A Advocacia-Geral da União (AGU), em representação ao Estado Brasileiro, protocolou uma petição no tribunal federal da Flórida, solicitando a extinção da ação judicial movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na sua argumentação, a AGU defende que as decisões da Suprema Corte do Brasil e de seus ministros estão imunes a questionamentos realizados por tribunais estrangeiros. A AGU se habilitou no processo como defensora do Estado Brasileiro, uma vez que a ação foi proposta exclusivamente contra Moraes. Dessa forma, foi requerida a intervenção do Estado na referida ação judicial.
A AGU enfatiza que a tentativa de cortes internacionais de intervir nas decisões brasileiras representa uma “grave ofensa à imunidade de jurisdição”. De acordo com a defesa, atos realizados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos à jurisdição de tribunais estrangeiros sem a anuência desse Estado.
O documento ressalta que o Brasil não concorda e não aceitará a apreciação das decisões da sua Suprema Corte por juízes de outros países. Assim, as decisões judiciais brasileiras devem ser respeitadas ou contestadas apenas nos tribunais nacionais, conforme a legislação processual vigente.
A AGU considera que essa situação é, em última análise, uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro. Além disso, em um pedido adicional, o Brasil solicitou que o tribunal da Flórida não analise qualquer pedido de declaração de revelia do ministro Alexandre de Moraes antes de considerar os argumentos apresentados pelo Estado Brasileiro.
Na ação em questão, que tramita na Justiça da Flórida, as empresas Rumble Inc. e Trump Media buscam barrar as ordens de restrição e bloqueio impostas por Moraes. O ministro é acusado no tribunal norte-americano de promover censura contra cidadãos dos EUA e suas plataformas, e o Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025.
