A proposta incluiu a proibição do voto para pessoas presas, independentemente de condenação definitiva, e aumentou penas para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas.
O Itamaraty emitiu um alerta sobre o aumento do tráfico de brasileiros para a Ásia, com casos de vítimas em cárcere e exploração laboral. Dois paulistas foram resgatados em Myanmar.