A criação da Polícia Municipal, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pela Câmara dos Deputados, gera preocupação entre guardas municipais. A categoria critica que o texto estabelece um novo órgão, mas não reconhece automaticamente as guardas atuais como polícias.
O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, alerta que, se a PEC for aprovada no Senado como está, a transformação das guardas em polícias municipais dependerá de uma legislação federal que ainda não existe. Ele aponta que a regulamentação pode levar mais de dez anos para ser concluída, deixando os agentes na condição de guardas.
Monteiro também destaca que a falta de reconhecimento choca-se com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece as guardas como parte do sistema de segurança pública. Ele afirma que a PEC impõe uma barreira burocrática que ignora os serviços prestados por esses profissionais.
O texto da PEC, aprovado na Câmara, exige que as prefeituras demonstrem capacidade financeira e cumpram critérios específicos para a criação da Polícia Municipal. Municípios que atenderem aos requisitos poderão transformar suas guardas em polícias municipais, que serão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
