O projeto antifacção foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira. A proposta incluiu a proibição do voto para pessoas presas, independentemente de condenação definitiva, e aumentou penas para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas.
A alteração no Código Eleitoral foi apresentada pelos deputados Marcel van Hattem e Messias Donato. O dispositivo proíbe o exercício do voto enquanto o indivíduo estiver sob custódia, independentemente de condenação definitiva.
A proposta também criou a figura do 'domínio social estruturado', definida como atuação organizada com comando definido ou controle sistemático. A pena para quem integrar essa estrutura varia de 20 a 40 anos. Quem favorecer o funcionamento do grupo poderá cumprir de 12 a 20 anos.
A proposta foi enviada ao Congresso pelo governo federal em 31 de outubro do ano passado. Na Câmara, o relator Guilherme Derrite apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/25. Alterações promovidas pelo Senado foram analisadas e, em sua maioria, rejeitadas.
