O advogado Martin De Luca, que representa a Rumble e a Trump Media, empresa de Donald Trump, se manifestou sobre a decisão da Justiça da Flórida que autorizou a participação do governo brasileiro na ação contra o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). De Luca destacou que a decisão não arquivou o processo, mas apenas permitiu que o Brasil apresentasse seus argumentos.
Em sua nota, o advogado contestou a interpretação da Advocacia Geral da União (AGU), que afirmou que a juíza reconheceu o Brasil como um “real interessado na causa”. De Luca argumentou que a magistrada apenas autorizou a participação da União, sem aceitar ainda a tese defendida por ela. "A juíza deixou claro que decidirá sobre o pedido de arquivamento após ouvir a resposta da Rumble e da Trump Media", explicou.
A ação judicial visa discutir se ordens emitidas por Moraes, com impacto sobre empresas americanas, podem ser determinadas sem a devida autorização das autoridades e tribunais dos Estados Unidos. A decisão que permitiu a entrada da AGU no caso foi assinada em 23 de junho pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida, que adiou a análise do pedido de extinção do processo apresentado pelo Brasil.
Mary Scriven acolheu o pedido de intervenção, permitindo que o governo brasileiro atuasse formalmente na ação. Além disso, a juíza suspendeu a análise do pedido de revelia feito pela Trump Media e pela Rumble, como parte do processo. "O Tribunal deferiu o pedido do Brasil para anular a determinação judicial que exigia que os autores solicitassem imediatamente a decretação da revelia", escreveu a juíza em sua decisão.
A juíza ainda estipulou que as empresas envolvidas na ação apresentem resposta ao pedido de extinção, formulado pela AGU, no prazo de 14 dias. A AGU defende que as ações de Moraes foram realizadas no exercício de suas funções como membro do STF, o que impede que ele seja processado individualmente.
A AGU divulgou que a Justiça dos Estados Unidos reconheceu o processo movido por Trump Media & Technology Group Corp. e Rumble, Inc. contra Alexandre de Moraes (Case No. 8:25-cv-411-MSS-AAS) e determinou a suspensão da decretação de default contra o ministro. A ação foi iniciada por empresas norte-americanas em abril de 2025, buscando a declaração de inexequibilidade, nos EUA, de decisões judiciais proferidas por Moraes no exercício regular de suas atribuições constitucionais.
