O Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade nesta segunda-feira, 3 de agosto de 2026, às 14h, às sessões presenciais do seu plenário após o recesso de julho. O principal item na pauta aborda o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em situações de violência contra a mulher que ocorrem fora do contexto doméstico.
O julgamento teve início em maio, quando foram realizadas as sustentações orais das partes envolvidas. Na sessão de hoje, os ministros irão deliberar sobre a questão que envolve um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra uma decisão da Justiça estadual, que negou a aplicação das medidas protetivas a uma mulher que sofreu ameaças por razões de gênero em um espaço público. Os detalhes deste processo permanecem em sigilo, tramitando sob segredo de Justiça.
O MPMG argumenta que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em todos os casos de violência de gênero contra mulheres, independentemente de ocorrerem em ambientes domésticos ou não. A legislação prevê diversas medidas, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima, a utilização de tornozeleira eletrônica e a possibilidade de decretação de prisão preventiva.
Além desse julgamento, o plenário do STF também analisará ações que contestam um trecho da reforma tributária, especificamente a Lei Complementar 214 de 2025, que limitou a isenção fiscal na compra de automóveis para pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entidades que impetraram as ações alegam que essa restrição é discriminatória e inconstitucional.
O artigo 149 da referida lei reduziu a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre a venda de veículos nacionais, no entanto, a isenção foi restringida apenas a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave.
Em 19 de agosto, o STF retomará outro julgamento que definirá as diretrizes para a eleição do mandato-tampão do governador do Rio de Janeiro. A análise foi suspensa em abril devido a um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
