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Quaisquer que sejam as justificativas do Palácio do Planalto, o decreto com mudanças nas regras de acesso à informação representa uma vitória dos que gostam de agir nas sombras. Ao ampliar as categorias de funcionários públicos habilitados a estabelecer o sigilo de documentos oficiais, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) facilita a vida de quem não quer ser vigiado pela sociedade.
A mesma penumbra que protege – por razões de Estado – atos legais merecedores dos carimbos de “secreto” ou “ultrassecreto” aumenta também o raio de ação no escuro dos que usam cargos na burocracia em benefício próprio.
Enquadram-se nesse campo todos os tipos de lobistas e corruptos entranhados na administração pública. Na realidade atual do Brasil, essas práticas se espalham pelas esferas federal, estadual e municipal, no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.
Desde a sanção da Lei de Acesso à Informação (LAI), em 2012, os brasileiros dispõem de mais instrumentos para fiscalizar a administração pública sem a necessidade de intermediários ou, até mesmo, de fundamentação dos pedidos. Vale o princípio da transparência.
Em casos específicos previstos na LAI, a classificação “secreto” ou “ultrassecreto” de documentos era, até agora, privativa das seguintes autoridades: presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes militares e chefes de missões diplomáticas e consulares.
Assinado pelo presidente da República em exercício, general Hamilton Mourão, o decreto publicado nesta quinta-feira (24/1) permite que funcionários comissionados, não necessariamente efetivos, também tenham prerrogativa para determinar o sigilo de documentos por até 25 anos.
Isso significa que mais algumas centenas de burocratas, muitos tradicionalmente escolhidos por indicação política, poderão decidir se a sociedade tem ou não direito de conhecer os atos assinados pelas autoridades. Assim, os interessados em jogar nas trevas o que se passa nos gabinetes terão mais cargos a preencher com amigos.
O sigilo de documentos é um tipo de censura que o Estado impõe para vedar a divulgação de informações estratégicas. Na ditadura, a proibição de publicação de notícias contra os interesses do governo levou à falsa impressão de que não havia corrupção nos governos militares.
Agora, ao facilitar o acobertamento dos atos praticados pelas autoridades, o governo de Jair Bolsonaro contribui para reduzir mais uma vez a transparência do governo, duramente assegurada pela lei. Esse movimento, por um lado, contraria o discurso de desburocratização e redução do peso do Estado feito em Davos, na Suíça, pela equipe do presidente.
Em outra direção, o decreto do general Mourão abre mais uma fresta de oportunidades para quem não gosta de que a sociedade veja o que se faz com o dinheiro público.
(Por Metrópoles.com)
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Defesa de André Janones pede arquivamento do processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara.
O deputado André Janones alegou ao Conselho de Ética da Câmara, em sua defesa no processo por quebra de decoro parlamentar por cobrar parte dos salários de servidores, que eles não eram obrigados a entregar o dinheiro, mas faziam “contribuições espontâneas”. Janones também disse ser vítima de “perseguição política” e pediu o arquivamento da representação.
Em novembro, a coluna divulgou o áudio de uma reunião entre Janones e assessores, ocorrida em 2019, em seu primeiro mandato na Câmara. Na gravação, o deputado avisa que vai ficar com parte dos salários dos servidores para recompor seu patrimônio, “dilapidado” após as eleições de 2016, quando tentou se eleger prefeito de Ituiutaba (MG).
Por metropoles
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Lula falou que tem clareza de todas as coisas que prometeu para o povo brasileiro, além de “todas as coisas que eu disse que ia fazer e todas as coisas que vou fazer, certamente”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta terça-feira, 23, que não se esqueceu da “cervejinha” e nem da “picanha” que prometeu durante campanha eleitoral quando era, até então, candidato. Em café com jornalistas, o presidente falou que tem clareza de todas as coisas que prometeu para o povo brasileiro, além de “todas as coisas que eu disse que ia fazer e todas as coisas que vou fazer, certamente”.
“Sei que estamos plantando desenvolvimento, geração de emprego, melhoria das condições salariais, melhoria do salário mínimo. E tudo isso está acontecendo. Você pensa que eu esqueci da cervejinha e da picanha? Eu não esqueci e falo até hoje de que o preço da carne já baixou e tem que baixar mais.”
A fala veio quando o presidente minimizou os resultados negativos em pesquisas com o argumento de que “sabe o que está fazendo”. Segundo ele, “um político qualquer que tiver preocupação com pesquisa no começo de seu mandato, efetivamente ele não está preparado”. No começo deste ano, diversas pesquisas revelaram resultados negativos sobre a gestão 3 de Lula.
“No momento que as coisas começarem a acontecer, o povo vai fazer a avaliação correta do que está acontecendo no Brasil. As pessoas podem não gostar de um presidente, mas podem gostar da política que está sendo colocada em pratica nesse país”, argumentou.
Foto Getty
Por Folhapress
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O pedido foi feito pelo PGR Paulo Gonet.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou que a Polícia Federal (STF) aprofunde as investigações que ligam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma fraude no cartão de vacinação.
O pedido do PGR, Paulo Gonet foi feito após análise do relatório em que a PF imputou ao ex-presidente e mais 16 investigados supostos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação.
Moraes quer que a PF esclareça se algum certificado de vacinação foi apresentado por Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial quando entrou nos EUA e se havia, à época, norma que exigisse apresentação de certificado de vacina de todo estrangeiro, mesmo que fosse detentor de passaporte e visto diplomático.
Também determinou que a PF aprofunde as investigações sobre os indícios de falsidade dos registros de vacinação em nome dos familiares do deputado Gutemberg Reis de Oliveira (MDB-RJ) e para que seja relatado o resultado da quebra de sigilo do seu celular.
Por fim, Moraes quer que sejam anexados os laudos periciais dos demais aparelhos eletrônicos apreendidos, além daqueles do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e sua esposa, Gabriela Cid.
Foto Getty
Por Estadão
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