Projeto de Lei Complementar 125/22 visa combater a concorrência desleal e proteger empresas adimplentes, seguindo para sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 125/22, endurecendo regras contra o devedor contumaz, combatendo a concorrência desleal e promovendo a equidade fiscal no país.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que estabelece regras mais rígidas para o chamado devedor deliberado ou contumaz. A proposta também cria programas de estímulo para contribuintes pessoa jurídica seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal.
O texto, de autoria do Senado, segue agora para a sanção presidencial, marcando um passo significativo na busca por maior equidade fiscal no país.
O PLP 125/22 traz uma definição clara para o devedor contumaz, caracterizando-o como aquele que, por um comportamento repetido em relação ao Fisco, acumula muitas dívidas tributárias, buscando sistematicamente fugir de suas obrigações fiscais. Essa distinção é crucial para diferenciar a inadimplência ocasional de uma prática deliberada de evasão.
Para garantir o devido processo legal, o projeto prevê a abertura de um processo administrativo específico. Somente após essa etapa, na qual o contribuinte terá a oportunidade de apresentar sua defesa, ele poderá ser formalmente considerado um devedor contumaz, assegurando transparência e direito à contestação.
Combate à Concorrência Desleal
O relator da matéria na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), destacou a importância do projeto no combate à concorrência desleal. Segundo Rodrigues, a legislação estabelece critérios precisos para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta.
Ele ressaltou que empresas que se valem do não pagamento de tributos como uma vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo no Brasil.
As novas medidas restritivas impostas pelo PLP 125/22 têm como objetivo principal proteger o empresário adimplente. Ao garantir que o mercado seja regido por regras fiscais equitativas, a proposta busca criar um ambiente de negócios mais justo, onde a conformidade tributária é valorizada e a sonegação sistemática é efetivamente coibida, beneficiando toda a cadeia produtiva e a arrecadação pública.
