O advogado pernambucano Nivaldo Souza Júnior ingressou com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra os efeitos da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o trancamento integral de uma investigação criminal conduzida pelo Ministério Público de Pernambuco envolvendo a Prefeitura do Recife, sob gestão do prefeito João Campos (PSB).
A decisão do STF encerrou por completo o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) que apurava possíveis irregularidades na adesão do município a atas de registro de preços de consórcios intermunicipais. O despacho ocorreu sob sigilo, o que ampliou a repercussão do caso nos meios jurídico e político.
Na representação, o advogado sustenta que o trancamento total da investigação extrapola a correção de eventuais excessos e produz um grave precedente institucional, capaz de enfraquecer a atuação do Ministério Público na apuração de ilícitos envolvendo a administração pública. Segundo ele, mesmo diante de falhas, a investigação deveria ser ajustada, e não encerrada de forma absoluta.
Embora reconheça que o CNMP não tem competência para reformar decisões do STF, Nivaldo Júnior defende que o Conselho pode analisar os impactos institucionais da liminar, estabelecendo parâmetros para evitar que medidas semelhantes inviabilizem investigações futuras. Na prática, o movimento busca conter o alcance da decisão e abrir caminho para um novo entendimento institucional.
O advogado alerta ainda para o chamado efeito inibidor, no qual promotores e procuradores passam a evitar investigações sensíveis diante do risco de intervenções judiciais que bloqueiem apurações antes da conclusão.
A iniciativa reacende o debate sobre os limites do controle judicial sobre o Ministério Público e coloca novamente o caso no centro das atenções do Judiciário nacional.
