A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada pela Câmara dos Deputados, com 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo. A proposta agora segue para o Senado e, se aprovada, será promulgada sem necessidade de sanção presidencial.
As novas atribuições da Polícia Federal incluem a apuração de crimes por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. Além disso, a corporação também poderá investigar crimes contra o meio ambiente, exceto infrações penais em áreas sob administração militar.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) manterá seu nome e terá mais atribuições, como o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A PRF também poderá atuar em cooperação com os órgãos de segurança pública dos estados e em situações de calamidade pública.
A PEC também traz mudanças que fortalecem a autonomia dos estados na segurança pública, permitindo a criação de forças-tarefa e organização do sistema socioeducativo sem a participação da União. O governo federal terá apenas a função de prover recursos necessários, enquanto cada ente federativo poderá ter seus próprios conselhos e políticas sobre segurança.
