Na próxima terça-feira, 30 de junho de 2026, o Senado Federal se prepara para votar a Proposta de Emenda à Constituição 14 de 2021. Esta proposta, que estabelece uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, gera grande preocupação quanto ao seu impacto fiscal, estimado em cerca de R$ 30 bilhões ao longo de dez anos, conforme análise do Ministério da Previdência.
O anúncio da votação foi feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em 17 de junho. A proposta recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 10 de junho de 2026. O governo federal manifestou sua oposição à medida e estuda a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a nova legislação.
A proposta assegura aposentadoria antecipada aos agentes que comprovarem pelo menos 25 anos de contribuição e efetivo exercício na profissão. As idades mínimas estabelecidas são de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Esta medida se aplica aos profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange servidores públicos, quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O texto da PEC inclui regras de transição com idades mínimas progressivas, mantendo a exigência de 25 anos de contribuição e atuação. As faixas etárias para a aposentadoria antecipada são: até 31 de dezembro de 2030, 50 anos para mulheres e 52 anos para homens; até 31 de dezembro de 2035, 52 anos para mulheres e 54 anos para homens; até 31 de dezembro de 2040, 54 anos para mulheres e 56 anos para homens; e a partir de 1º de janeiro de 2041, 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Além disso, a proposta prevê que aqueles que contribuírem além do mínimo exigido poderão ter a idade reduzida. Para cada ano adicional de contribuição, haverá uma redução de um ano na idade, com um limite máximo de cinco anos.
A PEC também constitucionaliza a atuação dos agentes como obrigatória e permanente no Sistema Único de Saúde (SUS), o que poderá impactar significativamente os sistemas previdenciários municipais, especialmente nas cidades menores. O estudo governamental indica que o impacto financeiro pode chegar a R$ 10,85 bilhões para a União.
