Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco determinou que a Prefeitura de Garanhuns restitua R$ 1.770.433,01 ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica após a identificação de irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à educação básica no exercício de 2023.
O julgamento ocorreu no último dia 3, durante sessão da Primeira Câmara do tribunal, que analisou o Processo nº 25100812-5. A decisão foi tomada por unanimidade e avaliou despesas realizadas durante a gestão do prefeito Sivaldo Albino.
De acordo com o relatório da auditoria do TCE, parte dos recursos da parcela de 30% do FUNDEB foi utilizada em contratos firmados com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios, por meio dos projetos intitulados “Acolher” e “Comer Bem, Viver Melhor”.
Embora os programas tenham sido apresentados como iniciativas voltadas à promoção da saúde preventiva e orientação nutricional nas escolas, os auditores identificaram que os valores foram empregados principalmente na contratação indireta de profissionais de apoio para unidades de ensino, como merendeiras, auxiliares de serviços gerais e monitores de transporte escolar.
Para o Tribunal de Contas, essa forma de utilização dos recursos caracteriza desvio de finalidade. Segundo o entendimento da corte, as despesas foram estruturadas sob a justificativa de ações nas áreas de saúde e assistência social, o que não se enquadra diretamente nas finalidades legais previstas para o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
Diante das irregularidades apontadas, o TCE determinou que o município recomponha a conta do FUNDEB utilizando recursos da própria arrecadação municipal. O prazo estabelecido para a devolução é de até 180 dias.
O episódio também foi objeto de ação judicial na Justiça Federal, especificamente na 23ª Vara Federal de Pernambuco. A ação popular foi apresentada pela então vereadora Fany Bernal.
