O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, afirmou que a bancada considera a posição contrária à redução da maioridade penal como "inegociável" na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A PEC 18 de 2025 visa atualizar o capítulo da Constituição sobre segurança pública, estabelecendo novas diretrizes para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a cooperação entre União, Estados e municípios.
A proposta gera divisões entre governo e oposição. O Executivo se opõe à redução da maioridade penal, enquanto o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, planeja propor um referendo para consultar a população sobre o assunto. Caso a mudança seja aprovada, jovens de 16 a 18 anos poderão cumprir pena em regime separado dos adultos, com a possibilidade de que isso seja submetido a referendo nas eleições municipais de 2028.
A oposição, representada pelo senador Ciro Nogueira, apoia a discussão sobre a redução da maioridade penal, afirmando que "o povo já decidiu" sobre a questão. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, também defendeu o debate, sugerindo que, se a redução não for viável, deve-se discutir um aumento no tempo de detenção conforme o tipo de crime.
Além da maioridade penal, Uczai destacou que o PT considera inegociáveis a repartição do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) apenas entre Estados e o Distrito Federal, assim como a fragmentação do Susp. O governo busca ampliar o papel da União na coordenação das políticas de segurança, enquanto parte dos congressistas defende a preservação da autonomia dos Estados.
