Política
AGU recorre de decisão de Marco Aurélio Mello que mandou governo realizar Censo em 2021
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A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, que determinou que o governo federal adote medidas para a realização do Censo, que foi suspenso em razão dos cortes orçamentários.
No recurso, a AGU pediu para que o ministro suspenda a liminar ou, caso a mantenha, aceite que o Censo seja realizado em 2022. Caso o ministro exija que o Censo seja realizado ainda neste ano, a Advocacia-Geral pediu que seja autorizado que o governo use valores reservados para emendas parlamentares para realizar o Censo.
O pedido para a realização do censo foi feito pelo estado do Maranhão. Na semana passada, o Ministério da Economia informou que a realização do Censo em 2021 estava cancelada devido aos cortes de verba no Orçamento de 2021 negociado com o Congresso.
O governo argumentou que a organização do censo demográfico foi adiada em razão da insuficiência orçamentária e decorreu de naturais escolhas políticas em relação à alocação de recursos. Além disso, a AGU destacou que a lei foi aprovada no Congresso Nacional.
“Desse modo, pretensões como a da presente ação devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário com a devida cautela, a fim de evitar que se retire a legitimidade da escolha democrática feita pelos Poderes eleitos e designados pela Constituição como participantes do processo legislativo orçamentário”, afirmou o governo ao recorrer da decisão de Marco Aurélio.
O ministro do STF liberou o caso para julgamento no plenário virtual da Corte, no qual os ministros não se reúnem. Eles votam por escrito no sistema eletrônico do tribunal.
Para a AGU, o Judiciário só poderia intervir em questões orçamentárias em situações graves e excepcionais, o que não seria o caso na visão do governo federal.
“Dessa forma, a decisão agravada, ainda que externalize preocupação legítima, invade esfera privativa dos Poderes Legislativo e Executivo, violando os princípios democrático e da separação de Poderes”, argumentou a Advocacia-Geral. (Do O Globo)
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Política
Moraes manda PF aprofundar investigação sobre fraude em cartão de vacina de Bolsonaro
O pedido foi feito pelo PGR Paulo Gonet.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou que a Polícia Federal (STF) aprofunde as investigações que ligam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma fraude no cartão de vacinação.
O pedido do PGR, Paulo Gonet foi feito após análise do relatório em que a PF imputou ao ex-presidente e mais 16 investigados supostos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação.
Moraes quer que a PF esclareça se algum certificado de vacinação foi apresentado por Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial quando entrou nos EUA e se havia, à época, norma que exigisse apresentação de certificado de vacina de todo estrangeiro, mesmo que fosse detentor de passaporte e visto diplomático.
Também determinou que a PF aprofunde as investigações sobre os indícios de falsidade dos registros de vacinação em nome dos familiares do deputado Gutemberg Reis de Oliveira (MDB-RJ) e para que seja relatado o resultado da quebra de sigilo do seu celular.
Por fim, Moraes quer que sejam anexados os laudos periciais dos demais aparelhos eletrônicos apreendidos, além daqueles do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e sua esposa, Gabriela Cid.
Foto Getty
Por Estadão
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Política
PT e PL entram com recurso contra absolvição de Moro na Justiça Eleitoral do Paraná
No PL, o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, decidiu prosseguir com o recurso apesar da resistência do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O PT e o PL entraram nesta segunda-feira (22) no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná com recursos contra a decisão da corte que rejeitou a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil). Os apelos devem ser encaminhados ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Os recursos foram protocolados por volta das 23h30 -o prazo para contestações no TRE terminou às 23h59.
No PL, o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, decidiu prosseguir com o recurso apesar da resistência do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O recurso do PT, com 218 páginas, foi assinado pelos advogados Luiz Eduardo Peccinin, que já atua para a sigla no Paraná, e Ângelo Ferraro, ligado ao diretório nacional da legenda e que entrou no caso agora. O partido diz que o relator do caso no TRE, Luciano Falavinha Carrasco, “cometeu equívocos na análise das provas”.
Em 9 de abril, por maioria de votos, os juízes do tribunal eleitoral rejeitaram pedido do PT e também do PL para tirar o mandato do ex-juiz da Lava Jato sob a justificativa principal de que o senador teria cometido abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral de 2022.
Cada partido entrou com uma proposta de Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) contra Moro, no final de 2022, mas as duas representações acabaram tramitando em conjunto no TRE, em função das semelhanças das acusações.
Os partidos pediram a cassação do mandato de Moro, a inelegibilidade dele por 8 anos e a realização de uma eleição suplementar no Paraná para a cadeira de senador.
O julgamento do caso no TRE durou quatro sessões e terminou com um placar de 5 a 2 a favor de Moro, em relação à acusação de abuso de poder econômico.
Além disso, todos os juízes rejeitaram a acusação de uso indevido dos meios de comunicação social e também não reconheceram indícios de caixa dois e triangulação de recursos, mencionados nas Aijes.
Em pronunciamento feito logo após a decisão da Justiça Eleitoral, Moro disse que o julgamento foi “técnico e impecável” e “representa um farol para a independência da magistratura frente ao poder político”.
“As ações rejeitadas estavam repletas de mentiras e de teses jurídicas sem o menor respaldo”, afirmou ele.
Foto Getty
Por Folhapress
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Política
Ministra mantém indenização de Deltan a Lula por caso de powerpoint
A ministra rejeitou o recurso por motivos processuais.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (22) recurso para suspender a decisão que condenou o ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol a indenizar em R$ 75 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo “caso do powerpoint”.
A ministra rejeitou o recurso por motivos processuais. No entendimento de Cármen Lúcia, não cabe o recurso extraordinário para reverter a condenação do ex-procurador.
Em 2016, então chefe da força-tarefa da Lava Jato, Dallagnol fez uma apresentação de powerpoint para acusar Lula, que era investigado pela operação, de chefiar uma organização criminosa. Posteriormente, os processos foram anulados após o STF considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial na condução da investigação.
Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Deltan Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula.
Na ocasião, Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula e atual ministro do STF, questionou a conduta funcional de Dallagnol. Segundo ele, o ex-procurador e outros integrantes da Lava Jato usaram a apresentação de powerpoint para acusar o ex-presidente de atuar como “comandante e maestro de uma organização criminosa”.
Para o STJ, o ex- procurador usou termos desabonadores e linguagem não técnica em relação ao então ex-presidente.
Foto Getty
Por Agência Brasil
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