O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), protocolou na quinta-feira (14), na Comissão de Ética da Presidência da República, representação contra o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, por violação do Código de Ética da Alta Administração Pública, ao não responder representação do PSOL sobre encontro que manteve, em janeiro, com representantes da fabricante de armas Taurus, bem como acerca de seu conteúdo.
Na ação, Pimenta diz que Moro desrespeitou a Lei de Acesso à Informação e a Constituição e pede que a Comissão de Ética adote as medidas legais cabíveis, inclusive com representação junto ao Ministério Público Federal para que seja avaliada a prática de improbidade administrativa.
“A transparência na Administração Pública constitui obrigação imposta a todos os gestores públicos”, afirma o líder. Segundo Pimenta, Moro violou “flagrantemente” as regras éticas e constitucionais. Além das providências legais pertinentes, sugeriu que a Comissão de Ética recomende, imediatamente, que Moro “passe a reverenciar, como qualquer cidadão, a Constituição Federal e as demais normas infraconstitucionais”.
O PSOL acredita que o ex-juiz se reuniu com o setor armamentista pouco antes da publicação do decreto, em 15 de janeiro, que facilitou a posse de armas. Para obter informações sobre o suposto encontro, o partido acionou a Lei de Acesso à Informação, mas Moro simplesmente ignorou, alegando “direito à privacidade” para não responder.
Pimenta argumenta, na representação, que “um ministro de Estado não pode, a pretexto de ocultar uma agenda que deve ser pública, alegar sigilo de um encontro privado com quem tem interesses comerciais em face da Administração Pública Federal. Ademais, este é o encargo que se deve suportar ao se optar por uma carreira pública, onde a respectiva contraprestação aos serviços prestados provém dos cofres públicos”.
“O direito à privacidade, no sentido estrito, conduz à pretensão do indivíduo de não ser foco de observação de terceiros, de não ter os seus assuntos, informações pessoais e características expostas a terceiros ou ao público em geral”, disse Moro em comunicado.
No entanto, o ex-juiz, quando atuava na Lava Jato em Curitiba, por mais de uma vez vazou gravações telefônicas de investigados à imprensa de maneira ilegal, alega Pimenta. Uma delas, lembra o deputado, foi uma conversa entre os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, um crime contra a Segurança Nacional que até hoje não foi julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Paulo Pimenta afirma na representação que o encontro de Moro com fabricantes de armas não se submete a qualquer sigilo, já que o governo já havia decidido flexibilizar a posse de armas. Para o líder, é de interesse da sociedade brasileira confirmar a existência da agenda e da pauta, para o livre exercício da correta fiscalização da administração pública.
(Por Notícias ao minuto)
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A distribuição dos cortes nos gastos públicos, que somam R$ 15 bilhões, será informada em decreto presidencial, no próximo dia 30, após o relatório bimestral que avalia o comportamento de receitas e despesas, assegurou a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
“A gente tem uma semana para avisar os órgãos setoriais de quanto vai gastar, de onde vai cortar, de onde vai conseguir e quem vai ter o maior corte”, afirmou a ministra. “Isso vai ser anunciado na data certa, com decreto presidencial, no dia 30”.
Tebet disse que, com o detalhamento, alguns gastos não terão retorno e alguns outros, “a depender da receita ou da revisão de gastos ainda neste ano”, poderão ser descontingenciados. “O bloqueio é um pouco mais difícil.”
Na segunda-feira, 22, o Ministério do Orçamento e Planejamento confirmou o congelamento de gastos da ordem de R$ 15 bilhões, sendo R$ 11,2 bilhões em bloqueio em verbas do Orçamento e contingenciamento de R$ 3,8 bilhões. Após a divisão de bloqueio e contingenciamento por ministério, as pastas definirão programas e obras afetados.
A ministra enfatizou que é preciso fechar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 com meta zero. “Disso depende nós termos uma revisão de gastos da ordem de R$ 9 bilhões. Isso estava no nosso cronograma. Vai ficar mais claro no segundo semestre.”
Ainda sobre o detalhamento dos cortes, Simone Tebet destacou que na semana que vem será divulgado “onde vai cada ponto do Atestmed, ProAgro, Seguro Defeso e todas políticas e algumas outras que não estavam na LOA de 2024”.
“Vamos mostrar por A mais B onde estarão as economias na revisão de gastos de R$ 9 bilhões para este ano”, afirmou, acrescentando que o detalhamento se trata de um pedido do presidente Lula. “Isso foi um pedido do próprio presidente Lula: quando explica, a sociedade compreende”.
“De onde e como virão a revisão de gastos e o corte dos R$ 25 bilhões para o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2025, o detalhamento será feito pela equipe econômica”, comentou a ministra. “No mesmo dia e local, teremos a equipe econômica, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, e o professor Sérgio Firpo, secretário de Avaliação de Políticas Públicas, detalhando como se dará e como está acontecendo a revisão de gastos de R$ 9 bilhões deste ano, para que nós possamos chegar com a meta zero ainda no ano de 2024.”
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Na última sexta-feira (20), a Justiça Eleitoral divulgou portaria com os limites de gastos de campanha para os cargos eletivos em disputa nas Eleições 2024. Os valores variam de acordo com cada município e correspondem aos praticados nas eleições municipais de 2016, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho de 2016 até junho de 2024.
Em Pernambuco, Recife é a cidade com o maior teto, sendo até R$ 9.776.138,29 no primeiro turno para o cargo de prefeita ou prefeito e até R$ 1.313.263,10 para o cargo de vereadora ou vereador. Em um eventual segundo turno, até R$ 3.910.455,32 poderão ser gastos na campanha para o Executivo municipal.
Além da capital pernambucana, outros cinco municípios aparecem com possibilidade de ter segundo turno por concentrarem mais de 200 mil eleitoras e eleitores. São eles: Caruaru, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista e Petrolina.
Veja abaixo o limite de gastos nas seis cidades com possibilidade de segundo turno:
Clique aqui e confira qual o limite de gastos de campanha em seu município.
A ex-secretária da Mulher do governo Raquel Lyra (PSDB), Mariana Melo (PSDB), nome mais cotado para a vice de Daniel Coelho (PSD) na disputa pela prefeitura do Recife, já vem se posicionando como integrante da chapa.
No último domingo (21), Mariana esteve junto a Daniel em uma comunidade do bairro de Tejipió, zona Oeste da capital, para uma plenária realizada com moradores. A ex-secretária ouviu moradoras a respeito de políticas públicas para mulheres.
“Elas comentaram sobre segurança, iluminação pública e nós sabemos que esse tipo de demanda afeta as mulheres de uma forma diferente. Tem mulheres aqui que fazem faculdade, voltam à noite e ficam com medo de chegar em casa. Estamos aqui para ouvir de perto o que elas realmente precisam e que isso esteja no nosso programa de governo“, relatou a ex-secretária nas redes sociais.
O nome de Mariana é cotado para a vice de Daniel desde o mês de junho, quando foi exonerada pela governadora Raquel Lyra na mesma data em que o ex-secretário de Turismo e Lazer deixou a gestão estadual.
Na época, Daniel publicou uma foto ao lado da administradora e elogiou o trabalho feito por ela: “Mariana tem me ensinado muito sobre a superação através do estudo, da disciplina e do conhecimento. Que venham novos desafios!”.
Mariana Melo é administradora, mestre em Estratégia Empresarial e professora. Na início deste mês de julho, ela e Daniel circularam juntos pela Fenearte, ampliando os rumores de que ela integraria a chapa das eleições de outubro. Raquel Lyra também estava na comitiva.
A ex-secretária também vem participando da sequência de plenárias realizadas pelo pré-candidato em vários bairros do Recife, chamadas de “Plenárias Papo Reto”, em que são discutidos problemas das comunidades.
Na época em que os dois secretários foram exonerados, o presidente estadual do PSDB, Fred Loyo, revelou ao Jornal do Commercio que Mariana estava à disposição para integrara a chapa.
“Mariana é um excelente quadro, fez um bom trabalho como secretária da Mulher, e pelo nosso partido, integra o Tucanafro, vertente do PSDB que debate as questões raciais. Ela está à disposição para compor a chapa de Daniel Coelho e é o nome do nosso partido para uma possível vice-candidatura”, destacou.
No governo estadual, Daniel e Mariana foram substituídos em suas pastas por Daniel Leite e Juliana Gouveia, respectivamente. Posteriormente, Daniel Leite deu lugar a Paulo Nery na secretaria de Turismo e Lazer.
A convenção do PSD, que vai confirmar a candidatura de Daniel Coelho à prefeitura do Recife, está marcada para o da 3 de agosto, no Clube das Pás, no Recife. O nome de Mariana deve ser anunciado na mesma ocasião.
Fonte: JC
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