A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo) apresentou uma proposta abrangente que visa alterar significativamente a estrutura dos mandatos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A proposta sugere que os mandatos sejam fixos, com duração de 12 anos, substituindo o atual sistema de vitaliciedade, que é interrompido apenas pela aposentadoria compulsória aos 75 anos.
O documento, que conta com 77 páginas, também propõe que a idade mínima para a indicação ao STF seja elevada de 35 para 50 anos. Além disso, a proposta inclui a realização de uma audiência pública antes das sabatinas no Senado, permitindo a participação da OAB, de faculdades de direito e da sociedade civil. O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, destacou que esta iniciativa é uma contribuição significativa para o debate sobre as reformas no Judiciário, fundamentada em uma análise técnica e independente.
De acordo com a proposta, a nova regra de mandatos de 12 anos se aplicaria também aos atuais ministros do STF, considerando o tempo já cumprido por eles. Outra alteração sugerida é a transferência do julgamento criminal de deputados, senadores e governadores, atualmente realizado pelo STF e STJ, para os Tribunais Regionais Federais (TRFs). O foro privilegiado seria mantido apenas para os presidentes da Câmara e do Senado.
Além das mudanças nos mandatos e na idade mínima, o relatório sugere a criação de um código de conduta específico para os tribunais superiores, que incluiria diretrizes sobre manifestações públicas, participação em eventos e limites para decisões monocráticas. O trabalho de elaboração do documento se estendeu por 12 meses e envolveu a consulta a mais de 25 mil advogados, além da colaboração de autoridades do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e de magistrados.
O documento foi oficialmente entregue ao STF e será enviado ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB ainda nesta semana, marcando um passo importante na discussão sobre a Reforma do Judiciário no Brasil.
