quer aumentar o tempo para essa transição.

Toffoli também explicou que políticas que facilitem o acesso da população a armas podem, em tese, ser alteradas por novas legislações. O governo Bolsonaro planeja editar um decreto sobre o tema, e o texto está sendo analisado na Casa Civil. Toffoli ponderou, no entanto, que não pode haver mudança em cláusulas pétreas e citou como exemplo a pena de morte, que é vedada pela Constituição.

— Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede. Estabelecer pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea — disse o ministro ao GLOBO.

Como já disse em outras ocasiões, Toffoli quer deixar o protagonismo para os novos Executivo e Legislativo, eleitos pela população. Ficariam na conta do STF só decisões essenciais para garantir a democracia e a liberdade de expressão. Ainda assim, alguns temas serão inevitáveis, como a reforma da Previdência. Se aprovada no Congresso Nacional, certamente será questionada no STF. A recomendação de Toffoli é que seja negociada uma reforma para reduzir regras, e não ampliar, como uma forma de gerar menos contestação judicial. Fonte: O Globo

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Política

“É um problema do Flávio. Ele vai resolver isso aí”, diz Mourão

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Presidente em exercício negou que haja risco de o caso do filho de Bolsonaro impactar nas negociações da reforma da Previdência no Congresso

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, desviou de questionamentos sobre a crise envolvendo o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e procurou afastar o governo das denúncias sobre movimentações financeiras atípicas do filho do presidente Jair Bolsonaro.

À frente da Presidência por conta da viagem do titular a Davos, Mourão negou que haja risco de o caso impactar nas negociações da reforma da Previdência no Congresso.

“Já expliquei esse assunto. Esse assunto eu não comento mais. Não vem para cima do governo, é um problema do Flávio. O Flávio vai resolver isso aí”, afirmou Mourão a jornalistas, após deixar o gabinete no Palácio do Planalto para almoçar em sua residência oficial, no Palácio do Jaburu.

Sobre o exercício da Presidência, Mourão disse que não haverá mudanças em relação ao direcionamento dado por Bolsonaro. “Sem marola, só tocando a bola para o lado”, disse.

(Por Metrópoles.com)

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Política

Quem é contra corrupção, vai assinar CPI contra filho de Bolsonaro, diz Florence

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O deputado federal Afonso Florence (PT-BA) admitiu que o PT está coletando assinaturas para criação Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar a investigação do caso do ex-motorista Fabrício Queiroz, que trabalhou até outubro do ano passado para o gabinete do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio.

“Estamos convidando todo mundo que luta contra a corrupção. Todo mundo que quer, vamos atrás. O Coaf identificou depósitos feitos numa forma que busca burlar. Valores expressivos. Não houve investigação da PF, da Coaf. O ministro Luiz Fux suspendeu a investigação na primeira instância”, disse.

Questionado se iria conversar com parlamentares do DEM e do PSDB, o petista repetiu. “Todo mundo que luta contra a corrupção, vamos atrás”, contou.

(Por Bahia notícias)

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Política

Queiroz teria se escondido em favela dominada por milícia durante 13 dias

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Segundo colunista, motorista teria se refugiado na favela de Rio das Pedras entre 7 e 20 de dezembro

Ex-assessor do agora senador Flávio Bolsonaro, o motorista Fabrício Queiroz teve paradeiro desconhecido entre 7 de dezembro, quando o jornal O Estado de S. Paulo revelou a movimentação atípica de R$ 1,2 milhão em sua conta bancária, e o dia 20 do mesmo mês, quando se internou para tratamento de câncer em um hospital de São Paulo.

Nesses 13 dias, segundo o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, Queiroz teria se escondido na favela de Rio das Pedras, zona oeste do Rio de Janeiro.

Por conta de seu problema de saúde, Queiroz segue internado na capital paulista, motivo pelo qual não se apresentou para depor ao Ministério Público na investigação sobre a movimentação financeira suspeita.

(Por notícias ao minuto)

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