O plenário aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que visa excluir despesas temporárias em áreas cruciais como educação pública e saúde das amarras do arcabouço fiscal. A medida abrange investimentos financiados com recursos provenientes do Fundo Social do pré-sal. Devido a modificações introduzidas pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto retornará para análise na Câmara dos Deputados. A aprovação ocorreu com 47 votos favoráveis e 16 contrários.
De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025 foca em despesas temporárias que correspondem a até 5% da receita do fundo, aplicáveis em cada exercício financeiro por um período de cinco anos. Esse período tem início a partir da promulgação de uma lei específica que defina a destinação desses recursos. A utilização desses fundos foi previamente autorizada pela Lei 15.164, de 2025, que teve origem na Medida Provisória (MP) 1.291/2025.
O texto estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atuará como a lei específica mencionada, tornando imperativo que o projeto seja transformado em lei antes da aprovação da LDO de 2026. A LDO também deverá detalhar os percentuais destinados aos setores de saúde e educação, além de identificar as ações prioritárias para a alocação dos recursos.
Uma das alterações significativas introduzidas por Randolfe no projeto, em comparação com a versão aprovada na Câmara, foi a remoção de um dispositivo que incluía despesas financiadas por meio de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas. O senador justificou essa mudança no relatório do projeto.
A proposta enfrentou resistência durante a votação, com votos contrários dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE). Esses parlamentares argumentam que o projeto fragiliza o arcabouço fiscal, ao criar exceções que, segundo eles, reduzem a sua credibilidade, comprometem a disciplina orçamentária e geram insegurança no cenário econômico.
