A Advocacia Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (15.jun.2026) um pedido à Justiça dos Estados Unidos para atuar no processo judicial que envolve o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em uma ação movida pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble. A medida busca garantir a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e a proteção das decisões proferidas pelo STF.
No comunicado oficial, a AGU esclarece que, para que o Brasil possa defender as decisões do STF, é necessário que o Estado se habilite nos autos do processo, uma vez que a ação foi proposta exclusivamente contra Moraes. A petição para a intervenção do Brasil deverá ser apresentada ainda na tarde desta segunda-feira.
A AGU sustenta que as decisões judiciais do STF não devem ser questionadas em tribunais estrangeiros, destacando que submeter atos jurisdicionais soberanos a cortes de outros países representa uma violação da imunidade de jurisdição, princípio reconhecido pelo Direito Internacional e pelas leis dos Estados Unidos. O comunicado enfatiza a importância da independência do Poder Judiciário brasileiro.
A manifestação da AGU ocorre em resposta a uma determinação do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que solicitou providências sobre o caso no início de junho. A Justiça norte-americana havia autorizado que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação, o que permite que o processo avance.
A ação judicial contra o ministro, que tramita em um tribunal federal da Flórida, foi proposta pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble, que contestam ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes. As empresas argumentam que essas decisões configuram censura.
Vale destacar que a plataforma Rumble está com suas atividades suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025. A AGU, ao solicitar a intervenção, expressa confiança na imparcialidade do Poder Judiciário dos EUA, esperando que o processo seja extinto sem julgamento das alegações apresentadas pelas empresas.
