A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) receberá a autorização para acessar informações de notas fiscais eletrônicas de empresas reguladas, com o intuito de aprimorar a fiscalização no mercado de combustíveis. Essa iniciativa faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que foi aprovado no dia 8 de julho de 2026 pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
O texto do projeto, proposto pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e agora seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta estabelece que a concessão ou autorização para que uma empresa exerça atividades reguladas pela ANP estará condicionada à autorização permanente para que a agência tenha acesso a informações de notas fiscais eletrônicas, assim como notas fiscais de consumidor eletrônicas e conhecimentos de transporte eletrônicos.
Além disso, a exigência de acesso às informações também se aplicará às empresas que já detêm outorga, de acordo com a regulamentação vigente. A ANP utilizará esses dados para realizar cruzamentos entre os volumes de produção, comercialização e tributação de combustíveis, permitindo uma análise mais eficaz e embasada para a regulação do setor.
Com essa medida, a ANP espera qualificar sua fiscalização, possibilitando a identificação de inconsistências que possam indicar adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilegais que impactam negativamente o mercado e os consumidores. O texto ressalta que as informações acessadas estarão protegidas sob sigilo fiscal, e os custos para a implementação do sistema serão de responsabilidade da ANP.
O relator Dr. Hiran, em seu parecer, destacou que a proposta amplia a capacidade de fiscalização da agência e é um passo significativo no combate a fraudes e adulterações no setor de combustíveis. Ele enfatizou que a adoção da proposta contribuirá para o aprimoramento das funções fiscalizadoras e reguladoras do Estado, além de promover a defesa dos consumidores e garantir a livre concorrência no mercado.
