Brasil
Atuação do Judiciário gera abre-fecha de escolas e igrejas e fura fila por vaga de UTI
Em meio à ausência de uma liderança nacional, o Judiciário tem interferido de forma generalizada no combate à pandemia de coronavírus, dificultando a adoção de políticas pelos governos estaduais e municipais.
Se essa atuação permite, por um lado, um exame mais criterioso sobre possíveis arbitrariedades, por outro lado tem trazido instabilidade, gerando um abre e fecha de atividades como escolas e igrejas e ingerindo no dia a dia da gestão da saúde em um momento crítico da pandemia.
O Brasil fechou no domingo (04) a pior semana da pandemia, 19.231 mortos em sete dias, totalizando 331.530 óbitos pela Covid.
Desde que a doença começou a circular no país, o Judiciário já decidiu sobre o funcionamento de comércio, escolas e igrejas, a liberação de rodovias, a destinação de seringas, a vacinação e a fila de pacientes de UTIs, entre outros temas.
Na atuação controversa mais recente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, liberou no sábado (03) a realização de cultos presenciais sob o argumento de preservação da liberdade religiosa.
A decisão foi criticada tanto no conteúdo, por ir contra medida de preservação da vida, como na forma, por ter sido proferida na véspera de um dia tradicional de celebrações religiosas, o domingo de Páscoa, e de forma monocrática, o que gera instabilidade, uma vez que pode ser facilmente contestada por outro colega de tribunal.
Foi o que aconteceu nesta segunda-feira (05), quando o ministro Gilmar Mendes vetou os cultos presenciais em São Paulo.
Também nesta segunda-feira, a Justiça suspendeu a reabertura das escolas no Rio de Janeiro, como já ocorreu em outros lugares. Em São Paulo, por exemplo, as aulas presenciais já foram suspensas por uma liminar, depois liberadas pelo presidente do tribunal, depois inviabilizadas por outra decisão que impedia a convocação de professores, que por sua vez foi derrubada de novo.
O vaivém não afeta somente pais, colégios e diretores. Diariamente, gestores de saúde têm que conciliar políticas de assistência com decisões sobre casos individuais, como a destinação de leitos.
Em live recente com integrantes do Judiciário, o secretário da Saúde de Goiás, Ismael Alexandrino, relatou caso ocorrido no estado.
Dois pacientes precisavam de um leito de terapia intensiva na rede pública. Um estava em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) com boa saturação e conseguiu uma vaga no hospital de Campanha de Rio Verde, mas a família não quis. Buscou na Justiça o atendimento em Goiânia e conseguiu.
O segundo, em situação muito mais crítica, precisava de um leito solicitado minutos antes, mas ficou sem vaga. Morreu no início da noite.
Decisões como essa, que mudam a ordem da fila de atendimento, têm sido comuns em todo o país, afirma Carlos Lula, presidente do Conass, o conselho estadual dos secretários de Saúde, assim como as que barram medidas sanitárias definidas pelos governos locais.
“O Judiciário pode corrigir políticas erradas, que não estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, mas ele em si não é executor da política pública”, afirma.
“A consequência desse tipo de coisa é o que já aconteceu ontem, cultos abarrotados. Quantas pessoas vão adoecer e morrer em decorrência disso?”.
A judicialização da saúde não é novidade em um país em que o Judiciário há muitos anos decide diariamente sobre a compra de medicamentos e a cobertura de planos de saúde, mas é alimentada no momento pela ausência de uma coordenação nacional de combate à pandemia, avaliam especialistas.
“A atuação do governo federal no sentido de praticamente propor uma política de descontrole da pandemia faz com que cada um dos 27 governadores possa tomar decisões distintas sobre temas centrais. Quando eles discordam, é inevitável que o Judiciário seja chamado”, afirma Wallace Corbo, professor da FGV Direito no Rio.
Além de acionar as instâncias superiores, a omissão do governo federal também enfraquece as decisões locais, uma vez que elas ficam pulverizadas, incentivando o Judiciário a interferir.
Nesse sentido, ainda que ele critique a decisão de Nunes tanto pelo conteúdo como pela forma, ele avalia que ela pode ter um efeito positivo ao gerar uma uniformização do entendimento sobre o tema, já que será apreciada pelo plenário do Supremo nesta semana.
Professora da Faculdade de Direito da USP, Maria Paula Dallari Bucci também avalia que o STF tomou decisões importantes ao longo da pandemia, como a que assegurou a estados a prerrogativa de tomar medidas contra a Covid, enquanto o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) incentivava e promovia aglomerações, na contramão das recomendações das autoridades de saúde.
Para ela, a decisão de Nunes destoa da atuação do tribunal até o momento ao ir contra a preservação da vida.
“Se tem muita gente vulnerável que vai ter o contágio facilitado, quem a decisão do Supremo está favorecendo?”.
Também em sua avaliação a atuação do governo federal tem impulsionado a interferência do Judiciário. Ela cita a questão dos cultos e das escolas como pontos que poderiam ser mediados pela Comissão Intergestores do SUS se houvesse alguma iniciativa federal de coordenação.
Professor da Faculdade de Saúde Pública da USP, Fernando Aith vê o cenário nacional como um caos alimentado por Bolsonaro, não só pela omissão, mas também pela proatividade.
“É um presidente que incentiva a desobediência civil contra as normas de medidas sanitárias”, afirma.
Embora veja exemplos positivos da atuação do Judiciário, ele avalia que o poder tem atuado como mais um elemento de instabilidade, contribuindo para um cenário de cada um por si ao proferir uma série de decisões sem uniformidade.
“O Judiciário deveria ser muito parcimonioso para tomar qualquer decisão que não seja a já tomada pela União, estado ou município”, diz.
“Questões como a definição de leitos de UTI dialogam com um problema de judicialização mais antigo, que já existia e está ficando mais visível uma vez que lidamos com uma pandemia”. (Por Folha de S. Paulo)
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Brasil
Projeto que libera estados legislarem sobre armas avança na Câmara
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que concede poderes aos estados para formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas, num revés para o governo Lula (PT).
De autoria da presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de armas e preocupa membros do governo petista. No colegiado, ele foi relatado por outro parlamentar da ala bolsonarista do PL, Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Desde que o projeto foi incluído na pauta da CCJ, líderes governistas mobilizaram deputados da base do petista para que eles atuassem no colegiado contra o projeto. A proposta de De Toni foi apresentada ainda em 2023, após o governo do petista reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nesta quarta, governistas tentaram adiar a votação da matéria, com apresentação de requerimentos de retirada de pauta e adiamento da discussão (que foram derrotados). Foram 34 votos favoráveis ao projeto e 30 contrários, numa votação apertada. Apesar da aprovação no âmbito do colegiado, o texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
O projeto aprovado concede aos estados a competência para legislar sobre temas relacionados ao porte e posse de armas de fogo, “tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas e de controle da fauna exótica invasora”.
A matéria também determina que as autorizações concedidas pelo estado só valerão no espaço territorial da própria unidade da federação. O texto diz ainda que o estado deverá editar a norma, que será apreciada pelo Poder Legislativo estadual, “regulamentando as autorizações relacionadas às armas de fogo”.
O STF analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.
As ações questionam leis sobre de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.
Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Na CCJ nesta quarta, parlamentares governistas criticaram o teor do projeto, afirmando que ele é inconstitucional, e se queixaram da condução da comissão nas últimas semanas, afirmando que a pauta não está equilibrada.
Eles citaram, por exemplo, a aprovação de projeto que mira o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) e veta benefícios do governo (como Bolsa Família) a invasores de propriedades na CCJ na terça.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que o colegiado está atuando como um “puxadinho da extrema-direita, um espaço para lacrar”. “Essa é uma comissão que precisa retomar o seu caminho. Fica aqui um apelo a deputada Caroline De Toni, esqueça essas aves agorentas que ficam exigindo e lhe impondo uma pauta que é contra os interesses da nação”, disse.
O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) disse na CCJ que a aprovação do projeto fará com que o STF interfira na discussão. “Esse projeto é flagrantemente inconstitucional. Aliás, votamos mal e convocamos o STF aqui para dentro. Está se convidando que o STF venha legislar por nós, disse.
A deputada Dandara (PT-MG) argumentou que autorizar os estados a legislar sobre armas irá criar no país “mais morte, mais crime de ódio e mais onda de violência”. “Não teremos o fortalecimento de uma política pública de segurança em todo o território nacional capaz de dar conta e, de fato, preservar a vida e frear o crime organizado.”
“Esse projeto não ajuda em nada a esse Parlamento, em nada na promoção da paz e em nada na questão da insegurança, seja de quem for “, disse o deputado Welter (PT-PR).
Parlamentares da oposição, por sua vez, defenderam a matéria e criticaram as medidas do governo Lula que restringiram o acesso a armas no país.
De Toni disse que o país é uma “república federativa só no nome, mas não na prática”. “As federações hoje não têm praticamente competência para legislar sobre os grandes temas da nação brasileira”, disse.
“Nós queremos ter o direito de escolher, ninguém está querendo armar a população. Isso não influencia em nada a questão da segurança”, afirmou o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Foto iStock
Por Folhapress
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acatou a solicitação do deputado federal Eduardo da Fonte, referente ao PL 2398/2023, e manteve a proibição da venda de cigarro eletrônico no país, que pode apresentar mais de 80 substâncias tóxicas e tornar o fumante propenso ao surgimento do câncer.
Popularmente conhecido como “vape”, a Organização Mundial da Saúde (OMS) relaciona que o uso da nicotina em pessoas com menos de 20 anos pode acarretar em mais chances de se tornarem fumantes do cigarro tradicional na vida adulta. Somente no ano de 2023, segundo dados do Inca, 73.500 pessoas foram diagnosticadas com algum tipo de câncer provocado pelo uso do cigarro. Mais de 156 mil mortes poderiam ser evitadas todo ano se o tabagismo fosse rejeitado.
“É uma vitória para a saúde do povo brasileiro a proibição da venda dos cigarros eletrônicos. Os usuários destes cigarros estão mais propensos a terem AVC e infarto, além de potencializar a ansiedade, depressão, transtornos de humor e síndrome do pânico. A ilegalidade do vape no Brasil, em contraponto à permissividade em outros países, coloca o bem-estar e a qualidade de vida de todos em primeiro lugar”, justificou Eduardo da Fonte.
Apesar de já serem proibidos em todo o território nacional, esses produtos podem ser facilmente encontrados no comércio ou online. Os diretores da Anvisa justificaram na sua decisão o aumento do uso entre os jovens em países que liberaram, como os Estados Unidos; o seu potencial de dependência devido à nicotina, que pode chegar a ter cerca de 20 vezes a mais que o cigarro comum; e a ausência de pesquisas a longo prazo.
Por Alberes Xavier
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23.abr.2024) um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. A expectativa é de seguir ao plenário da Casa Baixa.
A proposta foi pautada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em resposta ao aumento de ocupações durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O movimento realizou 31 invasões neste mês.
O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.
Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.
Por Poder 360
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