Em 5 de agosto de 2026, a Presidência da República sancionou uma nova legislação que institui um "filtro de relevância" para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida tem como propósito definir critérios que determinam se um tema é suficientemente relevante para ser analisado pelo STJ em recursos especiais. A Lei 15.484 foi oficialmente divulgada no Diário Oficial da União no dia 4 de agosto, data em que a sanção foi realizada.
Conforme a nova norma, a questão em análise deve demonstrar relevância "do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico", superando, assim, os interesses subjetivos do processo. Caso pelo menos dois terços dos ministros do STJ considerem que a relevância não esteja presente, o recurso especial não será aceito para apreciação.
O principal objetivo da lei é aliviar a carga do tribunal, que, no ano passado, registrou mais de 75 mil decisões em recursos especiais, os quais questionam a aplicação inadequada de leis federais por tribunais de segunda instância. A expectativa é que, com a implementação dessa lei, que entra em vigor 30 dias após a sanção, haja uma redução de até 40% no volume desses recursos.
A norma origina-se do Projeto de Lei (PL) 3.085/2026, elaborado pelo atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a partir de sugestões do próprio STJ. O projeto foi Aprovado no Senado no início de julho e não sofreu modificações na Câmara dos Deputados.
Além disso, a nova legislação altera o Código de Processo Civil, detalhando como as decisões do STJ devem ser aplicadas. Quando a relevância de um recurso for reconhecida, o relator terá a possibilidade de suspender, por um período de até seis meses, os processos que tratam do mesmo assunto. Se houver necessidade de uma audiência pública ou da participação de terceiros, esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez.
Essa lei regulamenta ainda a Emenda Constitucional 125, que visava a criação do filtro de relevância para reduzir o número de recursos especiais na pauta do STJ. Durante a justificativa da proposta, Davi Alcolumbre enfatizou que, em 2024, o STJ julgou 677 mil ações, um número que supera o total de 615 mil processos analisados nos 11 primeiros anos de funcionamento da Corte.
