Política
A ordem é comprar votos
Na tentativa de barrar o impeachment, a presidente Dilma começou, ontem, no dia seguinte ao perder o PMDB, a lotear o seu fim de Governo de forma vergonhosa. Ao PP, que já tem a Integração Nacional, ofereceu Saúde. Ao PR, donatário atual da área de Transportes, ofertou Minas e Energia. Ao PSD, que ocupa Cidades, estendeu o latifúndio do Turismo.
As ofertas são as mais descabidas. Não interessa currículo ou capacidade de gerenciamento. O que está em jogo é a guerra travada com a oposição na Câmara dos Deputados para sepultar qualquer tentativa desdobramento do processo de impeachment, aberto pela Comissão Especial, que aprova o relatório provavelmente na terça-feira, 12.
O PP tem uma bancada de 49 deputados. Segundo vazou ontem, a promessa do partido é a garantia de 30 votos, no plenário da Câmara, onde o Governo só tem, hoje, 102 votos para os 172 necessários de fretamento do impeachment. Dos 102, 58 seriam do PT, 20 do PDT, 13 do PCdoB, 6 do PSOL e 5 da Rede.
Na prática, o Governo precisaria de mais 70 votos, o que pode vir, no toma-lá-dá-cá, do PP, PR e PSD, que, juntos, criam uma espécie de Frentão, movimento que eclodiu na Constituinte, liderado pelo ex-deputado Ricardo Fiúza, com a expressão intenção de impedir avanços na Carta Magna.
A negociação com o novo Centrão é para tornar o deputado Cacá Leão (PP-BA) o novo ministro da Integração Nacional no lugar de Gilberto Occhi, que tem menor representatividade na bancada de 49 deputados. Occhi assumiria a presidência de alguma estatal ou autarquia federal. A Saúde ficaria com o deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Em reunião na manhã de hoje, no gabinete do presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), o partido decidiu marcar para o dia 11, véspera da votação do impeachment na Comissão Especial da Câmara, a decisão final se vai ou não permanecer no Governo. Logo depois da reunião, o deputado Ricardo Barros disse que não foi convidado para nenhum ministério e que nem poderia discutir qualquer assunto relacionado a isto porque seu partido decidiu marcar reunião para o dia 11 para decidir sua posição sobre o impeachment.
O nome de Barros, porém, faz parte da lista que o Palácio do Planalto montou para tentar garantir a manutenção do PP na base aliada e, com isto, evitar a abertura do impeachment. Ciro se encontrou, na última terça-feira, com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que comanda os entendimentos para tentar barrar o impeachment de Dilma Rousseff.
A Saúde é comandada hoje pelo deputado licenciado Marcelo Castro (PMDB-PI), cuja permanência se tornou difícil após a decisão do PMDB de romper com o Governo. Além do PP, PR, PSD e outras legendas menores, como o PTN e o PHS estão sendo procuradas pelo Governo com a proposta de ocupar o espaço que será aberto com a entrega de ministérios e cargos pelo PMDB.
(Da coluna do Magno Martins, desta 5ª feira (31))
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste sábado 12 não haver chances de prosperar uma proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso Nacional sustar decisões do Supremo Tribunal Federal.
A PEC recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, liderada pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), mas ainda
“Essa [medida] me parece ser inconstitucional”, disse Pacheco em um evento do grupo Esfera Brasil em Roma, na Itália. “A palavra final sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em um país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos.”
Também presente ao evento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, avaliou se tratar de uma matéria inconstitucional.
“O que me parece incompatível com a Constituição é a possibilidade de o Congresso suspender decisões do Supremo, como foi feito e previsto na Constituição de 1937, que era a Constituição da ditadura, uma ideia menos própria de um modelo democrático.”
A CCJ aprovou a PEC, por 38 votos a 12, na última quarta-feira 9. Conforme o texto, os parlamentares terão autonomia para sustar uma decisão do STF se considerarem que a ordem em questão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
Seriam necessários os votos de pelo menos dois terços dos integrantes de cada uma das casas legislativas. A eventual decisão de sustar uma determinação do STF valeria por dois anos, prazo prorrogável pelo mesmo período.
Por outro lado, a decisão judicial só poderia ser restabelecida pelo STF com os votos de quatro quintos de seus integrantes – o que representa nove dos 11 ministros.
Por No Centro do Poder
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Em Sobradinho, Distrito Federal, o carro que estava com os advogados do PRTB, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, foi atingido por um possível atentado nesta quinta-feira (10). O carro foi alvejado por tiros e segundo a polícia, o ocorrido é investigado pelo Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DECOR), por “indícios de envolvimento de facção criminosa”.
Estavam no carro o ex-presidente do PRTB, Joaquim Pereira de Paula Neto, e Patrícia Ritter, que advoga pelo partido. Eles seguiam para Brazlândia no veículo blindado quando dois homens em uma moto os abordou.
O caso segue em sigilo e é investigado por tentativa de homicídio, mas a polícia não descarta outras linhas de investiação.
Joaquim contou que ele e Patrícia denunciaram recentemente uma suspeita de envolvimento de alguns membros de PRTB com facções criminosas. Apesar disso, ele não acredita que o atentado possa ser relacionado com isso.
As vítimas prestaram depoimentos acompanhados pelo diretor de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB-DF), que afirmou tomar as medidas cabíveis para exigir uma apuração rigorosa da PCDF.
FOTO: Reprodução/ Freepik
Por TV Jornal
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Política
Dino: ‘STF não vai deixar de decidir porque desagrada tal ou qual agente público ou privado’
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, disse nesta sexta-feira, 11, que a Corte “não deixará de decidir o que deve ser decidido” por eventual receio de que as decisões desagradem agentes públicos ou privados. A declaração ocorre após o avanço nesta semana de um pacote de medidas legislativas que atingem o STF na Câmara dos Deputados em meio à insatisfação dos parlamentares com a suspensão da execução das emendas de relator, de comissão e das emendas Pix determinada pelo próprio Dino.
Outras decisões recentes do STF também desagradaram deputados, principalmente da oposição, que é crítica ao Supremo desde a atuação da Corte no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), passando pelos atos do 8 de Janeiro e a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal em até 40 gramas.
“O nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas”, disse Dino após uma palestra em um evento promovido pela Comunitas, entidade da sociedade civil, em São Paulo. “Uma lógica, eventualmente, de retaliação, de dissenso, de conflito, não é compatível com os interesses do Brasil e com a nossa Constituição”, afirmou o ministro.
De acordo com Dino, é preciso ter calma para distinguir o que é crítica e aprimoramento legítimo do Judiciário, mas “afastar espíritos de destruição institucional”.
A CCJ aprovou na quarta-feira, 9, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. Segundo Dino, o STF analisará a constitucionalidade das medidas, caso elas sejam aprovadas pelo Congresso. As iniciativas limitam poderes dos magistrados tomarem decisões isoladas, autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e criam um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte.
Dino manteve na quinta-feira, 10, o bloqueio das emendas de comissão e de relator até que o Legislativo e o Executivo apresentem medidas efetivas para identificar a autoria das emendas e dar transparência e rastreabilidade aos repasses.
“O Supremo tem, sob a minha relatoria, esperado que, por parte dos poderes políticos, haja novas regras. Assim que elas existirem, forem aprovadas e sejam compatíveis com aquilo que é a Constituição federal, é claro que nós desejamos que o Orçamento seja prontamente executado, mas ele não pode ser executado erradamente. Essa é a razão da suspensão”, disse Flávio Dino.
Em sua palestra no evento, o ministro defendeu a atuação do STF nos últimos anos, afirmou que o equilíbrio entre os Poderes é “dinâmico” e que o espaço de cada um deles é definido pelas “demandas da sociedade” em cada época. Na visão do magistrado, há uma “falsa batalha entre autocontenção e ativismo”. Ele ainda fez a defesa de decisões do Supremo que foram criticadas sob essa ótica, como o próprio bloqueio das emendas, o aumento das atribuições das Guardas Civis municipais e a descriminalização do porte de maconha.
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