Na tarde de 3 de agosto de 2026, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou um relatório que apresenta recomendações para o projeto de lei que visa regulamentar e tributar as plataformas de streaming de filmes e séries, conhecidas como plataformas de vídeo sob demanda (VOD). O PL 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), está agora preparado para votação no Plenário do Senado, após ter retornado da Câmara com alterações significativas.
As sugestões do CCS incluem a isenção da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para empresas cujo faturamento anual não ultrapasse R$ 4,8 milhões. Para aquelas com receita entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões, foi proposta uma alíquota de 1,5%. Por sua vez, as empresas que gerarem receitas superiores a R$ 96 milhões anuais estariam sujeitas à alíquota máxima de 3%. Esses percentuais já constavam na versão anterior do projeto aprovada pelo Senado, mas foram alterados pelos deputados na Câmara.
Além das questões fiscais, o conselho também recomendou a criação de salvaguardas para proteger o mercado nacional, especialmente para pequenas e médias empresas do setor audiovisual. O conselheiro Caio Loures, que coordenou a elaboração do relatório, mencionou que o documento incorpora sugestões de várias entidades do setor, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), além de contribuições de cidadãos recebidas através do Portal e-Cidadania do Senado.
As recomendações do CCS serão encaminhadas ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, e ao relator do projeto, Eduardo Gomes (PL-TO). O conselho também decidiu promover duas audiências públicas, com a primeira programada para setembro, que abordará a regulação das redes sociais e das plataformas digitais. Este debate terá como base decisões judiciais relacionadas à suspensão de perfis em redes sociais.
Durante a reunião, a presidente do CCS, Patrícia Blanco, expressou repúdio a ataques direcionados a mulheres jornalistas, com destaque para os recentes ataques sofridos pela jornalista Miriam Leitão, perpetrados pelo influenciador digital Paulo Figueiredo. Patrícia pediu a responsabilização dos autores das agressões e prestou solidariedade a todas as jornalistas que enfrentam ataques misóginos e racistas, ressaltando que esse tipo de comportamento não se enquadra na liberdade de expressão, mas sim configura discurso de ódio.
O CCS atua como um órgão auxiliar do Congresso Nacional, responsável por elaborar estudos, pareceres e recomendações sobre temas ligados à comunicação social. Composto por representantes da sociedade civil e de diversas categorias profissionais, como jornalistas e cineastas, o conselho desempenha um papel crucial na regulamentação e no desenvolvimento do setor de comunicação no Brasil.
