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Armando Monteiro tem apoio para retomar exigências aos estados na renegociação

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Foto: Ana

A maioria dos senadores presentes na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apoiou, nesta terça-feira (29), o projeto substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB) retomando boa parte das contrapartidas dos Estados na renegociação da dívida com a União suprimidas na Câmara dos Deputados. O relatório foi lido hoje por Armando e, diante de pedido de vista coletiva, será votado na sessão da CAE da próxima terça-feira (6), devendo seguir, no mesmo dia, à apreciação do plenário do Senado.
 
Retornam, entre outras exigências, a proibição de novas contratações de pessoal e de concessão de incentivos fiscais por dois anos e o aumento da contribuição aos fundos de previdência estaduais. “Está absolutamente correta a direção do senador Armando Monteiro para que os Estados façam seu dever de casa”, declarou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acompanhado, no mesmo tom, pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Flexa Ribeiro (PSDB-PA),. Lúcia Vânia (PSB -GO) e Hélio José (PMDB-DF).  
 
“Graves momentos de crise, como o atual, exigem que todos os entes, União, Estados e municípios, assumam sua cota de responsabilidade na adoção de um novo regime fiscal. Do contrário, a disciplina de uns pode não ser capaz de compensar a conduta financeiramente irregular dos demais”, enfatizou o senador pernambucano na leitura do seu parecer ao projeto de lei da renegociação, o PLC 54/2016.
 
Relações predatórias – Segundo Armando, o federalismo brasileiro tem mostrado um padrão de relações predatórias. “São exemplos disso a chamada guerra fiscal, na qual os Estados competem entre si na oferta de incentivos aos investimentos privados, e a disputa entre estados e União por recursos, como os provenientes da repatriação. Tais relações são contrárias aos princípios de um federalismo verdadeiramente republicano, que exige uma competição cooperativa e uma consciência de responsabilização mútua”, acrescentou.
 
Na opinião de Armando Monteiro, qualquer solução para a aguda crise fiscal que atinge os estados e a União “não pode oferecer somente o analgésico, mas deve ser capaz de desafiar a causa da infecção”. De acordo com ele, “a solução não pode ser episódica, como ocorreria se houvesse apenas a mera prorrogação das dívidas, passando necessariamente por ações que permitam um verdadeiro reequilíbrio das contas estaduais para que um novo plano de renegociação não surja daqui a dois anos”. 
 
Armando disse ser ineficaz  para o ajuste das contas estaduais apenas o dispositivo que limita o aumento das despesas primárias dos governos dos estados à variação da inflação, estabelecida no artigo 4º do PLC 54/2016, por vigorar somente por dois anos.  Na sua visão, o alívio da liquidez atual não significa a solução definitiva da crise fiscal por que passam quase todos os estados, cuja raiz, assinalou,  está no descontrole das despesas de pessoal. 
 
Despesas limitadas – Entre as contrapartidas eliminadas pelos deputados em votação no dia 30 de agosto e resgatadas no projeto de lei complementar substitutivo de Armando Monteiro, que ainda pode ser acrescido de outras medidas até terça-feira, estão as seguintes, em resumo:
 
*   redução,  por dois anos, em 10%, das despesas mensais com cargos comissionados, tendo por base as despesas de junho de 2014;
 
*   proibição,  também por dois anos, de novas contratações de pessoal, com exceção de reposição de cargos nas áreas de educação, saúde e segurança por aposentadoria, vacância ou falecimento;
 
*   suspensão, igualmente por dois anos, de concessão de incentivos fiscais;
 
*   limitação em 50% das despesas com publicidade e propaganda sobre a média dos últimos três anos;
 
*   os governos estaduais são obrigados a aprovar, em seis meses, uma lei local de responsabilidade fiscal com mecanismos de monitoramento permanente das suas contas. Esta mesma lei terá de aumentar gradualmente, para 14%, em até três anos, a contribuição do funcionário público  ao regime próprio de previdência social e para 28% a contribuição patronal;
 
*   despesas com indenizações de funcionários, auxílio e sentenças judiciais passam a ser computadas como despesa total com pessoal. Com a incorporação de tais gastos, os estados terão 10 anos para se reenquadrarem ao limite de 60% da receita líquida das despesas com  pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);     
 
*   os governadores ficam proibidos de conceder reajustes ou adicionais de salários que passem a vigorar no mandato do sucessor, prática que passará a ser tipificada como crime contra as finanças públicas;
 
*   serão eliminadas obrigações acessórias do ICMS, com adesão obrigatória dos estados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado em janeiro de 2007 com o objetivo de uniformizar as informações do contribuinte às diversas unidades federadas.
Armando Monteiro manteve, em seu relatório, as condições da renegociação aprovadas na Câmara, com 100% de desconto nas prestações vencidas e a vencer entre julho e o próximo mês, ou seja, nestes seis meses os governos estaduais não pagam nada. A partir de janeiro de 2017, voltam a quitar a dívida de forma progressiva, com um desconto de 94,73% na parcela daquele mês, voltando ao valor integral das prestações apenas em julho de 2018.
 
Foi mantida também pelo senador petebista a renegociação das dívidas dos estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste em quatro linhas de crédito do BNDES, alongando-se o prazo de amortização por 10 anos, com quatro anos de carência. 
(Da ASCOM)

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Irregularidades no pagamento do Garantia Safra em Verdejante geram questionamentos na Câmara Municipal

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Vereadores de Verdejante estão investigando irregularidades nos pagamentos do programa Garantia Safra, após descobrirem nomes de pessoas que não residem mais no município há anos, mas que continuam sendo beneficiadas.

O presidente da Câmara Municipal, Edilânio Carvalho, junto ao primeiro secretário, Zé Carlos, e ao segundo secretário, Dorival Gondim, além dos vereadores Felipe do Angico Torto e Heitor Urias, se reuniram com o secretário de Agricultura, Romulo Bringel, e o coordenador do Garantia Safra da cidade para esclarecer a situação.

A demanda surgiu da própria população, que notou a presença de nomes de pessoas desatualizadas no cadastro do programa, entre elas familiares do coordenador do Seguro Safra. Os vereadores questionaram a situação e cobraram explicações. O Garantia Safra é destinado à agricultura familiar da zona rural e visa garantir uma compensação aos agricultores que enfrentam perdas na safra. No entanto, a suspeita é que pessoas que não fazem parte do quadro agrícola da cidade tenham sido indevidamente incluídas.

O secretário Romulo, durante a reunião, explicou que as fichas dos agricultores são preenchidas pelos presidentes das associações locais e entregues ao coordenador do programa. Segundo ele, a responsabilidade de lançar os dados no sistema é dos sindicatos e do IPA (Instituto de Proteção à Agricultura), órgãos competentes para o processo.

No entanto, o coordenador do Seguro Safra é também presidente de uma das associações e, conforme alegado, tem acesso aos dados de sua própria família, incluindo a filha e a nora, que já não residem mais em Verdejante. Essa conexão levantou ainda mais suspeitas sobre a veracidade dos beneficiários cadastrados.

Os vereadores, insatisfeitos com a resposta do secretário, exigem uma ação mais rigorosa para esclarecer as falhas e corrigir os erros no sistema, a fim de garantir que apenas os agricultores locais, que de fato necessitam do benefício, sejam contemplados. O caso continua sendo investigado.

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Primeira sessão da Câmara de Vereadores é marcada por bênção religiosa e presença do prefeito Fabinho

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Na manhã desta quarta-feira (05), a sessão inaugural do ano da Câmara de Vereadores de Salgueiro contou com a presença do Padre Edilson José Rodrigues, da Catedral de Santo Antônio, do Pastor e vice-presidente da Associação de Pastores Evangélicos de Salgueiro (Aspesal), Cláudio Fernandes, e do prefeito Fabinho Lisandro (PRD).
A convite do presidente da Câmara, Léo Parente, os líderes religiosos compareceram ao evento para abençoar os novos vereadores e a Casa Epitácio Alencar, enquanto o prefeito aproveitou a oportunidade para reafirmar seu compromisso em governar para todos. Os convidados fizeram uso da tribuna para trazer reflexões profundas sobre o papel da política e a responsabilidade dos vereadores eleitos.
Em sua fala, o Edilson ressaltou que política é uma arte e um exercício de representação, enfatizando para que os vereadores não decepcionem o povo e trabalhem pelo progresso de Salgueiro. Além disso, frisou que eles foram eleitos para cuidar do povo e criar políticas públicas, em vez de defender ideologias. Sua mensagem foi concluída com uma bênção especial, desejando um futuro promissor para o município.
O Pastor Cláudio trouxe uma reflexão inspiradora baseada no capítulo 41 do livro de Isaías. Ele sublinhou a responsabilidade dos vereadores em representar a população, destacando que toda a sociedade pode contribuir para o crescimento da cidade. O vice-presidente da Aspesal finalizou sua fala com um pedido para que os vereadores, ao elaborarem leis, lembrem-se de que “há um Deus sobre Salgueiro” e que Ele está presente em todos os lugares.
Após as bênçãos dos religiosos, o prefeito Fabinho Lisandro subiu à tribuna para reafirmar que Salgueiro é uma terra de grande potencial e que seu compromisso é governar para todos, independentemente de posições ideológicas. Ele fez um apelo aos vereadores para que coloquem os interesses de Salgueiro acima de ideologias, declarando que as portas de seu gabinete estão sempre abertas para o diálogo e a cooperação.
Em suma, a primeira sessão da Câmara de Vereadores de Salgueiro em 2025 foi marcada por discursos que evidenciaram o comprometimento com o progresso do município e o bem-estar dos salgueirenses. O evento foi um importante momento de renovação espiritual e um lembrete da responsabilidade social dos governantes, reforçando a necessidade de união e colaboração para o desenvolvimento da cidade.

Por Victória Gondim – AssCom CMS

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Polícia prende homem por furto a estabelecimento comercial em Salgueiro

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A Polícia Militar do 8° BPM prendeu nessa quarta-feira, 5, um homem acusado de furtar um estabelecimento comercial na Rua Alberto Soares, no bairro Nossa Senhora das Graças, em Salgueiro.

Os policiais faziam patrulhamento ostensivo quando foram solicitados pela vítima, a qual denunciou que o indivíduo entrou em seu comércio e subtraiu três camisas de ciclismo.

O efetivo fez buscas e encontrou o acusado com o material furtado. Ele foi levado à Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas cabíveis.

Por Alvinho Patriota 

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