O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a população tem o direito de escolher o meio de transporte que lhe convier, numa decisão que impacta diretamente os serviços de transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos em todo o país. A decisão ignora os dados que relacionam o aumento da ocupação de leitos hospitalares, em emergências e cirurgias, com sinistros envolvendo motos.
A validação legal é vista como um incentivo para as empresas que oferecem o serviço e para gestores que não oferecem transporte coletivo adequado. Usuários desse tipo de serviço podem enfrentar sérias consequências devido aos riscos inerentes ao deslocamento sobre duas rodas, uma alternativa que não substitui o transporte coletivo em um país com trânsito caótico.
O STF considerou inconstitucional uma lei estadual de São Paulo que visava regulamentar e restringir o transporte remunerado de passageiros em motocicletas. A decisão, tomada em plenário virtual, deve inibir iniciativas semelhantes em outros estados e municípios. Pela legislação paulista, a autorização para a implementação do serviço por empresas de aplicativos dependia da aprovação dos municípios. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, considerou o dispositivo legal paulista um “obstáculo injusto” aos mototaxistas.
O interesse coletivo, que deveria ser prioridade para o Supremo, foi negligenciado na decisão. Em vez de submeter o transporte de risco a condições que minimizem os perigos à integridade dos indivíduos e à saúde pública, são os cidadãos que terão que se adaptar à liberação do transporte por motocicletas.
