Resolução da Anac que autorizaria companhias aéreas a cobrarem por bagagens entraria em vigor nesta terça-feira (14), mas foi derrubada na véspera por uma liminar....
Também foram solicitados 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, além de 7 arquivamentos...
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