A Câmara Municipal de Serra Talhada realizou, nesta terça-feira (28), a 22ª Sessão Ordinária do período único de 2026, com uma pauta que reuniu matérias de interesse da administração pública, dos servidores municipais e da população, incluindo um requerimento, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, 19 projetos de lei do Poder Legislativo para denominação de vias públicas e o encaminhamento de um Projeto de Decreto Legislativo às comissões permanentes da Casa.
O plenário apreciou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estabelece os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária para estabelecimentos que manipulam e processam produtos de origem animal em Serra Talhada.
A proposta busca fortalecer o controle sanitário, garantir maior segurança alimentar à população e regulamentar a produção local de alimentos de origem animal.
CONSIGNADOS
Outro destaque da pauta foi o Projeto de Lei nº 027/2026, também encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.157/2006.
A proposta redefine os limites da margem consignável dos servidores públicos municipais, amplia as modalidades de operações consignáveis, regulamenta o cartão de crédito consignado e estabelece mecanismos de proteção contra o superendividamento, além de disciplinar o tratamento de dados pessoais relacionados às operações.
Por Farol de Notícias
