Defesa acusa ministro do STF de impor censura prévia, questiona proibição de visitas e usa tratamento dado ao petista em 2018 para tentar derrubar restrições
A defesa de Jair Bolsonaro acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de impor uma “mordaça política” ao ex-presidente e recorreu à Corte para derrubar as restrições que o impedem de divulgar manifestações políticas e receber visitas com finalidade eleitoral até o fim das eleições de 2026.
No agravo regimental apresentado nesta sexta-feira (24/7), os advogados sustentam que a decisão extrapola a suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição e configura censura prévia.
A principal aposta da defesa é o precedente envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os advogados lembram que, durante a prisão em Curitiba, em 2018, Lula recebeu aliados, autoridades estrangeiras e lideranças partidárias, além de divulgar cartas e manifestações políticas sem que a interlocução com o meio político fosse proibida pela Justiça.
Segundo a defesa, o cumprimento da pena não retira do condenado o direito de expressar opiniões políticas. A tese é que a suspensão dos direitos políticos impede Bolsonaro de votar e disputar eleições, mas não autoriza o Estado a proibi-lo de pensar, escrever ou transmitir posições sobre assuntos públicos.
Advogados questionam conceito de Moraes sobre visitas
O recurso contesta dois pontos da decisão de Moraes, assinada em 17 de julho: a proibição de receber visitas com “finalidade político-eleitoral” e a vedação à divulgação de manifestos políticos ou eleitorais por qualquer meio, inclusive por intermédio de familiares, aliados ou terceiros.
Para os advogados, a restrição às visitas se baseia em um conceito impreciso, sem critérios para diferenciar um encontro pessoal de um político, o que gera insegurança jurídica e abre espaço para interpretações subjetivas durante a fiscalização das medidas.
A defesa também afirma que impedir Bolsonaro de divulgar manifestações, ainda que por terceiros, esvazia sua liberdade de expressão, já que a restrição atinge a circulação das ideias, e não apenas um meio de comunicação. Sustenta, ainda, que Moraes ampliou indevidamente os efeitos da condenação, ao confundir a suspensão dos direitos políticos com a supressão de garantias fundamentais, como a liberdade de pensamento e manifestação.
“Carta aos brasileiros” lida por Flávio motivou decisão
As restrições foram impostas depois que Moraes concluiu que Bolsonaro descumpriu as condições da prisão domiciliar humanitária ao permitir a divulgação, nas redes sociais do senador Flávio Bolsonaro, de uma carta com conteúdo político.
Ao manter o benefício, o ministro proibiu novas manifestações político-eleitorais, inclusive por terceiros, e restringiu visitas ligadas à campanha de 2026.
No recurso, a defesa afirma que Bolsonaro dedicou décadas à vida pública e que as medidas o impedem, na prática, de participar do debate político, transformando a execução da pena em instrumento de limitação ideológica.
Os advogados pedem que Moraes reconsidere a decisão ou leve o caso à Primeira Turma do STF, que decidirá se as restrições são compatíveis com a execução da pena ou se extrapolam os efeitos da suspensão dos direitos políticos. Até lá, permanecem em vigor a proibição de manifestações políticas e a restrição a visitas com finalidade eleitoral.
