O Município de João Alfredo firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a regularizar a situação administrativa do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, que ofertou 803 vagas para cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior. O prefeito José Antônio Martins da Silva homologou o concurso público nessa segunda-feira (23), com cronograma estabelecido para o preenchimento das vagas destinadas ao quadro efetivo do município.
O Termo previa a obrigação de homologação do certame até o dia 27 de fevereiro de 2026, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 100 mil ao prefeito, em caso de descumprimento. Além da homologação, o Município assumiu o compromisso de nomear 100% dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, observando cronograma escalonado que se estende até novembro de 2027. O TAC fixa percentuais mínimos obrigatórios de nomeação em cada etapa, vedando a postergação sob justificativa administrativa.
Por MPPE
