Política
Governo Lula quer identificar fake news sobre ações governamentais e pedir ação da Justiça
Segundo o ministro-chefe da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), Paulo Pimenta, fake news acusando o governo de ter cometido “fatos delituosos inverídicos” serão encaminhadas para a AGU (Advocacia-Geral da União) e para o Ministério da Justiça, para que as pessoas que produziram a desinformação sejam identificadas e respondam por isso.
O governo Lula (PT) quer responder de forma “mais contundente” a informações mentirosas sobre ações governamentais, para que os disseminadores de desinformação e as plataformas de internet sejam responsabilizados.
Segundo o ministro-chefe da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), Paulo Pimenta, fake news acusando o governo de ter cometido “fatos delituosos inverídicos” serão encaminhadas para a AGU (Advocacia-Geral da União) e para o Ministério da Justiça, para que as pessoas que produziram a desinformação sejam identificadas e respondam por isso.
“Não vamos silenciar diante da propagação industrial de mentiras que dizem respeito a ações governamentais”, disse Pimenta à reportagem, explicando a abordagem de curto prazo para o governo combater fake news que incitam a atos de violência como os de 8 de janeiro.
O ministro afirmou que o Ministério da Justiça está trabalhando no que chama de “Pacote da Democracia” para combater a desinformação que alimenta movimentos golpistas, como anunciado pelo ministro Flávio Dino.
Ele também disse que está em discussão o aumento da responsabilização das plataformas por disseminação de racismo, homofobia, discurso de ódio, além de afrontas à democracia, e que o Marco Civil da Internet precisa ser atualizado.
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PERGUNTA – Qual será a reação do governo ao dia 8?
PAULO PIMENTA – O dia 8 tem que ser um marco. Entendemos que foi uma tentativa de golpe, não contra o governo, mas contra a democracia, e acreditamos que muitas pessoas que não votaram no presidente Lula também se posicionaram de forma contrária ao que aconteceu. Então, é uma oportunidade de a sociedade brasileira repactuar uma relação tendo como preliminar o respeito à democracia e à Constituição.
P – No âmbito legislativo, está em estudos um pacote de defesa da democracia, como mencionou o ministro da Justiça, Flávio Dino. O que deve ser abordado?
PP – A ideia é ter uma proposta que deixe mais clara a responsabilidade de quem adotar determinadas posturas. Alguma coisa que vai avançar também na corresponsabilização das plataformas pelo que é divulgado.
P – A maior responsabilização das plataformas estará na legislação?
PP – Durante o período eleitoral, o TSE e o STF acabaram estabelecendo alguns parâmetros, mas não é bom para o país que esse tipo de regra seja adotado numa eleição, por um tribunal eleitoral. Hoje existe um debate que o mundo está fazendo. A comunidade europeia discute essa matéria há três anos. O Brasil tem que estar dentro dessa discussão. Há uma mudança tecnológica muito rápida, e a atualização da legislação não teve a mesma velocidade.
P – O Marco Civil da Internet?
PP – Sim, é um projeto relativamente recente [2014], mas está totalmente desatualizado perto da realidade que nós temos. Eu reuni aqui já muitas emissoras, representações da mídia comercial, todos me trazem a seguinte questão: hoje você tem duas rádios. Uma que é concessão, outra que é digital, as duas com o mesmo alcance. As duas veiculam uma informação inverídica sobre a vacina. Em uma delas, há responsabilização da emissora e da pessoa que veiculou essa informação. Na outra, a legislação não prevê qualquer responsabilização. É possível que haja um tratamento tão distinto hoje?
P – A Jovem Pan, na transmissão pelo YouTube, por exemplo, não tinha que obedecer a isonomia na cobertura eleitoral como TVs e rádios. Vocês vão abordar essa assimetria regulatória?
PP – Não é possível que a gente ignore que as plataformas de hoje funcionam quase como uma emissora normal. Tem que ter uma regra. Do ponto de vista da informação ou da consequência que ela traz para a sociedade, se for veiculada uma informação inverídica ou praticado um crime, qual é a diferença de essa informação ter chegado até as pessoas por um veículo que é uma concessão ou que é uma transmissão de plataforma?
P – No curto prazo, como se pode combater desinformação que é combustível para movimentos antidemocráticos ou violência?
PP – Será necessária uma resposta mais forte por parte do governo. Vamos passar a responder de forma mais contundente, mais aguda, a informações que distorcem, são equivocadas, produzidas de forma a desconstituir uma ação do governo, uma portaria, uma legislação, uma ação de algum agente público do governo.
P – De que forma?
PP – Alguém, pessoa física, publica uma fake news acusando o governo de ter cometido um determinado fato delituoso que não aconteceu. Nós vamos responder. Vamos encaminhar isso para a Advocacia-Geral da União e para o Ministério da Justiça para que essa pessoa seja identificada e responda pela informação que ela produziu.
P – Quem é que vai determinar que essa informação que ela postou é uma desinformação?
PP – Não estamos falando aqui de conteúdo político ou ideológico. Estamos falando de fatos objetivos. A Terra é redonda ou plana? Qual a dúvida sobre isso? Vacina funciona ou não funciona?
P – Mas em relação a políticas do governo
PP – Estou falando sobre atos normativos, uma lei, um decreto. Vamos pegar um exemplo: circulou uma fake news dizendo que Lula sancionou uma lei que aumenta auxílio reclusão para R$ 1.764. Isso é mentira, não existe essa lei. Vamos responder que é mentira e encaminhar para a AGU, para o MJ, para que seja apurada responsabilidade de quem está inventando isso.
P – Não existe lei que pune isso. O que vocês vão usar?
PP – Cada caso é um caso. Cabe ao MJ, à AGU, ao MP. Eles vão adotar [as medidas].
P – O MJ está trabalhando na legislação?
PP – Não sei como eles vão tratar. O que nós vamos fazer é identificar o que for mentira, responder e encaminhar. Dependendo do caso, se for um crime, para o MP, se for desinformação, para a AGU, se for uma informação equivocada, vamos tomar a medida que for necessária. Não vamos silenciar diante da propagação industrial de mentiras que dizem respeito a ações governamentais.
P – Hoje em dia, essa corresponsabilidade só existe se há uma ordem judicial para remoção de conteúdo e a plataforma não cumpre. Só que muitas vezes demora para sair a ordem judicial e para plataforma cumprir.
PP – A eleição é um bom exemplo. O TSE criou uma espécie de rito abreviado, cautelar, porque se uma publicação criminosa e inverídica ficasse postada por um determinado período, ela causaria um prejuízo irreparável.
Talvez possa existir algum nível de mecanismo cautelar até que haja uma avaliação definitiva. Mas esse é o debate que o mundo está fazendo, não há uma solução pronta. Hoje, o grande desafio é proteger a liberdade de expressão e ao mesmo tempo ter algum nível de regulação, para não permitir que essas plataformas a falta de regulação acabem destruindo a própria democracia.
P – O governo Bolsonaro usou o MJ para ir atrás de pessoas que criticavam o presidente, chamando-o de genocida. Os senhores pretendem usar esse tipo de ferramenta para quem falar do presidente Lula?
PP – De forma nenhuma. Há liberdade de criticar o governo. Pelo contrário, queremos estimular o mais alto nível de questionamento. Queremos ajudar o trabalho da imprensa, vamos acabar com o sigilo, dar acesso às informações do governo, porque a democracia precisa disso.
É diferente de desinformação deliberada, produzida de forma industrial, sobre temas que dizem respeito a ações governamentais, fatos, que não são opinião. Não estou falando de opinião, estou falando de medidas, portarias. Divulgar uma portaria do governo que nunca foi feita.
P – No ano passado, levantaram publicações do sr. nas redes sociais, em que o sr. chama a facada no presidente Bolsonaro de “fakeada”. O sr. acha de fato que não houve facada?
PP – Esse assunto é muito controverso, sempre foi elemento da disputa política. Quando a gente fala em “fakeada” não é só o fato em si, mas a versão criada pelo Bolsonaro e seus filhos. Um fato que foi transformado numa história que é inverídica, todo mundo sabe que é mentira que o PT ou o PSOL estejam envolvidos, que tenha sido algo planejado, que o Adélio tenha sido pago por alguém. A “fakeada” não é a facada, é a história criada em torno do episódio.
P – Mas e o fato de ele ter levado a facada?
PP – Que ele levou a facada, ele levou. Mas daí a criar a teoria da vítima que sofreu atentado por parte do PT, do PSOL, que quase morreu e sobreviveu para salvar a humanidade é uma história muito distinta do fato em si.
P – A primeira semana do governo foi marcada pela revelação da Folha de ligação da ministra do Turismo, Daniela Carneiro, com a milícia no Rio. O ministro Rui Costa já disse que ela fica. Não traz desgaste para o governo mantê-la?
PP – Não existe nenhum fato que impute à ministra algum crime ou algo que a impeça de exercer seu cargo. Os fatos que foram levantados até agora não alteram em absolutamente nada a confiança que o governo tem nela.
P – Mas não é incoerente um governo que sempre criticou a milícia ter uma ministra com elo político com milicianos?
PP = Se alguém tem alguma acusação formal de que a ministra tem alguma relação com a milícia, deve fazer isso e comprovar. O fato de alguém tirar alguma fotografia, numa atividade de campanha, é um argumento bastante frágil. Diferente, por exemplo, de ter uma conta bancária em que a mulher e a mãe de milicianos depositavam dinheiro para pagar as contas da família do ex-presidente.
P – Bolsonaro foi chamado de miliciano pela oposição muito pelas fotos que ele tirou com milicianos
PP – Eu, Paulo Pimenta, muitas vezes disse: a família Bolsonaro tem as contas pessoais pagas pelo crime organizado da milícia. Muitas vezes pedi que eles me processassem, porque eu queria pedir acesso à quebra dos sigilos e eles nunca me processaram. Eu tinha elementos para vincular da maneira que vinculei. Com relação à ministra, desconheço fatos que possam imputar qualquer nível de vínculo.
Por Folhapress
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Política
Bolsonaro desviou R$ 25 milhões em joias e presentes, diz PF
Na última semana, Bolsonaro e mais 11 pessoas foram indiciadas na investigação sobre a venda de joias recebidas de presente pelo governo brasileiro.
A Polícia Federal afirmou, em relatório que fundamentou o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso da negociação de joias, que houve desvio de itens cujo valor de mercado chegam a R$ 25 milhões.
De acordo com a PF, os elementos de provas da investigação apontam que houve “uma associação criminosa voltada para a prática de desvio de presentes de alto valor recebidos em razão do cargo pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e/ou por comitivas do governo brasileiro, que estavam atuando em seu nome, em viagens internacionais”.
Esses presentes eram entregues por autoridades estrangeiras e, depois, vendidos no exterior. Segundo a polícia, os valores dessas vendas foram convertidos em dinheiro em espécie e ingressaram no patrimônio pessoal do ex-presidente, sem utilizar o sistema bancário formal, “com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores”.
Na última semana, Bolsonaro e mais 11 pessoas foram indiciadas na investigação sobre a venda de joias recebidas de presente pelo governo brasileiro.
De acordo com a polícia, as investigações trouxeram indícios de que “os proventos obtidos por meio da venda ilícita das joias desviadas do acervo público brasileiro” retornaram para o patrimônio de Bolsonaro e de sua família, por meio de lavagem de dinheiro, enquanto ele estava nos Estados Unidos, depois de ser derrotado nas eleições presidenciais para Lula (PT).
“A utilização de dinheiro em espécie para pagamento de despesas cotidianas é uma das formas mais usuais para reintegrar o ‘dinheiro sujo’ à economia formal, com aparência lícita”, disse a PF.
Foto Getty
Por Folhapress
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Política
Governo Lula muda postura e decide atuar para frear PEC das Droga
A atuação, discutida no Palácio do Planalto e em ministérios, contrasta com o tratamento dado ao texto quando ele passou pelo Senado.
O governo Lula (PT) deve marcar posição e atuar para frear o avanço da PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas na Câmara dos Deputados. O objetivo é adiar a votação ou trabalhar para alterar o texto, que prevê punição para o porte de entorpecentes.
A atuação, discutida no Palácio do Planalto e em ministérios, contrasta com o tratamento dado ao texto quando ele passou pelo Senado. Na ocasião, aliados do presidente Lula evitaram se posicionar por entenderem não ter força para influenciar o debate diante de um Congresso conservador.
Os ministérios da Justiça e da Saúde serão responsáveis pela tentativa de convencer parlamentares de que não se deve criminalizar os usuários. O assunto é considerado delicado porque pode opor Lula ainda mais a grupos como evangélicos, já refratários ao presidente.
A estratégia definida pelo governo é tratar o tema como uma questão de saúde pública e não de costumes. Aliados de Lula devem repisar o discurso de que são contra as drogas, argumentando que criminalizar o usuário pode afastá-los do acesso a serviços de saúde.
O governo vai defender o tratamento da posse e do uso de drogas como um ato ilícito, passível de sanções administrativas, mas não como crime.
Deve haver também a propagação da leitura de governistas de que a PEC acaba por afetar, sobretudo, populações negras e periféricas.
Auxiliares do presidente avaliam que há chances de evitar o avanço da proposta, por enquanto. A expectativa é que os debates sejam retomados só depois das eleições municipais, em outubro.
A leitura é que a repercussão negativa em torno da PL Antiborto por Estupro gerou desgastes ao Parlamento e mostrou que assuntos sensíveis não devem ser discutidos de forma açodada.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a criação de uma comissão especial para discutir a PEC das Drogas no final de junho, em reação ao STF (Supremo Tribunal Federal). Horas antes, a corte havia decidido a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, depois de nove anos de julgamento.
A comissão da Câmara, no entanto, ainda não foi instalada. O próprio Lira sinalizou aos pares que não deve acelerar a tramitação da proposta.
Antes disso, ela andou de forma rápida no Senado. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro do ano passado, ela foi aprovada em abril. Em junho, a PEC recebeu o aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
A PEC das Drogas inclui na Constituição o crime de possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância.
A tendência é que a comissão especial na Câmara seja composta por maioria de centro-direita, favorecendo sua aprovação. O governo pretende reforçar o discurso de que o Congresso precisa se concentrar nos projetos ligados à economia e que outras matérias sensíveis não devem ser prioridade.
Quando a comissão for de fato instalada, auxiliares de Lula pretendem agir para ampliar o número de governistas no colegiado e colocar um time em atuação. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, quer trazer do exterior especialistas fora do campo da esquerda para debater a questão.
Com um Congresso considerado mais conservador, o Planalto vem lidando com cautela com temas considerados polêmicos e que possam entrar na seara de costumes ou ideologias.
Integrantes do governo avaliam, no entanto, que a gestão Lula não pode correr o risco de ficar distante do debate como ocorreu no caso do PL Antiaborto por Estupro e precisa se posicionar, mesmo que acabe derrotado no Congresso.
A senha foi dada por Lula em entrevista ao UOL, quando disse considerar “nobre” que haja uma decisão ou regra que faça a diferenciação entre os consumidores de drogas e os traficantes. Ele ponderou, no entanto, que a decisão não precisaria ter sido tomada pelo STF, acrescentando que a corte “não tem que se meter em tudo”.
Depois, o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) disse que o Congresso deve se debruçar sobre pautas econômicas, mas afirmou que ministros se envolverão no debate da PEC das Drogas.
A secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, afirmou à Folha que tem defendido junto a parlamentares o teor da decisão do STF.
“A gente está dialogando com diversos parlamentares para tentar justamente esclarecer um pouco mais a decisão do STF. Ao contrário do que os discursos mais populistas dizem, não é um ‘liberou geral'”, afirmou.
Machado argumentou que a decisão é clara ao determinar que o Executivo, junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ao Congresso, regulamente as sanções administrativas a serem aplicadas aos usuários. Afirma ainda que o governo e os parlamentares devem elaborar medidas de conscientização e redução do consumo de maconha.
“A gente vai, para cumprir a decisão do Supremo, pensar um plano, com investimento robusto, em ações para a diminuição do consumo.”
Ela afirmou que mesmo os votos no STF contrários à decisão apontam falhas na aplicação da lei atual e que pesquisas comprovam que a lei é aplicada de modo diferente a pessoas negras e periféricas.
“Pesquisas e a experiência internacional mostram que a criminalização não é capaz de diminuir o consumo, a criminalização só joga os usuários nas mãos das facções e gera estigma”, disse a secretária.
Ela defende que é preciso investir recursos na asfixia do crime organizado. “A gente encarcera quem não precisaria estar encarcerado. E quando a gente encarcera, imediatamente uma pessoa é recrutada para as organizações criminosas.”
Foto Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Por Folhapress
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A duas semanas do início do prazo para que as agremiações políticas e as federações partidárias possam realizar convenções para a escolha de candidatas e de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, é importante destacar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem jurisprudência consolidada sobre os elementos que caracterizam a fraude à cota de gênero e que esse entendimento será adotado para as Eleições Municipais de 2024.
O objetivo do TSE é combater esse tipo de fraude e incentivar candidaturas femininas reais para que a igualdade de gênero cresça cada vez mais no meio político.
Essa jurisprudência pacificada fez com que o TSE aprovasse, na sessão administrativa de 16 de maio deste ano, a Súmula 73 sobre a fraude à cota de gênero. O texto tem como meta orientar partidos, federações, candidatas, candidatos e julgamentos da própria Justiça Eleitoral (JE) sobre a questão. A ideia é que haja um padrão a ser utilizado pela JE quanto ao tema para as Eleições 2024.
Prazo das convenções e propaganda intrapartidária
O prazo para a realização das convenções partidárias vai de 20 de julho até 5 de agosto, de acordo com o calendário das Eleições Municipais de 2024. Quinze dias antes da data da convenção, as pessoas que desejam se tornar efetivamente candidatas para disputar o pleito deste ano podem realizar propaganda intrapartidária. Essa propaganda é dirigida apenas aos filiados do partido e ajuda as pré-candidatas e os pré-candidatos a conquistarem votos do eleitorado interno para que possam ser os escolhidos para a disputa eleitoral.
Neste momento, é imprescindível respeitar a regra que define que a legenda ou a federação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% do número de vagas com candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais, que, em 2024, será para a disputa ao cargo de vereador.
O que diz a lei
De acordo com a Lei das Eleições (artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997), cada partido, federação ou coligação poderá solicitar o registro de uma candidata ou um candidato ao cargo de prefeito e respectivo vice. Já para as câmaras municipais, o número de candidatas e de candidatos registrados pelo partido ou pela federação – pois coligações não participam de eleições proporcionais – será de até 100% do número de lugares a preencher, acrescido de mais um. Com base nesse número, a legenda e a federação deverão preencher a proporção de no mínimo 30% e no máximo 70% com candidaturas de cada sexo.
Confira os elementos que caracterizam a fraude
A Súmula 73 do TSE apresenta o seguinte enunciado:
A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: votação zerada ou inexpressiva; prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
O reconhecimento do ilícito acarretará as seguintes consequências:
cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas das candidatas e dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;
inelegibilidade daqueles que praticaram a conduta ou anuíram a ela, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije);
nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso.
Números de casos
Somente em 2023, nas sessões ordinárias presenciais, os ministros confirmaram a prática desse crime ao julgar 61 recursos. Em 2024, esse número ultrapassou mais de 20. O ilícito eleitoral também foi verificado em julgamentos realizados no Plenário Virtual, tendo sido condenados, em apenas uma sessão – realizada de 23 a 29 de fevereiro –, candidatos e partidos políticos em 14 municípios de seis estados do país.
Nesses julgamentos, foi constatado que determinados partidos utilizaram candidaturas femininas fictícias na disputa para o cargo de vereador nas Eleições de 2020 em municípios do país. A fraude é cometida pelo partido para atingir a cota mínima legal de gênero nas candidaturas proporcionais e ter o Drap aprovado, o que permite à agremiação concorrer às eleições.
Definições
Em 2019, o julgamento do caso que envolveu o uso de candidaturas femininas fictícias nas Eleições Municipais de 2016 em Valença do Piauí (PI) estabeleceu definições importantes sobre as decisões referentes à questão. Entre elas, a de que a comprovação da fraude à cota de gênero compromete todo o Drap da legenda na localidade.
Já em 2022, ao julgar recurso sobre o ilícito cometido em Jacobina (BA) nas Eleições Municipais de 2020, o Tribunal fixou critérios para a identificação da fraude à cota de gênero. (DO Nill Jr)
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